| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2005 |
| Date | 2005-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA, DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMÓVEL , MATRICULADO SOB O Nº20.605, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP, COM A ÁREA DE 220,00 M² (DUZENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), SITUADO NA CIDADE DE INDIAPORÃ. OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO UNIDADE DA POLICIAL MILITAR DE INDIAPORÃ. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 142/2005 — INDIAPORÃ, 16 DE AGOSTO DE 2.005. (Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Secretaria da Segurança Publica, do Estado de São Paulo). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° - Fica o Município de Indiaporã autorizado, por meio do Executivo Municipal a alienar à Secretaria da Segurança Publica, do Estado de São Paulo, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para a donatária, inclusive as decorrentes de Registros, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o IMÓVEL , matriculado sob o n°20.605, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis/SP, com a área de 220,00 m2 (duzentos e vinte metros quadrados), situado na cidade de Indiaporã, Comarca de Fernandópolis, Estado de São Paulo, dentro das seguintes confrontações: "Inicia-se no marco 2 A cravado a margem direita da Avenida da Saudade e segue com rumo de 24° 01'00" NE até o marco 2 B, numa distancia de 20 metros; confrontando com terras remanescente (gleba A), deste vira a esquerda e segue com rumo de 70° 25' 00" NW, numa distância de 11,00 metros até o marco 2C, deste vira-se novamente a esquerda ainda na mesma confrontação e segue até o marco 2D, numa distancia de 20,00 metros, mais uma vez vira-se a esquerda segue subindo a Avenida da Saudade, numa distancia de 11,00 metros, até o marco 2 A, onde teve inicio este roteiro." Artigo 2° - A doação objeto da presente Lei será aperfeiçoada mediante competente instrumento público assinado pelo Prefeito, onde constarão entre outras, as seguintes clausulas: I - O Imóvel ora doado, deverá ser usado exclusivamente pela. Secretaria da. Segurança Publica, do Esta 6 de São Paulo, para construção do prédio próprio, objetivando a 1 stalação. e manutenção Unidade da Policial Militar de Indiaporã. 1 / Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 II - A Secretaria de Segurança Publica do Estado de São. Paulo deverá iniciar a construção desta obra e concluí-Ia dentro do prazo de até 02 (dois) anos a partir da promulgação desta lei, findo o qual se a área não for utilizada retornará ao Patrimônio da Prefeitura Municipal, sem qualquer ônus. Artigo 3 - A presente doação obedece todos os termos do artigo 17, alínea "b", § 1°, da lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, quando cessadas as razões que justificaram a doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica a doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário. Artigo 4° - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações municipais vigentes, suplementadas se necessárias. Artigo 5° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 16 de Agosto de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALANI OLIVEIRA BATISTA Diretora nicipal Adm. Rua lnnocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP