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norma nº 257/2008

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 257 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE VIGIA, CHEFE DA UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO DE INDIAPORÃ E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 01 CHEFE DA UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO, REF 14, 40 HORAS, CARGO EM COMISSÃO E 02 VIGIA REF 05, 40 HORAS, EFETIVO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 257/2008 — INDIAPORÃ, 02 DE ABRIL DE 2.008. 
(Dispõe sobre criação de cargo público de Vigia, Chefe da Unidade 
Avançada de Atendimento Judiciário de Indiaporã e dá providencias 
correlatas). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° Fica criado e incluído no Quadro de 
funcionários da Prefeitura Municipal de Indiaporã do Anexo III - Tabela II 
- PP II - Cargo de provimento efetivo, anexo a Lei Municipal n°040/2002 
de 10 de janeiro de 2002, o seguinte cargo: 
TABELA - II 
QUATIDADE DENOMINAÇÃO REF. CARGA PROVIMENTO HORARIA 
02 VIGIA 05 40 EFETIVO 
ARTIGO 2° Fica criado e incluído no Quadro de 
funcionários da Prefeitura Municipal de Indiaporã do Anexo II - Tabela I -
PP I - Cargo de provimento em comissão, anexo a Lei Municipal n° 
040/2002 de 10 de janeiro de 2002, o seguinte cargo: 
QUATIDADE DENOMINAÇÃO REF. CARGA PROVIMENTO 
HORARIA 
01 CHEFE DA 14 40 COMISSÀO 
UNIDADE 
a,' 
AVANÇADA DE 
ATENDIMENTO 
JUDICIÁRIO 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
JJ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 3 ° 
- 
Os cargos ora criados ficarão subordinados a 
Diretoria Municipal de Administração. 
ARTIGO 4° 
▪ 
A carga horária semanal estabelecida pelo 
cargo será distribuída, a critério da administração, de segunda à sábado. 
ARTIGO 5 ° As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações 
próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas ser 
necessário. 
ARTIGO 6° - Nos mais se aplicam os dispositivos das leis 
669/1995; 020/2001 e 040/2002. 
ARTIGO 7 ° - Está lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Indiaporã, 02 de Abril de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI r. E)j' IVEIRA BATISTA 
Diretora Mímicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 257/2008 — INDIAPORÃ, 
02 DE ABRIL DE 2.008. 
(Dispõe sobre criação de cargo público de Vigia, Chefe da 
Unidade Avançada de Atendimento Judiciário de Indiaporã e 
dá providencias correlatas). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica criado e incluído no Quadro de 
funcionários da Prefeitura Municipal de Indiaporã do Anexo 
III – Tabela II – PP II – Cargo de provimento efetivo, anexo 
a Lei Municipal nÚ 040/2002 de 10 de janeiro de 2002, o se￾guinte cargo: 
TABELA – II 
QUATIDADE: 02 
DENOMINAÇÃO: VIGIA 
REF.: 05 
CARGA HORARIA: 40 
PROVIMENTO: EFETIVO 
ARTIGO 2° - Fica criado e incluído no Quadro de 
funcionários da Prefeitura Municipal de Indiaporã do Anexo 
II – Tabela I – PP I – Cargo de provimento em comissão, 
anexo a Lei Municipal n° 040/2002 de 10 de janeiro de 2002, 
o seguinte cargo: 
QUANTIDADE: 01 
DENOMINAÇÃO: CHEFE DA UNIDADE AVANÇADA 
DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO 
REF.: 14 
CARGA HORARIA: 40 
PROVIMENTO: COMISSÃO 
ARTIGO 3° - Os cargos ora criados ficarão subor￾dinados a Diretoria Municipal de Administração. 
ARTIGO 4° - A carga horária semanal estabeleci￾da pelo cargo será distribuída, a critério da administração, de 
segunda à sábado. 
ARTIGO 5° - As despesas decorrentes com a apli￾cação da presente Lei serão atendidas no presente exercício, 
por conta de dotações próprias considerada no orçamento vi￾gente, suplementadas ser necessário. 
ARTIGO 6° - Nos mais se aplicam os dispositivos 
das leis 669/1995; 020/2001 e 040/2002. 
ARTIGO 7° - Está lei entrará em vigor na data de 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396;0001-80 
DECRETO N°. 472, DE 02 DE ABRIL DE 2008. 
(Dispõe sobre autorização para remanejar recursos no âmbi￾to do mesmo órgão e do mesmo programa). 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o 
item III do Artigo 4° da Lei Municipal n°. 236/2007, de 18 de 
Dezembro de 2007, 
DECRETA: 
ARTIGO 1°: Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura 
Municipal de Indiaporã, a remanejar a importância de R$ 
12.02946 (doze mil vinte e nove reais e trinta e seis centa￾vos), destinados a suplementação das dotações abaixo discri￾minadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para 
o corrente exercício, a saber: 
02.06.00 Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Transporte Escolar 
Ficha 068: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 6.529,36 
Ficha 072: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 2.000,00 
Ficha 074: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 500,00 
12.365.0160.2019.0000 Assistência à Criança de Zero a 
Seis Anos 
Ficha 286: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL R$ 12.029,36 
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do presente crédito cor￾rerá por conta da redução parcial das seguintes dotações or￾çamentárias consignadas no orçamento da despesa vigente 
para o corrente exercício, a saber: 
02.06.00 Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Transporte Escolar 
Ficha 069: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 6.529,36 
Ficha 073: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 2.000,00 
Ficha 075: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 500,00 
12.365.0160.2019.0000 Assistência à Criança de Zero a 
Seis Anos — 
Ficha 107: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL R$ 12.029,36 
ARTIGO 2° - As alterações introduzidas pelo presente De￾creto não implica em abertura de crédito adicional, suplemen￾tar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuadas dentro 
dos limites dos grupos de despesas impostos na Lei Orça￾mentária Anual e dentro dos valores aprovados para os pode￾roi rvre 11,,ArtAc.e. 
Ficha 073: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 2.000,00 
Ficha 075: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 500,00 
12.365.0160.2019.0000 Assistência à Criança de Zero a 
Seis Anos — 
Ficha 107: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL R$ 12.029,36 
ARTIGO 2° - As alterações introduzidas pelo presente De￾creto não implica em abertura de crédito adicional, suplemen￾tar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuadas dentro 
dos limites dos grupos de despesas impostos na Lei Orça￾mentária Anual e dentro dos valores aprovados para os pode￾res, órgãos ou unidades contemplados. 
ARTIGO 3° - Este Decreto entrará em vigor a partir desta 
data, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 02 de Abril de 2008. 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e afixado no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no Jornal SEMANÁRIO da cidade de 
Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
DIRETORA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
s cargos ora cna os icarao su o• 
dinados a Diretoria Municipal de Administração. 
ARTIGO 4° - A carga horária semanal estabeleci. 
da pelo cargo será distribuída, a critério da administração, de 
segunda à sábado. 
ARTIGO 5° - As despesas decorrentes com a apli￾cação da presente Lei serão atendidas no presente exercício, 
por conta de dotações próprias considerada no orçamento vi￾gente, suplementadas ser necessário. 
ARTIGO 6° - Nos mais se aplicam os dispositivos 
das leis 669/1995; 020/2001 e 040/2002. 
ARTIGO 7° - Está lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Indiaporã, 02 de Abril de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLL4 SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 

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