norma nº 267/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 267/2008 — INDIAPORÃ, 03 DE JUNHO DE 2.008. 
(Altera a afetação de imóvel público, de bem de uso comum do povo 
para bem de uso especial e autoriza doação do mesmo a fazenda pública 
do estado de São Paulo e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
alterar de bem de uso comum do povo para bem de uso especial a 
afetação do imóvel público a seguir transcrito: "Um imóvel que inicia￾se no marco 2a cravado à margem direita da Avenida da Saudade e 
segue com o rumo de 24°01'00" SW até o marco 2B, numa distancia 
de 20 metros, confrontando com terras do remanescente (GLEBA A, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã), deste vira-se a novamente a 
esquerda ainda na mesma confrontação e segue até o marco 2D, 
numa distancia de 20,00 metros com o rumo de 24°01'00" NE, mais 
uma vez vira-se à esquerda segue subindo a Avenida da Saudade 
com rumo de 79°03" NW, numa distância de 11,00 metros, até o 
marco 2a, onde teve inicio este roteiro. Referido terreno fica 31,00 
metros distante do marco n° 02, na confrontação com Nair Fechio de 
Mattos - localizado ao lado da Avenida da Saudade, área essa 
desmembrada de uma área maior objeto da matricula n° 20.605, do 
Registro Imobiliário da Comarca de Fernandópolis - SP, com uma 
área de 20.615,00 metros quadrados." 
Parágrafo Único - A afetação deste imóvel público para bem de uso 
especial regularizará a situação fática existente para implantação do 
Destacamento da Policia Militar do Estado de São Paulo nele 
edificada. 
ARTIGO 2° 
- 
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a alienar pela doação o imóvel descrito no artigo primeiro 
desta lei a Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à órgão 
policial subordinado a Secretaria de Segurança Pública do Estado de 
São Paulo. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 03 de Junho de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI VEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiapor 
CNPJ(MF) 48.947.396/0001-80 
CONTRATANTE: P. M. DE INDIAPORÃ 
CONTRATO — PROCESSO N° 026/2008 — CONTRA￾TADO: COPEL ENGENHARIA, INDÚSTRIA E CO￾MÉRCIO LTDA. — VALOR: R$ 30.500,97 - ASSINATU￾RA: 12/06/2008 — OBJETO: Contratação de firma especi￾alizada no ramo para construção de ponte na estrada mu￾nicipal INP-340 — Córrego do Tatu. - VIGÊNCIA: Até 60 
dias — MODALIDADE: Carta Convite — PROPONEN￾TES: 03. 
CONTRATANTE: P. M. DE INDIAPORÃ 
CONTRATO — PROCESSO N° 028/2008 — CONTRA￾TADO: CONSTRUTORA NIFER LTDA. — VALOR: R$ 
62.458,00 - ASSINATURA: 16/06/2008 — OBJETO: Con￾tratação de firma especializada no ramo para captação de 
águas pluviais e bocas de lobo, em trechos da Rua Domin￾gos Simões Marques no Conjunto Habitacional "Dr. Setsuo 
Sakata". - VIGÊNCIA: Até 90 dias — MODALIDADE: 
Carta Convite — PROPONENTES: 03. 
CONTRATANTE: P. M. DE INDIAPORÃ 
CONTRATO — PROCESSO N° 029/2008 — CONTRA￾TADO: CIRO SPADÁCIO ENGENHARIA E CONS￾TRUÇÃO LTDA. — VALOR: R$ 100.425,00 - ASSINA￾TURA: 16/06/2008 — OBJETO: Contratação de firma es￾pecializada no ramo para construção de 02 Quiosques e 02 
Banheiros no Balneário Municipal. - VIGÊNCIA: Até 90 
dias — MODALIDADE: Carta Convite — PROPONEN￾TES: 03. 
CONTRATANTE: P. M. DE INDIAPORÃ 
CONTRATO — PROCESSO N° 030/2008 — CONTRA￾TADO: ATLHON CONSTRUÇÕES E INCORPORA￾ÇÕES LTDA. — VALOR: R$ 100.262,02 - ASSINATU￾RA: 16/06/2008 — OBJETO: Contratação de firma especi￾alizada no ramo para construção de 01 (um) Centro Cul￾tural no Município de Indiaporã. - VIGÊNCIA: Até 90 dias 
— MODALIDADE: Carta Convite — PROPONENTES: 03. 
CONTRATANTE: P. M. DE INDIAPORÃ￾CONTRATO — PROCESSO N° 031/2008 — CONTRA￾TADO: CONSTRUTORA NIFER LTDA. — VALOR: R$ 
100.130,14 - ASSINATURA: 16/06/2008 — OBJETO: 
Contratação de firma especializada no ramo para constru￾ção de piscinas no Balneário Municipal. - VIGÊNCIA: Até 
60 dias — MODALIDADE: Carta Convite — PROPO￾NENTES: 03. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 48.947.398/0001-80 
LEI N° 267/2008 — INDIAPORÃ, 03 
DE JUNHO DE 2.008. 
(Altera a afetação de imóvel público, de bem de uso comum 
do povo para bem de uso especial e autoriza doação do mes￾mo a fazenda pública do estado de São Paulo e dá outras pro￾vidências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefei￾to Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SA￾BER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
"ROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a alterar de bem de uso comum do povo para bem 
de uso especial a afetação do imóvel público a seguir transcri￾to: "Um imóvel que inicia-se no marco 2a cravado à margem 
direita da Avenida da Saudade e segue com o rumo de 
24°01'00" SW até o marco 2B, numa distancia de 20 metros, 
confrontando com terras do remanescente (GLEBA A, Pre￾feitura Municipal de Indiaporã), deste vira-se a novamente a 
esquerda ainda na mesma confrontação e segue até o marco 
2D, numa distancia de 20,00 metros com o rumo de 24°01'00" 
NE, mais uma vez vira-se à esquerda segue subindo a Aveni￾da da Saudade com rumo de 79°03" NW, numa distância de 
11,00 metros, até o marco 2", onde teve inicio este roteiro. 
Referido terreno fica 31,00 metros distante do marco n° 02, 
na confrontação com Nair Fechio de Mattos — localizado ao 
lado da Avenida da Saudade, área essa desmembrada de 
uma área maior objeto da matricula n° 20.605, do Registro 
Imobiliário da Comarca de Fernandópolis — SP, com uma área 
de 20.615,00 metros quadrados." 
Parágrafo Único - A afetação deste imóvel público para bem 
de uso especial regularizará a situação fática existente para 
implantação do Destacamento da Policia Militar do Estado de 
São Paulo nele edificada. 
ARTIGO 2° - Fica o chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a alienar pela doação o imóvel descrito 
no artigo primeiro desta lei a Fazenda do Estado de São Paulo, 
destinado à órgão policial subordinado a Secretaria de Segu￾rança Pública do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Indiaporã, 03 de Junho de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
PROCESSO SELETIVO 01/2008 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO