norma nº 270/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 270/2008 — INDIAPORÃ, 26 DE JUNHO DE 2.008. 
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução 
da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2009, e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
CAPÍTULO I 
- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes 
orçamentárias do Município de Indiaporã, relativas ao exercício 
financeiro de 2009, compreendendo: 
- as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do 
Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais 
alterações; 
II - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do 
Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos 
sociais; e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as 
prioridades e metas da administração pública municipal, e outros 
demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. 
CAPÍTULO II 
— DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO 
6 
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Seção I 
- Das Diretrizes Gerais 
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes, 
Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta 
e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, nos termos 
da Lei Complementar n°. 101, de 2000, observando-se os seguintes 
objetivos principais: 
- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - municipalização integral do ensino fundamental, da primeira à 
quarta série; 
III - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus 
estudos no ensino médio e superior; 
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento 
econômico; 
V - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, 
buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação; 
VI - assistência à criança e ao adolescente; 
VII - melhoria da infra-estrutura urbana. 
VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à 
população carente, através do Sistema Único de Saúde. 
Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade 
com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5°, 6°; 7°, e 8°, 
da Constituição Federal, com a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 
1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar n°.101, de 
4 de maio de 2000. 
§ 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal; 
II - o orçamento da seguridade social 
§ 2°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a 
receita em anexo próprio e de acordo com a classificação constante 
do Anexo I - Natureza da Receita - da Podaria Interministerial n°. 
163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 3°. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a 
despesa, c m relação à sua natureza, no mínimo por categoria 
econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de 
aplicaç acordo com o que dispõe o artigo 6° da Podaria 
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Interministerial n°. 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 4° Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema 
de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar 
acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos do Poder 
Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações 
ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente 
aprovadas. 
Seção H 
- Das Diretrizes Específicas 
Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2009, 
obedecerá as seguintes disposições: 
- cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, 
especificando os respectivos valores e metas; 
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária 
e de um programa; 
III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes 
deverão observar o mesmo código, independentemente da 
unidade orçamentária; 
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada 
de modo a possibilitar o controle de custos das ações e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo; 
V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do 
presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das 
modificações na legislação tributária; 
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços 
vigentes em julho de 2008; 
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que 
devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após 
contempladas as despesas de conservação com o patrimônio 
público; 
VIII - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica 
deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do 
objeto de ua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele 
em que o orrer o ingresso. 
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Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária 
anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente 
definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros. 
Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as 
unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como 
das entidades da administração indireta, encaminharão ao 
Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal 
suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2008. 
Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas 
despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, 
consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento 
ou diminuição dos serviços a serem prestados; 
Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de 
operações de crédito montante que sejam superiores ao das despesas 
de capital, excluídas aquelas por antecipação de receita orçamentária. 
Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência 
para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos. 
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos 
valores apurados a partir da situação financeira do mês de julho do 
corrente exercício, projetados até o seu final, observando-se o limite 
de 5% da receita corrente líquida. 
Art. 8°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a 
instituições privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, 
assistência social e educação, dependerão de autorização legislativa e 
serão calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos 
à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. 
§ 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas 
sem fins lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de 
forma gratuita. 
§ 2°. As concessões de auxílios estarão subordinadas às razões de 
interesse público e obedecerão às seguintes condições: 
- destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins 
lucrativos; 
II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de 
material p rmanente e instalações. 
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§ 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de 
contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de 
serviços prestados. 
Art. 9°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente 
poderá ser realizado: 
I - caso se refira, a ações de competência comum dos referidos 
entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; 
II - se houver, expressa autorização em lei específica, detalhando 
o seu objeto; 
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou 
instrumento congênere. 
Seção 111 
- Da Execução do Orçamento 
Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder 
Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso. 
§ 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão 
programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que 
os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. 
§ 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de 
que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício 
financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em 
função de sua execução. 
Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, 
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as 
metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da 
movimentação financeira. 
§ 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma 
proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no 
total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 
2009 e de seus créditos adicionais. 
§ 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional 
ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades 
orçamentárias. 
§ 3°. A limitação de empenho e da movimentação finan eira será 
determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Exéctit o, dando￾se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. , 
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§ 4°. Excluem-se da limitação de que tratam este artigo as despesas 
que constituem obrigação constitucional e legal de execução. 
Art. 12. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até 
trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2009, o 
cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas 
despesas. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará 
as despesas correntes e de capital, levando-se em conta os 
dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas. 
Art. 13. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem 
aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela cujo 
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do 
art. 24, da Lei Federal n°. 8.666, de 1993. 
Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou 
benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão 
obedecer às disposições da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio 
de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto 
orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de 
créditos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos 
de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento à vista 
do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores 
respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita. 
CAPÍTULO III 
- DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2009 são 
as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, 
as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária de 2009 e na sua execução. 
Parágrafo único. Acompanha esta Lei, demonstrativo das ações 
relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem 
legal ou constitucional, nos termos ,,do art. 9°, § 2°, da Lei 
Complementar n°. 101, de 2000. 
