norma nº 268/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 268/2008 — INDIAPORÃ, 17 DE JUNHO DE 2.008. 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado 
de São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de 
Reforma e Ampliação de Terminal Rodoviário de Passageiros. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito especial para realizar as despesas decorrentes de sua 
participação na avença. 
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Junho de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANIW • LIVEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Ir 
CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 
HOMOLOGAÇAO 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, con 
quem interessar possa que o Prefeito Municipal 
DO DESIDÉRIO S. ROCHA, HOMOLOGOT 
ma NORTE PLAN CONSTRUÇÕES LTDA., ( 
de firma especializada no ramo para construçi 
Pública no Município, objeto da Carta Convite 11 
Indiaporã, 20/06/2008. 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, con 
quem interessar possa que o Prefeito Municipal 
DO DESIDÉRIO S. ROCHA, HOMOLOGOT 
ma NORTE PLAN CONSTRUÇÕES LTDA., ( 
de firma especializada no ramo para reforma 
Cultura no Município, objeto da Carta Convite n 
Indiaporã, 20/06/2008. 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, con 
quem interessar possa que o Prefeito Municipal 
DO DESIDÉRIO S. ROCHA, HOMOLOGOI 
ma CONPAV - SANTA FÉ CONSTRUÇÕE 
MENTAÇÃO LTDA., contratação de firma esq 
no ramo para execução de pavimentação asfáltii 
cípio, objeto da Carta Convite n° 025/2008. India) 
2008. 
HOMOLOGAÇÃO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 268/2008 — INDIAPORA, 17 
DE JUNHO DE 2.008. 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o 
DER). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do 
Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução das 
obras e serviços de Reforma e Ampliação de Terminal Ro￾doviário de Passageiros. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
especial para realizar as despesas decorrentes de sua partici￾pação na avença. 
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Junho de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm.