norma nº 259/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 259/2008 — INDIAPORÃ, 10 DE ABRIL DE 2.008. 
(Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São 
Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da 
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a 
"Construção de Ponte", na estrada municipal INP 340 -
Travessia sobre o Córrego Tatu. 
Artigo 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da 
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias 
constantes no orçamento vigente, suplementadas através de 
Decreto Executivo, se necessário. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 10 de Abril de 2.008. 
/•d - 2 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
(tt• 
CÉLIA SALANI D OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
AOS OFICIA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 48.947.39610001-80 
LEI N° 259/2008 — INDIAPORÃ, 10 DE ABRIL DE 
2.008. 
(Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o 
Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Esta￾dual de Defesa Civil). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado 
a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermé￾dio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a 
"Construcão de Ponte", na estrada municipal INP 340 -
Travessia sobre o Córrego Tatu. 
Artigo 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em 
razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas 
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas 
através de Decreto Executivo, se necessário. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 10 de Abril de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA, torna público 
que requereu junto a CETESB-SP, a Licença Prévia e Instalação, 
para Implantação de um Loteamento Industrial, "Populinal",, 
sito na Rodovia de Acesso 0,8 Km, município de Populina. 
Municipal de Indiapora, Estado de São Paulo, 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, es 
item III do Artigo 4° da Lei Municipal n°. 236/ 
Dezembro de 2007, 
DECRETA: 
ARTIGO 1°: Fica autorizada a Contadoria 
Municipal de Indiaporã, a remanej ar a impo 
25.233,86 (vinte e cinco mil duzentos e trint 
oitenta e seis centavos), destinados a suplemen 
ção abaixo discriminada, consignada no orçam 
sa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02.08.00 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Atendimento a UB 
Ficha 289: 3.3.90.30.00 Material de Consum 
R$ 2f 
TOTAL GERAL. R$ 2. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do 
dito correrá por conta da redução parcial da s( 
ção orçamentária consignada no orçamento c 
gente para o corrente exercício, a saber: 
02.08.00 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Atendimento a UB 
Ficha 139: 3.3.90.30.00 Material de Consumi( 
R$ 25 
TOTAL GERAL. R$ 25 
ARTIGO 2° - A alteração introduzida pelo pre 
não implica em abertura de crédito adicional, 
especial ou mesmo extraordinário, já que efetua 
limites dos grupos de despesas impostos na Le 
ria Anual e dentro dos valores aprovados par 
órgãos ou unidades contemplados. 
ARTIGO 3° - Este Decreto entrará em vigor 
data, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 10 de Abril de 2008. 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA RO( 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e afixado no local de costume dest, 
mandado publicar no Jornal SEMANÁRIO 
Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATIST 
DIRETORA MUNICIPAL DE ADMINIS