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CAPÍTULO IV 
- DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal 
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, 
especialmente sobre: 
- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma 
a corrigir distorções. 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse 
público e a justiça fiscal 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos 
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia 
do Município 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário. 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, 
execução fiscal e arrecadação de tributos 
CAPÍTULO V 
- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 17. Os Poderes Executivo e Legislativo, respeitada a competência 
privativa de cada um, poderão apresentar projetos de lei visando revisão 
do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, 
incluindo: 
- a concessão, absorção de vantagens e aumento de 
remuneração de servidores; 
II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a 
criação e alteração de estrutura de carreira; 
III - o provimento de empregos e contratações emergenciais 
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal 
vigente; 
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão 
da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender 
as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes. 
Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo n 
anteriores 
o limite 
Rua Domingos Simões 
• mês, somada com a dos onze meses imediatamente 
radas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder 
o de 60% (sessenta por cento), assim dividido: 
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I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos 
neste artigo não serão computadas as despesas: 
- de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II - relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período 
anterior de que trata o "caput" deste artigo; 
CAPÍTULO VI 
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder 
Legislativo serão realizados de acordo com o cronograma anual de 
desembolso mensal de que trata o art. 12 desta Lei, respeitado o limite 
máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, 
introduzido pela Emenda Constitucional n°. 25, de 14 de fevereiro de 
2000. 
§ 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2009 tenha contemplado ao Poder 
Legislativo dotações superiores ao limite máximo previsto no caput 
deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação 
financeira, para o ajuste ao limite. 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder 
Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até 
noventa dias após o início da execução orçamentária respectiva. 
§ 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de 
desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à 
razão de um doze avos por mês, aplicados sobre o total das 
dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, 
respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na 
Constituição Federal. 
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei 
Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais 
so citados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos citados 
c• rrIpensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo 
(7 Áté trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. 
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Art. 21. O sistema de controle interno do Poder Executivo será 
responsável pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos 
programas relacionados a: 
- execução de obras; 
II - controle de frota; 
III - coleta e distribuição de água; 
IV - coleta e disposição de esgoto; 
V- coleta e disposição do lixo domiciliar. 
Art. 22. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para 
sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o 
disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação 
poderá ser executada na proporção de um doze avos do total da 
despesa orçada. 
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 26 de Junho de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI VEIRA BATISTA 
Diretora Mu icipal Adm. 
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- Despesas Obrigatórias, Constitucionais e Legais 
(LC 101, art. 9", § 2°) 
ANEXO PREVISTO NO ART. 4°, PAR. ÚNICO 
I — DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
1. Pessoal e Encargos Sociais 
2. Alimentação Escolar 
3. Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar — Sistema Único de Saúde 
4. Atendimento à População com Medicamentos 
5. Beneficios Previdenciários 
6. Manutenção do Ensino Fundamental 
7. Manutenção da Educação Infantil 
8. Sentenças Judiciais com Trânsito em Julgado 
9. Fornecimento de Cestas Básicas aos Servidores Públicos 
10. Manutenção dos serviços de ação continuada 
11. Assistência Social Geral 
12. Atendimento Assistencial Básico — PAB — SUS 
13. Concessão de Subvenções Sociais a Entidades Filantrópicas para Serviços de Saúde e 
Assistência Social. 
14. Transporte Escolar. 
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Prefeitura Municipal de Ir. 
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LEI N° 270/2008 — INDIAPORÃ, 26 
DE JUNHO DE 2.008. 
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e 
execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do 
ano 2009, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte LEI 
CAPÍTULO I 
- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretri￾zes orçamentárias do Município de Indiaporã, relativas ao 
exercício fmanceiro de 2009, compreendendo: 
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento 
do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventu￾ais alterações; 
II - as prioridades e metas da administração pública munici￾pal; 
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária 
do Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e en￾cargos sociais; e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos 
fiscais, as prioridades e metas da administração pública mu￾nicipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos res￾pectivos. 
CAPÍTULO II 
— DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXE￾CUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I 
- Das Diretrizes Gerais 
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os 
Poderes, Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da 
administração direta e indireta, assim como as empresas pú￾blicas dependentes, nos termos da Lei Complementar n°. 101, 
de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais: 
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão 
social; 
II - municipalização integral do ensino fundamental, da pri￾meira à quarta série; 
III - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus 
estudos no ensino médio e superior; 
IV - promover o desenvolvimento do Município e o cresci- 
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de 2000. 
§ 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal; 
II - o orçamento da seguridade social 
§ 2°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social 
rão a receita em anexo próprio e de acordo com 
ção constante do Anexo I - Natureza da Receita -
Interministerial n°. 163, de 2001, do Ministério d 
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Ge 
§ 3°. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social 
rão a despesa, com relação à sua natureza, no r 
categoria econômica, grupo de natureza da desp( 
lidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o 
Portaria Interministerial n°. 163, de 2001, do M 
Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçarr 
tão. 
§ 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja ela 
sistema de processamento de dados, deverá o Pc 
tivo disponibilizar acesso aos dados do program￾aos técnicos do Poder Legislativo para que estes r 
cessar eventuais alterações ocasionadas pela ar 
de emendas e devidamente aprovadas. 
