norma nº 276/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 276/2008 — INDIAPORÃ, 02 DE SETEMBRO DE 2.008. 
(Altera dispositivo da Lei municipal n°142, de 16 de agosto de 2005 que 
autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Secretaria da 
Segurança Publica, do Estado de São Paulo e dá outras providencias). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° O artigo 10da Lei municipal 142/2005 passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 1° Fica o Município de Indiaporã 
autorizado, por meio do Executivo Municipal a alienar à Secretaria da 
Segurança Publica, do Estado de São Paulo, por doação, sem quaisquer 
ônus ou despesas para a donatária, inclusive as decorrentes de Registros, 
Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o IMÓVEL, matriculado sob o 
n°20.605, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Fernandópolis/SP, com a área de 264,60 m2(duzentos e sessenta e 
quatro metros e sessenta centímetros quadrados), situado na cidade de 
Indiaporã, Comarca de Fernandópolis, Estado de São Paulo, dentro das 
seguintes confrontações: "Inicia-se no marco 2A cravado à margem 
direita da Avenida da Saudade e segue com o rumo de 24°01'00" SW até 
o marco 2B, numa distancia de 25,20 metros, confrontando com terras do 
remanescente (GLEBA A, Prefeitura Municipal de Indiaporã), deste vira-se 
a esquerda e segue com o rumo de 79°03'00" SE, numa distância de 
10,50 metros até o marco 2C, deste vira-se novamente a esquerda ainda 
na mesma confrontação e segue até o marco 2D, numa distancia de 25,20 
metros com o rumo de 24°01'00" NE, mais uma vez vira-se à esquerda 
segue subindo a Avenida da Saudade com o rumo de 79°03" NW, numa 
distância de 10,50 metros, até o marco 2A, onde teve inicio este roteiro." 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 2° 
publicação. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Indiaporã, 02 de Setembro de 2.008. 
(,1b 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE IVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNY,I(V1F) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 277/2008 - INDIAPORÃ, 02 
DE SETEMBRO DE 2.008. 
(Altera dispositivo da Lei municipal nÚ 267, de 03 de junho 
de 2008 que altera afetação de imóvel público e dá outras 
providencias). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - O artigo 1° da Lei municipal 267/2008 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 1° - Fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar de bem de uso 
comum do povo para bem de uso especial a afetação do imó￾vel público a seguir transcrito: "Um imóvel que inicia-se no 
marco 2A cravado à margem direita da Avenida da Saudade 
e segue com o rumo de 24°01'00" SW até o marco 2B, numa 
distancia de 25,20 metros, confrontando com terras do rema￾nescente (GLEBA A, Prefeitura Municipal de Indiaporã), 
deste vira-se a esquerda e segue com o rumo de 79°03'00" 
SE, numa distância de 10,50 metros até o marco 2C, deste 
vira-se novamente a esquerda ainda na mesma confrontação 
e segue até o marco 2D, numa distancia de 25,20 metros com 
o rumo de 24°01'00" NE, mais uma vez vira-se à esquerda 
segue subindo a Avenida da Saudade com o rumo de 79°03" 
NW, numa distância de 10,50 metros, até o marco 2A, onde 
teve inicio este roteiro. Referido terreno fica 31,00 metros 
distante do marco n° 02, na confrontação com Nair Fechio de 
Mattos — localizado ao lado da Avenida da Saudade, área 
essa com 264,60 m2(duzentos e sessenta e quatro metros e 
sessenta centímetros quadrados, desmembrada de uma área 
maior objeto da matricula n° 20.605, do Registro Imobiliário 
da Comarca de Fernandópolis — SP, com 20.615,00 metros 
quadrados." 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
Indiaporã, 02 de Setembro de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
4^ ** Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNIP.1(MF) 46 947 396/0001-80 
LEI N° 276/2008 - INDIAPORÃ, 02 
DE SETEMBRO DE 2.008. 
(Altera dispositivo da Lei municipal nÚ 142, de 16 de agosto 
de 2005 que autoriza a alienação de imóvel que especifica, 
por doação à Secretaria da Segurança Publica, do Estado de 
São Paulo e dá outras providencias). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO- 
‘‘,...- MUL GO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - O artigo 1° datei municipal 142/2005 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 1° - Fica o 
Município de Indiaporã autorizado, por meio do Executivo 
Municipal a alienar à Secretaria da Segurança Publica, do 
Estado de São Paulo, por doação, sem quaisquer ônus ou des￾pesas para a donatária, inclusive as decorrentes de Registros, 
Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o IMÓVEL, 
matriculado sob o n°20.605, do Cartório de Registro de Imó￾veis da Comarca de Fernandópolis/SP, com a área de 264,60 
m2(duzentos e sessenta e quatro metros e sessenta centíme￾tros quadrados), situado na cidade de Indiaporã, Comarca de 
Fernandópolis, Estado de São Paulo, dentro das seguintes 
Jonfrontações: "Inicia-se no marco 2A cravado à margem 
direita da Avenida da Saudade e segue com o rumo de 
24°01'00" SW até o marco 2B, numa distancia de 25,20 me￾tros, confrontando com terras do remanescente (GLEBAA, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã), deste vira-se a esquerda 
e segue com o rumo de 79°03'00" SE, numa distância de 10,50 
metros até o marco 2C, deste vira-se novamente a esquerda 
ainda na mesma confrontação e segue até o marco 2D, numa 
distancia de 25,20 metros como rumo de 24°01'00" NE, mais 
uma vez vira-se à esquerda segue subindo a Avenida da Sau￾dade com o rumo de 79°03" NW, numa distância de 10,50 
metros, até o marco 2A, onde teve inicio este roteiro." 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Indiaporã, 02 de Setembro de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
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