norma nº 260/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 260/2008 — INDIAPORÃ, 10 DE ABRIL DE 2.008. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo 
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes 
do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção 
dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as 
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a: Obras para construção de Praça Pública no 
Município. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques n2 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiapora - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 10 de Abril de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI L VEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques rf 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001 80 
:GRETO N°. 476, DE 10 DE ABRIL DE 2008. 
ispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá 
ras providências). 
CARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
inicipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
buições que lhe são conferidas por Lei, 
?,CRETA: 
ITIGO 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
termos da Lei Municipal n°. 258/2008, de 10 de Abril de 
)8, a r-eder a abertura de um crédito adicional especial 
mpoi_acia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), desti￾los a "Manutenção do Setor de Estradas de Roda￾r-1", na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas 
t.odagem 
,90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
R$ 14.000,00 
TAL GERAL R$ 14.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do pre￾ze crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte 
ação orçamentária, a saber: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
)0. Reserva de Contingência 
►99.0999.2999 Reserva de Contingência 
99.9r '9 Reserva de Contingência 
R$ 14.000,00 
['AL GERAL R$ 14.000,00 
FIGO 2° - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua 
licação, revogadas as disposições contrárias. 
aporá, 1.0 de Abril de 2008. 
ARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA 
:FEITO MUNICIPAL 
Istrado e afixado no local de costume desta Prefeitura e 
dado publicar no Jornal SEMANÁRIO da cidade de 
)e ste . 
,IA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
ETORA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
RETO N°. 477, DE 10 DE ABRIL DE 2008. 
)iie sobre autorização para remanejar recursos no âmbi￾mpcmn Ara'à'n P rin mpetrin rwncyramal 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 260/2008 — INDIAPORÃ, 10 DE ABRIL DE 
2.008. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, 
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, 
procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secreta￾ria de Economia e Planejamento o convênio necessário à 
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste 
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela 
referida Secretaria; 
III -Abrir crédito adicional especial para fazer face às despe￾sas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior des￾tinar-se-ão a: Obras para construcão de Praca Pública no 
Município. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido con￾vênio correrão por conta de verbas próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário. 
Indiaporã, 10 de Abril de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm.