norma nº 272/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 272/2008 — INDIAPORÃ, 26 DE JUNHO DE 2.008. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), destinados a "Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social", na 
seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 20.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta 
do seguinte recurso, a saber: 
Excesso de arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros 
junto ao convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a 
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 20.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 26 de Junho de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
SÁBAD 28 DE JUNHO DE 2008 página 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 273/2008 - INDIAPORÃ, 26 
DE JUNHO DE 2.008. 
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Social ao Grupo 
.ção Solidária de Indiaporã e dá outras providências). 
LICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
4unicipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
tribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
ue a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾IULGO a seguinte LEI 
∎RTIGO 1°- Fica o chefe do Poder Executivo 
lunicipal autorizado a conceder subvenção social ao GRU￾O AÇÃO SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ, com 
'NPJ nÚ 05.902.921/0001-63, no corrente exercício, na 
ripor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 
RTIGO 2°- Para cumprimento no disposto do artigo 1°, 
ca autorizado a abertura de um crédito adicional suplemen￾r no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na 
;guinte classificação orçamentária: 
1. PREFEITURA MUNICIPAL 
l.09. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
;.244.0106.2027.0000 MANUTENÇÃO DO FDO. MUN. 
E ASSIST. SOCIAL 
cha 287 - 3.3.50.43. SUBVENÇÕES SOCIAIS 
kRÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito cor￾rá por conta da redução parcial da seguinte dotação orça￾entária: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
.11. SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MU-
[CIPAL 
.78- -160.2033.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE 
;Trtret)AS DE RODAGEM 
,ha 228 — 3.3.90.30. MATERIAL DE CONSUMO 
ZTIGO 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾cação, revogando-se as disposições em contrário. 
liaporã, 26 de Junho de 2.008. 
CARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
?feito Municipal 
gistrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
miado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
LIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
-etora Municipal Adm. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 272/2008 - INDIAPORA, 26 
DE JUNHO DE 2.008. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder a abertura de um crédito adicional especial na 
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a 
"Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Soci￾al", na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal 
de Assistência Social 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 20.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito cor￾rerá por conta do seguinte recurso, a saber: 
Excesso de arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos 
recursos financeiros junto ao convênio a ser firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria Estadual de 
Assistência e Desenvolvimento Social R$ 
20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 20.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 26 de Junho de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
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