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norma nº 142/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2005
Date 2005-08-16
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA, DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMÓVEL , MATRICULADO SOB O Nº20.605, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP, COM A ÁREA DE 220,00 M² (DUZENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), SITUADO NA CIDADE DE INDIAPORÃ. OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO UNIDADE DA POLICIAL MILITAR DE INDIAPORÃ.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 142/2005 — INDIAPORÃ, 16 DE AGOSTO DE 2.005. 
(Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à 
Secretaria da Segurança Publica, do Estado de São Paulo). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Município de Indiaporã autorizado, por meio do 
Executivo Municipal a alienar à Secretaria da Segurança Publica, do 
Estado de São Paulo, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para 
a donatária, inclusive as decorrentes de Registros, Certidões, Taxas, 
Impostos e Emolumentos, o IMÓVEL , matriculado sob o n°20.605, 
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Fernandópolis/SP, com a área de 220,00 m2 (duzentos e vinte 
metros quadrados), situado na cidade de Indiaporã, Comarca de 
Fernandópolis, Estado de São Paulo, dentro das seguintes 
confrontações: "Inicia-se no marco 2 A cravado a margem direita 
da Avenida da Saudade e segue com rumo de 24° 01'00" NE até 
o marco 2 B, numa distancia de 20 metros; confrontando com 
terras remanescente (gleba A), deste vira a esquerda e segue 
com rumo de 70° 25' 00" NW, numa distância de 11,00 metros 
até o marco 2C, deste vira-se novamente a esquerda ainda na 
mesma confrontação e segue até o marco 2D, numa distancia de 
20,00 metros, mais uma vez vira-se a esquerda segue subindo a 
Avenida da Saudade, numa distancia de 11,00 metros, até o 
marco 2 A, onde teve inicio este roteiro." 
Artigo 2° - A doação objeto da presente Lei será aperfeiçoada 
mediante competente instrumento público assinado pelo Prefeito, onde 
constarão entre outras, as seguintes clausulas: 
I - O Imóvel ora doado, deverá ser usado exclusivamente pela. 
Secretaria da. Segurança Publica, do Esta 6 de São Paulo, para 
construção do prédio próprio, objetivando a 1 stalação. e manutenção 
Unidade da Policial Militar de Indiaporã. 1 / 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
II - A Secretaria de Segurança Publica do Estado de São. Paulo 
deverá iniciar a construção desta obra e concluí-Ia dentro do prazo de 
até 02 (dois) anos a partir da promulgação desta lei, findo o qual se a 
área não for utilizada retornará ao Patrimônio da Prefeitura Municipal, 
sem qualquer ônus. 
Artigo 3 - A presente doação obedece todos os termos do artigo 
17, alínea "b", § 1°, da lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, 
quando cessadas as razões que justificaram a doação, reverterão ao 
patrimônio da pessoa jurídica a doadora, vedada a sua alienação pelo 
beneficiário. 
Artigo 4° - As despesas com a execução da presente lei, correrão 
por conta das dotações municipais vigentes, suplementadas se 
necessárias. 
Artigo 5° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 de Agosto de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SALANI OLIVEIRA BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua lnnocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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