Seção II 
- Das Diretrizes Específicas 
Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício 
de 2009, obedecerá as seguintes disposições: 
I - cada programa identificará as ações necessária 
giros seus objetivos, sob a forma de atividades 
especificando os respectivos valores e metas; 
II - cada projeto constará somente de uma unidad 
tária e de um programa; 
III - as atividades com a mesma finalidade de ou 
tentes deverão observar o mesmo código, indepei 
te da unidade orçamentária; 
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentai 
tuada de modo a possibilitar o controle de custos 
a avaliação dos resultados dos programas de go \ 
V - na estimativa da receita considerar-se-á a te 
presente exercício e o incremento da arrecadaçãc 
das modificações na legislação tributária; 
VI - as receitas e despesas serão orçadas segund 
vigentes em julho de 2008; 
VII - somente poderá incluir novos projetos, desc 
damente atendidos aqueles em andamento, bem 
contempladas as despesas de conservação com o 
público; 
VIII - os recursos legalmente vinculados a finalic 
fica deverão ser utilizados exclusivamente para o 
to do objeto de sua vinculação, ainda que em exer 
CIDADES 
V - reestruturação e reorganização dos serviços administra￾tivos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecada￾ção; 
VI - assistência à criança e ao adolescente; 
VII - melhoria da infra-estrutura urbana. 
VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulato￾rial à população carente, através do Sistema Único de Saúde. 
Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em 
conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o ar￾tigo 165, §§ 5°, 6°; 7°, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei 
Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em 
conformidade com a Lei Complementar n°.101, de 4 de maio 
so saqueie em que ocorrer o ingresso. 
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orça￾mentária anual poderão conter previsão de execução por eta￾pas, devidamente defmidas nos respectivos cronogramas fi￾sico-fmanceiros. 
Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, 
as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Execu￾tivo, bem como das entidades da administração indireta, enca￾minharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da 
Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 31 de 
julho de 2008. 
Parágrafo -único. As unidades orçamentárias projetarão suas 
despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, 
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Por B10 SARADO. 26 DE JUNHO DE 2 ► 11781 
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consideradas as suplementações, ressalvados os casos de 
aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; 
Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como 
receitas de operações de crédito montante que sejam superi￾liscrimina- ores ao das despesas de capital, excluídas aquelas por anteci￾classifica- pação de receita orçamentária. 
da Portaria Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de 
L Fazenda e contingência para atendimento de passivos contingentes e 
;tão. outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
liscrimina- Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá 
tinimo por aos valores apurados a partir da situação financeira do mês 
sa e moda- de julho do corrente exercício, projetados até o seu final, ob￾artigo 6° da servando-se o limite de 5% da receita corrente líquida. 
nistério da Art. 8°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contri￾ento e Ges- buições a instituições privadas, que prestem serviços nas áre￾as de saúde, assistência social e educação, dependerão de 
borado por autorização legislativa e serão calculada com base em unida￾der Execu- de de serviços prestados ou postos à disposição dos interes￾respectivo sados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previa￾ossam pro- mente fixados pelo Poder Executivo. 
re sentação § 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições 
privadas sem fms lucrativos que tenham atendimento direto 
ao público, de forma gratuita. 
§ 2°. As concessões de auxílios estarão subordinadas às ra￾zões de interesse público e obedecerão às seguintes condi￾fmanceiro ções: 
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fms lu￾s para atin- crativos; 
e projetos, II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e 
de material permanente e instalações. 
e orçamen- § 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a títu￾lo de contribuições, terá por base, exclusivamente, em unida￾ras já exis- des de serviços prestados. 
dentemen- Art. 9°. 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despe￾sas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da 
ia será efe- União, somente poderá ser realizado: 
das ações e I - caso se refira, a ações de competência comum dos referi￾erno; dos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição 
pdência do Federal; 
decorrente II - se houver, expressa autorização em lei específica, deta￾lhando o seu objeto; 
) os preços III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste 
ou instrumento congênere. 
e que devi￾como após Seção III 
patrimônio - Da Execução do Orçamento 
Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o 
ide especí- Poder Executivo deverá estabelecer a programação financei￾ttendimen- ra e o cronograma de execução mensal de desembolso. 
ício diver- § 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão 
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lue ocorrer o ingresso. programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto 
o. Os projetos a serem incluídos na lei orça- que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas 
poderão conter previsão de execução por eta- mensais. 
Jte definidas nos respectivos cronogramas fí- § 2°. A programação financeira e o cronograma de desembol- 
)s. so de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer 
endimento do disposto nos artigos anteriores, do exercício financeiro a que se referirem, conforme os re￾çamentárias dos Poderes Legislativo e Execu- sultados apurados em função de sua execução. 
o das entidades da administração indireta, enca- Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da 
)epartamento de Contabilidade e Orçamento da receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despe￾micipal suas propostas parciais até o dia 31 de sa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação 
de empenho e da movimentação financeira. 
ico. As unidades orçamentárias projetarão suas § 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma 
rentes até o limite fixado para o ano em curso, 
CONTINUA NA PÁGINA 811 
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