norma nº 277/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 277/2008 — INDIAPORÃ, 02 DE SETEMBRO DE 2.008. 
(Altera dispositivo da Lei municipal n°267, de 03 de junho de 2008 que 
altera afetação de imóvel público e dá outras providencias). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1 ° 
▪ 
O artigo 1° da Lei municipal 267/2008 passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 1° 
- 
Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a alterar de bem de uso comum do povo para bem de uso 
especial a afetação do imóvel público a seguir transcrito: "Um imóvel que 
inicia-se no marco 2A cravado à margem direita da Avenida da Saudade e 
segue com o rumo de 24°01'00" SW até o marco 2B, numa distancia de 
25,20 metros, confrontando com terras do remanescente (GLEBA A, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã), deste vira-se a esquerda e segue com 
o rumo de 79003'00" SE, numa distância de 10,50 metros até o marco 2C, 
deste vira-se novamente a esquerda ainda na mesma confrontação e 
segue até o marco 2D, numa distancia de 25,20 metros com o rumo de 
24°01'00" NE, mais uma vez vira-se à esquerda segue subindo a Avenida 
da Saudade com o rumo de 79°03" NW, numa distância de 10,50 metros, 
até o marco 2A, onde teve início este roteiro. Referido terreno fica 31,00 
metros distante do marco n° 02, na confrontação com Nair Fechio de 
Mattos - localizado ao lado da Avenida da Saudade, área essa com 264,60 
m2(duzentos e sessenta e quatro metros e sessenta centímetros 
quadrados, desmembrada de uma área maior objeto da matricula n° 
20.605, do Registro Imobiliário da Comarca de Fernandópolis - SP, com 
20.615,00 metros quadrados." 
ARTIGO 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Rua Domingos Simões Marques n2 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 02 de Setembro de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI VEIRA BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura M 
CNPJ 
Parte dos alunos vincula 
DECRETO N° 528/20W 
SETEMBR 
(Atualiza monetariamente o 
rência) para o mês de Setemb: 
RICARDO DESIDÉRIO SI 
Municipal de Indiaporã, Estad 
atribuições que lhes são confe 
DECRETA:- 
ARTIGO 1° - O M.V.R. (M; 
adotado para fins de cálcub 
Municipais, fica fixado em 
e vinte centavos), para o m 
ARTIGO 2° - Este Decreto e 
sua publicação. 
ARTIGO 3° - Revogam-se a 
Indiaporã, 01 de Setembro de 
RICARDO DESIDÉRIO SIJ 
grEEFEITO MUNICIPAL 
Registrado e afixado no local ( 
mandado publicar no jornal "S. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIR 
DIRETORA MUNIC. ADM. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 277/2008 - INDIAPORA, 02 
DE SETEMBRO DE 2.008. 
(Altera dispositivo da Lei municipal nÚ 267, de 03 de junho 
de 2008 que altera afetação de imóvel público e dá outras 
providencias). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - O artigo 1° da Lei municipal 267/2008 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 1° - Fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar de bem de uso 
comum do povo para bem de uso especial a afetação do imó￾vel público a seguir transcrito: "Um imóvel que inicia-se no 
marco 2A cravado à margem direita da Avenida da Saudade 
e segue com o rumo de 24°01'00" SW até o marco 2B, numa 
distancia de 25,20 metros, confrontando com terras do rema￾nescente (GLEBA A, Prefeitura Municipal de Indiaporã), 
deste vira-se a esquerda e segue com o rumo de 79°03'00" 
SE, numa distância de 10,50 metros até o marco 2C, deste 
vira-se novamente a esquerda ainda na mesma confrontação 
e segue até o marco 2D, numa distancia de 25,20 metros com 
o rumo de 24°01'00" NE, mais uma vez vira-se à esquerda 
segue subindo a Avenida da Saudade com o rumo de 79°03" 
NW, numa distância de 10,50 metros, até o marco 2A, onde 
teve inicio este roteiro. Referido terreno fica 31,00 metros 
distante do marco n° 02, na confrontação com Nair Fechio de 
Mattos — localizado ao lado da Avenida da Saudade, área 
essa com 264,60 m2(duzentos e sessenta e quatro metros e 
sessenta centímetros quadrados, desmembrada de uma área 
maior objeto da matricula n° 20.605, do Registro Imobiliário 
da Comarca de Fernandópolis — SP, com 20.615,00 metros 
quadrados." 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
Indiaporã, 02 de Setembro de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
ra Municipal de Indiaporã 
CNPJ(ME) 46.947.386/0001.80 
W08 - INDIAPORA, 02 
'EMBRO DE 2.008. 
,ei municipal nÚ 142, de 16 de agosto 
alienação de imóvel que especifica, 
ida Segurança Publica, do Estado de 
rovidencias). 
RIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
1, Estado de São Paulo, no uso de suas 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
VICIPAL APROVOU e EU PRO￾a seguinte 
O artigo 1° datei municipal 142/2005 
eguinte redação: 
ARTIGO 1° - Fica o 
I autorizado, por meio do Executivo 
secretaria da Segurança Publica, do 
r doação, sem quaisquer ônus ou des￾nclusive as decorrentes de Registros, 
Dstos e Emolumentos, o IMÓVEL, 
605, do Cartório de Registro de Imó￾nandópolis/SP, com a área de 264,60 
e quatro metros e sessenta centíme-
, na cidade de Indiaporã, Comarca de 
de São Paulo, dentro das seguintes 
se no marco 2A cravado à margem 
Saudade e segue com o rumo de 
rco 2B, numa distancia de 25,20 me￾terras do remanescente (GLEBAA, 
Indiaporã), deste vira-se a esquerda 
°03'00" SE, numa distância de 10,50 
deste vira-se novamente a esquerda 
dação e segue até o marco 2D, numa 
s com o rumo de 24°01'00" NE, mais 
xla segue subindo a Avenida da Sau￾c'03" NW, numa distância de 10,50 
onde teve inicio este roteiro." 
Esta Lei entrará em vigor na data de 
Iro de 2.008. 
ro SILVEIRA ROCHA 
local de costume desta Prefeitura e 
nal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
/VEIRA BATISTA 
m.