norma nº 278/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 278/2008 — INDIAPORÃ, 16 DE OUTUBRO DE 2.008:- 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, 
e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÃMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de RS 193.000,00 (cento e 
noventa e três mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a 
saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 009: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Ficha 010: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.02. Administração 
09.271.0112.0006.0000 Pagamentos de Inativos e Pensionistas 
Ficha 026: 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas R$ 3.000,00 
28.843.0000.0004.0000 Contribuições ao PASEP 
Ficha 032: 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 3.000,00 
02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
Ficha 041: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 043: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 
Ficha 058: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ -10.000,00 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 064: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
Ficha 065: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.500,00 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 089: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 11.000,00 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 094: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 105: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — essoal Civil R$ 16.500,00 
Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
Ficha 120: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.000,00 
Ficha 124: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ —3.000,00 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 
Ficha 126: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 128: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
Ficha 129: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00 
Ficha 130: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 137: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 19.000,00 
Ficha 144: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
Ficha 147: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
Ficha 200: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 6.000,00 
15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 208: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 9.000,00 
Ficha 210: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 213: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
Ficha 228: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.000,00 
Ficha 231: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL R$ 193.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de arrecadação R$ 148.100,00 
- Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 011: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 012: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção dó Setor de Finanças 
Ficha 038: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 070: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 1.500,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 076: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 093: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Ficha 095: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 
Ficha 116: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 134: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 
10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 151: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
Ficha 154: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.900,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0100.2024.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
Ficha 184: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.500,00 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
Ficha 192: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 2.400,00 
08.244.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
Ficha 196: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 900,00 
Ficha 197: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.300,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 159: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 
Ficha 161: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 1.000,00 
Ficha 164: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
Ficha 167: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.400,00 
Ficha 168: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 
Ficha 172: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00 
Ficha 181: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
Ficha 202: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 215: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
15.452.0181.2032.0000 Manutenção do Cemitério 
Ficha 222: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL RS 193.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em cont rio. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232- Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 16 de Outubro de 2.008.. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
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CÉLIA SALANI DEI; VEIRA BATISTA 
Diretora 'a mcipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n,1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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