| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE VIGIA, CHEFE DA UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO DE INDIAPORÃ E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 01 CHEFE DA UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO, REF 14, 40 HORAS, CARGO EM COMISSÃO E 02 VIGIA REF 05, 40 HORAS, EFETIVO |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 257/2008 — INDIAPORÃ, 02 DE ABRIL DE 2.008. (Dispõe sobre criação de cargo público de Vigia, Chefe da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário de Indiaporã e dá providencias correlatas). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Fica criado e incluído no Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Indiaporã do Anexo III - Tabela II - PP II - Cargo de provimento efetivo, anexo a Lei Municipal n°040/2002 de 10 de janeiro de 2002, o seguinte cargo: TABELA - II QUATIDADE DENOMINAÇÃO REF. CARGA PROVIMENTO HORARIA 02 VIGIA 05 40 EFETIVO ARTIGO 2° Fica criado e incluído no Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Indiaporã do Anexo II - Tabela I - PP I - Cargo de provimento em comissão, anexo a Lei Municipal n° 040/2002 de 10 de janeiro de 2002, o seguinte cargo: QUATIDADE DENOMINAÇÃO REF. CARGA PROVIMENTO HORARIA 01 CHEFE DA 14 40 COMISSÀO UNIDADE a,' AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP JJ Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 3 ° - Os cargos ora criados ficarão subordinados a Diretoria Municipal de Administração. ARTIGO 4° ▪ A carga horária semanal estabelecida pelo cargo será distribuída, a critério da administração, de segunda à sábado. ARTIGO 5 ° As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas ser necessário. ARTIGO 6° - Nos mais se aplicam os dispositivos das leis 669/1995; 020/2001 e 040/2002. ARTIGO 7 ° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 02 de Abril de 2.008. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. CÉLIA SALANI r. E)j' IVEIRA BATISTA Diretora Mímicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 257/2008 — INDIAPORÃ, 02 DE ABRIL DE 2.008. (Dispõe sobre criação de cargo público de Vigia, Chefe da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário de Indiaporã e dá providencias correlatas). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica criado e incluído no Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Indiaporã do Anexo III – Tabela II – PP II – Cargo de provimento efetivo, anexo a Lei Municipal nÚ 040/2002 de 10 de janeiro de 2002, o seguinte cargo: TABELA – II QUATIDADE: 02 DENOMINAÇÃO: VIGIA REF.: 05 CARGA HORARIA: 40 PROVIMENTO: EFETIVO ARTIGO 2° - Fica criado e incluído no Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Indiaporã do Anexo II – Tabela I – PP I – Cargo de provimento em comissão, anexo a Lei Municipal n° 040/2002 de 10 de janeiro de 2002, o seguinte cargo: QUANTIDADE: 01 DENOMINAÇÃO: CHEFE DA UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO REF.: 14 CARGA HORARIA: 40 PROVIMENTO: COMISSÃO ARTIGO 3° - Os cargos ora criados ficarão subordinados a Diretoria Municipal de Administração. ARTIGO 4° - A carga horária semanal estabelecida pelo cargo será distribuída, a critério da administração, de segunda à sábado. ARTIGO 5° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas ser necessário. ARTIGO 6° - Nos mais se aplicam os dispositivos das leis 669/1995; 020/2001 e 040/2002. ARTIGO 7° - Está lei entrará em vigor na data de Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46 947 396;0001-80 DECRETO N°. 472, DE 02 DE ABRIL DE 2008. (Dispõe sobre autorização para remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa). RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o item III do Artigo 4° da Lei Municipal n°. 236/2007, de 18 de Dezembro de 2007, DECRETA: ARTIGO 1°: Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura Municipal de Indiaporã, a remanejar a importância de R$ 12.02946 (doze mil vinte e nove reais e trinta e seis centavos), destinados a suplementação das dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02.06.00 Setor de Educação e Cultura 12.361.0152.2016.0000 Transporte Escolar Ficha 068: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.529,36 Ficha 072: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 Ficha 074: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 12.365.0160.2019.0000 Assistência à Criança de Zero a Seis Anos Ficha 286: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 TOTAL GERAL R$ 12.029,36 PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02.06.00 Setor de Educação e Cultura 12.361.0152.2016.0000 Transporte Escolar Ficha 069: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.529,36 Ficha 073: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 Ficha 075: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 12.365.0160.2019.0000 Assistência à Criança de Zero a Seis Anos — Ficha 107: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 TOTAL GERAL R$ 12.029,36 ARTIGO 2° - As alterações introduzidas pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuadas dentro dos limites dos grupos de despesas impostos na Lei Orçamentária Anual e dentro dos valores aprovados para os poderoi rvre 11,,ArtAc.e. Ficha 073: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 Ficha 075: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 12.365.0160.2019.0000 Assistência à Criança de Zero a Seis Anos — Ficha 107: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 TOTAL GERAL R$ 12.029,36 ARTIGO 2° - As alterações introduzidas pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuadas dentro dos limites dos grupos de despesas impostos na Lei Orçamentária Anual e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos ou unidades contemplados. ARTIGO 3° - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 02 de Abril de 2008. RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal SEMANÁRIO da cidade de Ouroeste. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA DIRETORA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO s cargos ora cna os icarao su o• dinados a Diretoria Municipal de Administração. ARTIGO 4° - A carga horária semanal estabeleci. da pelo cargo será distribuída, a critério da administração, de segunda à sábado. ARTIGO 5° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas ser necessário. ARTIGO 6° - Nos mais se aplicam os dispositivos das leis 669/1995; 020/2001 e 040/2002. ARTIGO 7° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 02 de Abril de 2.008. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. CÉLL4 SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm.