norma nº 261/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 261/2008 — INDIAPORÃ, 24 DE ABRIL DE 2.008. 
(Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São 
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria de Estado de Segurança Pública, objetivando a 
"Construção de Unidade da Polícia Militar", na Avenida 
da Saudade. 
Artigo 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da 
execução de acordos, correrão por conta de verbas próprias 
constantes no orçamento vigente, suplementadas através de 
Decreto Executivo, se necessário. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 24 de Abril de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
ditfiN‘ 
CÉLIA SALANr LIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNP, (LIF) 419947 308/0001 80 
DECRETO N°. 480, DE 22 DE ABRIL DE 2008. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências). 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o 
item Ido Artigo 4° da Lei Municipal n°. 236/2007, de 18 de 
Dezembro de 2007, 
DECRETA: 
ARTIGO 1°: Fica aberto na Contadoria da 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, um crédito adicional suple￾mentar na importância de RS 150.000,00 (cento e cinqüenta 
mitreais), destinados a suplementação da dotação abaixo dis￾criminada, consignada no orçamento da despesa vigente para 
o corrente exercício, a saber: 
Lock,.,J600 Setor de Educacao e Cultura 
Ficha: 124 - 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do 
Lazer e Recreação 150.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TER￾CEIROS - PESSOA JURIDICA 
TOTAL GERAL R$ 150.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente cré￾dito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber. 
- Excesso de arrecadação 100.000,00 
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 
Local: 900000 Reserva de Contingência 
Ficha: 236 - 99.999.0999.2999.0000 Reservsa de Con￾tingencia -50.000,00 
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
TOTAL GERAL R$ 150.000,00 
ARTIGO 2° - Este Decreto entrará em vi￾gor a partir desta data, revogadas as disposições contrárias. 
IndNrett, 22 de Abril de 2008. 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e afixado no local de costume 
desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal SEMANÁ￾RIO da cidade de Ouroeste. 
CÉMA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
DIRETORA MUNICIPAL DE ADMINISTRA çÃo 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
C14177(948) 48.941.398/000.0 
PREFEITITRAMUNICIPALDEINDIAPORÃ 
Resumo de Edital para Publicação 
Editai 
Assunto: Procedimento de Inexigibilidade de Licitação para contra￾tação de artistas para show no Recinto João Scatolin, no dia 11/05/ 
2008, em face da comemoração do 55°Aniversário do Município de 
Indiaporã. 
Dispensa de Licitação -Art. 25, inciso III, da Lei n° 8.666, de 21 de 
junho de 993. 
Objeto: Contratação da banda Roupa Nova para show no Recinto 
João Scatolin, no dia 11/05/2008, em face de comemoração do 55° 
Aniversário do Município de Indiaporã. 
Decisão: à vista das justificações, ratifico a dispensa e autorizo a 
contratação dos serviços. 
Ricardo Desidério S. Rocha - Prefeito Municipal. 
Processo n° 023/2008 
Inexigibilidade n° 002/2008 
Indiaporã, 23 de Abril de 2.008. 
OUTORGANTE CEDENTE: P. M. DE INDIAPORÃ 
CONTRATO - PROCESSO N° 012/2008 - OUTORGA￾DO CESSIONÁRIO: TÂNIA REGINA SANTOS DE 
OLIVEIRA - VALOR DA CONCESSÃO: R$ 2.264,99 
(anual) - ASSINATURA: 25/04/2008 - OBJETO: Conces￾são de uso de 01(um) quiosque "restaurante" localizado no 
Balneário Municipal de Indiaporã. - VIGÊNCIA: 05 (cinco) 
anos. 
CONTRATANTE: P. M. DE lNDIAPORÃ 
CONTRATO - PROCESSO N° 018/2008 - CONTRATA￾DO: CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA. -
VALOR: R$ 22.000,00 -ASSINATURA: 18/04/2008 -OB￾JETO: Aquisição de até 100,00 toneladas de C.B.U.Q. (Con￾creto Betuminoso Usinado a Quente) para tapar buracos em 
ruas e logradouros públicos desta municipalidade. -MODA￾LIDADE: Carta Convite - PROPONENTES: 03. 
CONTRATO - PROCESSO N° 019/2008 - CONTRATA￾DO: EDSON ALMEIDA DE SOUZA- ME - VALOR: R$ 
45.909,22 -ASSINATURA: 18/04/2008-OBJETO: Aquisi￾ção de pneus e acessórios para veículos de diversos setores 
da municipalidade. - MODALIDADE: Carta Convite - 
PROPONENTES: 03. - 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(1.19 48 947 39.001 80 
LEI N° 261/2008 - lNDIAPORÃ, 24 DE 
ABRIL DE 2.008. 
(Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o 
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado 
de Segurança Pública). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPALAPROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte LEI 
Artigo 1°- Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado 
a celebrar Convênio como Estado de São Paulo, por intermé￾dio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, objetivan￾do a "Construcão de Unidade da Polícia Militar", na 
Avenida da Saudade. 
Artigo 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em 
razão da execução de acordos, correrão por conta de verbas 
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas 
através de Decreto Executivo, se necessário. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições'em contrário. 
Indiaporã, 24 de Abril de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLL4SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
o s, 
~as su es oes 1rCIAL 
apresentadas ao Poder Exe￾cutivo, na tentativa de coibi￾rem certas praticas, já 'são 
aplicadas pelas escolas, 
mas, somente com o respal￾do do poder judiciário é que 
as instituições terão maior 
seguridade de implantar ati￾tudes mais severas como a 
Iniciativa de revistar os alu￾nos. 
VARA CRIMINAL 
Na comitiva que reuniu as 
Policias Militar e Civil, repre￾sentantes do Conselho Tule￾que sao ma ores e 
idade, vocês podem respon￾der por seus atos", citou Cas￾trequenl enquanto recolhia 
alunos maiores de Idade, in￾clusos em uma lista formula￾da pelo corpo docente da 
escola visitada, nesse caso a 
escola Armelindo Ferrai. 
Ainda segundo Castrequi￾ni, a medida poderá abran￾ger ainda mais o ralo de 
ação de tais trabalhos, uma 
vez que o circulo de convi￾vência da maioria dos alu￾nos engloba maiores de Ida￾de que cursam o supletivo. 
SÁBADO, 26 DE ABRIL DE 2068 4#3,095Ma 05 
_ . ... 
Equipeda Polícia Civil, componente dos poderes 
instituídos que realizam as blitz, em recente operação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES 
C.N PJ - 45.1,6.712/0001,39 
PORTARIA N.°3.971 DE 09 DE ABRIL. DE 2008. 
"Nomeia a Comissão do Projeto Estadual do Leite— VIVALEITE".