norma nº 266/2008

Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE 
Diretora 
VEIRA BATISTA 
icipal Adm. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 266/2008 - INDIAPORÃ, 03 DE JUNHO DE 2.008. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado 
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
1. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II. assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o convênio 
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso 1 deste artigo, bem 
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III. abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da 
obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado mediante a utilização dos 
recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Obras de 
infra-estrutura urbana, nos (Conjuntos Habitacionais "Indiaporã B" Nossa Senhora 
Aparecida - "Indiaporã C" São Sebastião - "Indiaporã F" Antonio Mariano Leite. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta 
de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
n iap•á, 03 de Jun o de 2QO'. 
/G 2ó 
RICARDO DESIDÉRIO S. RO 
Prefeito Municipal 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
ARTIGO 4° 
Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 de Junho de 2008. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 266/2008 — INDIAPORÃ, 03 DE 
JUNHO DE 2.008. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, 
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de 
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, 
procedentes do Tesouro do Estado; 
1". assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São 
Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos fman￾ceiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusu￾las e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III. abrir crédito adicional especial para fazer face às despe￾sas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior des￾tinar se ão a: Obras de infra-estrutura urbana, nos (Conjuntos 
Habitacionais "Indiaporã B" Nossa Senhora Aparecida 
- "Indiaporã C" São Sebastião- "Indiaporã F" Antonio 
Mariano Leite. 
ARTIGO 3° 
'—Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido con￾vênio correrão por conta de verbas próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
DECRETO N°. 490, DE 02 DE 
JUNHO DE 2008. 
(Dispõe sobre autorização para remanejar recursos no âmbi￾to do mesmo órgão e do mesmo programa). 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o 
item III do Artigo 4° da Lei Municipal n°. 236/2007, de 18 de 
Dezembro de 2007, 
DECRETA: 
ARTIGO 1°: Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura 
Municipal de Indiaporã, a remanejar a importância de R$ 
7.000,00 (sete mil reais), destinados a suplementação das 
dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02.06.00 Setor de Educação e Cultura 
12.365.0160.2019.0000 Assistência Educ. à Criança de 
Zero a Seis Anos 
Ficha 294: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Perma￾nente R$ 3.000,00 
02.09.00 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0106.2027.0000 Desenvolvimento Econômico e 
Social 
Ficha 182: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Perma￾nente R$ 4.000,00 
TOTAL GERAL R$ 7.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do presente crédito cor￾rerá por conta da redução parcial das seguintes dotações or￾çamentárias consignadas no orçamento da despesa vigente 
para o corrente exercício, a saber: 
02.06.00 Setor de Educação e Cultura 
12.365.0160.2019.0000 Assistência Educ. à Criança de 
Zero a Seis Anos 
Ficha 105: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil R$ 3.000,00 
02.09.00 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0106.2027.0000 Desenvolvimento Econômico e 
Social 
Ficha 175: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Física R$ 4.000,00 
GERAL SÁBADO, 07 DE JUNH DE 200 B 2