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norma nº 254/2008

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 254 / 2008
Date 2008-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2008, UM ABONO MENSAL NO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS).
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 254/2008 — INDIAPORÃ, 26 DE MARÇO DE 2.008. 
(Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores da 
Administração Direta da Prefeitura Municipal de Indiaporã e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Art. 1° - Fica concedido a todos os servidores do município 
de Indiaporã, a partir de 01 de março de 2008, um abono mensal 
no valor de R$ 20,00 (vinte reais). 
Parágrafo único - O abono a que se refere este artigo, sobre o 
qual incidirá a contribuição previdenciária, não servirá de base de 
cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, 
ressalvadas a Gratificação de Natal e a remuneração das férias; 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações 
próprias consideradas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2.008. 
Indiap-orã 26 de Março d 
761(/2 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de Ouroeste - SP. 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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