norma nº 265/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 265/2008 — INDIAPORÃ, 21 DE MAIO DE 2.008. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante 
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos 
financeiros a fundo perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à 
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, 
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face 
às despesas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo 
anterior destinar-se-ão a: Iluminação do campo de futebol da 
Área de Lazer de Indiaporã. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no 
referido convênio correrão por conta de verbas próprias onstantes 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 21 de Maio de 2008. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI L VEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n,1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal 
CNPJ(MF) 46 947 39610C 
DECRETO N°. 486, DE 20 DE MAI 
(Dispõe sobre abertura de crédito adici 
outras providências). 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA 
Municipal de Indiaporã, Estado de São In 
atribuições que lhe são conferidas por Le 
DECRETA: 
ARTIGO 1°: Fica o Poder Executivo MI 
nos termos da Lei Municipal n°. 260/2001 
2008, a proceder a abertura de um créditc 
na importância de R$ 145.000,00 (cento 
e Jardins", 
mil reais), destinados a 
na seguinte classificação orç 
"Manutenção d■ 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção d 
e Jardins 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
TOTAL GERAL 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do pr 
rerá por conta do seguinte recurso, a sab( 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o 
dos recursos financeiros junto ao convêni 
tre a Prefeitura Municipal de Indiapori 
Economia e Planejamento 
TOTAL GERAL 
ARTIGO 2° - Este Decreto entrará em v: 
publicação, revogadas as disposições cor 
Indiaporã, 20 de Maio de 2008. 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA R( 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e afixado no local de costume 
mandado publicar no Jornal SEMANÁ 
Ouroeste. 
ClU TA QAT A XTT nr IAMTD A 12 ATTt 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001.80 
LEI N° 265/2008 — INDIAPORÃ, 21 DE MAIO DE 
2.008. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, 
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos fmanceiros a fundo perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Gover￾no do Estado de São Paulo, recursos fmanceiros a fundo per￾dido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessá￾rio à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I 
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabeleci￾das pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassa￾dos. 
ARTIGO 2° 
Os recursos fmanceiros mencionados no artigo ante￾rior destinar-se-ão a: Iluminação do campo de futebol da 
Área de Lazer de Indiaporã. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referi￾do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° ) 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 21 de Maio de 2008. 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
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