norma nº 275/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 275/2008 — INDIAPORÃ, 15 DE AGOSTO DE 2.008. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, 
e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância 
de R$ 458.900,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil e novecentos 
reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o 
corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 
Ficha 058: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 072: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00 
Ficha 074: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 315: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 294: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 
Ficha 118: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 300,00 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
Ficha 122: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 144: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 370.000,00 
Ficha 147: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 12.600,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
Ficha 186: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 458.900,00 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de arrecadação R$ 339.200,00 
- Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 013: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.02. Administração 
22.662.0230.1014.0000 Implantação do Distrito Industrial 
Ficha 028: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
Ficha 037: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 039: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 
Ficha 063: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 068: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 078: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 087: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
Ficha 091: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
Ficha 092: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 096: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 098: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 113: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 
Ficha 116: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 117: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
Ficha 121: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 138: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 140: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 143: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
Ficha 145: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 152: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
Ficha 154: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 155: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 4.500,00 
R$ 5.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 25.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 8.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 400,00 
R$ 5.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 1.800,00 
R$ 500,00 
R$ 3.000,00 
R$ 2.000,00 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
porã, 15 de Agosto. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã. 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0100.2024.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
Ficha 184: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
Ficha 187: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
Ficha 188: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 
Ficha 191: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
08.244.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
Ficha 196: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 161: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 2.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
Ficha 201: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 
Ficha 203: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 4.000,00 
15.452.0181.2029.0000 Manutenção da Iluminação Pública 
Ficha 207: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 12.000,00 
15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 209: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 214: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 
Ficha 217: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
15.452.0181.2032.0000 Manutenção do Cemitério 
Ficha 219: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
Ficha 225: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 
26.782.0261.2034.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 
Ficha 235: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
TOTAL GERAL R$ 458.900,00 
ARTIGO 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de OuJoeste. 
CÉLIA SALANIIVEIRA BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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