norma nº 264/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 264/2008 — INDIAPORÃ, 16 DE MAIO DE 2.008. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante 
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos 
financeiros a fundo perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à 
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, 
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face 
às despesas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo 
anterior destinar-se-ão a: Obras para pavimentação asfáltica no 
Município. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no 
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques n2 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 16 de Maio de 2.008. 
1. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Diretora 'unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n2 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
reg 
1 
1 
Ell 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
DECRETO N°. 484, DE 16 DE 
MAIO DE 2008. 
ire autorização para remanejar recursos no âmbi￾to órgão e do mesmo programa). 
DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
le Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
que lhe são conferidas por Lei, especialmente o 
artigo 4° da Lei Municipal n°. 236/2007, de 18 de 
le 2007, 
r A: 
°: Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura 
le Indiaporã, a remanej ar a importância de R$ 
nhentos reais), destinados a suplementação da 
ixo discriminada, consignada no orçamento da 
,rate para o corrente exercício, a saber: 
ninistração 
).2003.0000 Suporte Administrativo 
L90.52.00 Equipamentos e Material Permanen￾R$ 500,00 
tAL R$ 500,00 
FO ÚNICO — O valor do presente crédito cor￾a da redução parcial da seguintes dotação orça￾signada no orçamento da despesa vigente para 
ercício, a saber: 
ninistração 
.2003.0000 Suporte Administrativo 
.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 500,00 
AL R$ 500,00 
ARTIGO 2° - A alteração introduzida pelo 
•eto não implica em abertura de crédito adicio￾nar, especial ou mesmo extraordinário, já que 
o dos limites dos grupos de despesas impostós 
entária Anual e dentro dos valores aprovados 
rs, órgãos ou unidades contemplados. 
ARTIGO 3° - Este Decreto entrará em vi￾sta data, revogadas as disposições contrárias. 
le Maio de 2008. 
SIDÉRIO SILVEIRA ROCHA 
MUNICIPAL 
Registrado e afixado no local de costume 
a e mandado publicar no Jornal SEMANA￾de Ouroeste. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 
LEI N° 264/2008 — INDIAPORÁ, 16 
DE MAIO DE 2.008. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, 
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos fmanceiros a fundo perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
lue a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾AULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, recursos fmanceiros a fundo perdido, 
procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secreta￾ria de Economia e Planejamento o convênio necessário à 
obtenção dos recursos fmanceiros previstos no Inciso I deste 
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela 
referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às des￾pesas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo 
anterior destinar-se-ão a: Obras para pavimentacão asfál￾tica no Município. 
ARTIGO 3° - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no 
referido convênio correrão por conta de verbas próprias 
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessá￾rio. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 de Maio de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
ramo para divu4 
banheiros quími 
tendas pirâmide 
aniversário do 1V 
VIGÊNCIA: 06 
PROPONENTE 
CONTRATO — 
DO: NOSSA SE 
VALOR: R$ 11.0 
JETO: Contrataç 
prestação de serv 
Peão de Indiapor 
VIGÊNCIA: 05 
PROPONENTE 
■ 
CONTRATO — P 
DO: VANIR & 
CAS S/S LTDA. -
05/05/2008 — OBA 
para show no Rec 
face de comemora 
Indiaporã. - MOD. 
Prefe 
DECI 
(Dispõe sobre ab( 
outras providência 
RICARDO DES] 
Municipal de Indk 
atribuições que lhe 
DECRETA: 
ARTIGO 1°: Fica 
nos termos da Lei 
2008, a proceder a a 
na importância de 
dos a "Manutençã, 
classificação orçam 
02. PREFEITURA 
02.10. Urbanismo, C 
15.452.0180.2028.1 
das 
4.4.90.51.00 Obras 
R$ 1( 
TOTAL GERAL 
PARÁGRAFO ÚNi 
rerá por conta do seg 
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