| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2008 |
| Date | 2008-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2008, UM ABONO MENSAL NO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 254/2008 — INDIAPORÃ, 26 DE MARÇO DE 2.008. (Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° - Fica concedido a todos os servidores do município de Indiaporã, a partir de 01 de março de 2008, um abono mensal no valor de R$ 20,00 (vinte reais). Parágrafo único - O abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, ressalvadas a Gratificação de Natal e a remuneração das férias; Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias consideradas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2.008. Indiap-orã 26 de Março d 761(/2 RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de Ouroeste - SP. CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA Diretora unicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP