norma nº 263/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 263/2008 — INDIAPORk 30 DE ABRIL DE 2.008. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e 
dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder a abertura de um crédito adicional especial na 
importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), destinados a 
"Construção de Unidade da Polícia Militar". 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 30 de Abril de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MFJ 46.947.39610001-80 
LEI N° 263/2008 - INDIAPORÃ, 30 DE 
ABRIL DE 2.008. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder a abertura de um crédito adicional especial na 
importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), destina￾dos a "Construção de Unidade da Polícia Militar". 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 30 de Abril de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora MunicipalAdm. 
Prefeitura Municipal de Indiai 
CNPJ(MF) 46.947.39810001-80 
LEI N° 262/2008 - INDIAPORÃ, 30 DE 
ABRIL DE 2.008. 
(Substitui anexos da Lei Municipal n° 245/2008 e da e 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SAI 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU P 
MULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Ficam substituídos os anexos da Lei Muni 
n° 245/2008, de 06 de fevereiro de 2008, pelos anexo; 
integram a presente Emenda Substitutiva n° 01/2008. 
ARTIGO 2° - Esta Emenda Substitutiva entrará em vig 
data de sua publicação. 
ARTIGO 3° - Revogam-se as disposições em contrári 
Indiaporã, 30 de Abril de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeiti 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouro 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora MunicipalAdm. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
GNPJ(MF) 46 917 396/0001-80 
DECRETO N°. 482, DE 30 DE ABRIL DE 2008. 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências). 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Administração 
06.181.0390.1111 Construção de Unidade da Polícia Mi 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
R$ 40.000,00 
TOTAL GERAL R$ 40.000, 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor doi 
sente crédito correrá por conta da redução parcial das 
guintes dotações oreamentária T R, a saber: T