| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2008 |
| Date | 2008-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 40.700,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS |
| native_id | 1554 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 279/2008 — INDIAPORA, 18 DE NOVEMBRO DE 2.008. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicibnalSupler~tar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 40.700,00 (quarenta mil e setecentos reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.01. Gabinete do Prefeito 04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito Ficha 010: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 1.000,00 Ficha 013: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 02.02. Administração 09.271.0112.0006.0000 Pagamentos de Inativos e Pensionistas Ficha 026: 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas R$ 1.000,00 28.843.0000.0004.0000 Contribuições ao PASEP Ficha 032: 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00 02.03. Setor de Finanças 04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças Ficha 034: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 7.000,00 02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura Ficha 041: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental Ficha 049: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar Ficha 056: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar Ficha 064: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.000,00 Ficha 065: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 700;00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Ficha 133: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 6.000,00 02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Ficha 158: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 TOTAL GERAL R$ 40.700,00 Rua Domingos Simões Marques n2 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: - Excesso de arrecadação R$ 23.700,00 - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração Ficha 016: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 22.662.0230.1014.0000 Implantação do Distrito Industrial Ficha 028: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00 02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura Ficha 047: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Ficha 154: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas Ficha 202: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ • 2.000,00 02.11. Serviços de Estradas de Rodagem Municipal 26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem Ficha 232: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 TOTAL GERAL R$ 40.700,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indi orã, 18 de Novembr e 2.008. /lia I RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. CÉLIA SALANI I EIRA BATISTA Diretora unicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP (Alter 1981, vidên RICA Muni( atribu que a MUL 164, d "relig feria( come com a termo dação bro de a) — C b) — S c) — 1 DE"• d) — 2 PADI e) — 2 NEGI de Ev rerão] neces cação Indiaj RICA Prefe Regis mand CÉU Diret, Prefeitura Municipal de Indiaporã CNP UME) 46 947.398!0001 80 LEI N° 279/2008 — INDIAPORÁ, 18 DE NOVEMBRO DE 2.008. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Muni- ;ipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 40.700,00 (quarenta mil e setecentos reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.01. Gabinete do Prefeito 04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito Ficha 010: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 1.000,00 Ficha 013: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 02.02. Administração 09.271.0112.0006.0000 Pagamentos de Inativos e Pensionistas Ficha 026: 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas R$ 1.000,00 28.843.0000.0004.0000 Contribuições ao PASEP Ficha 032: 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00 02.03. Setor de Finanças 04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças Ficha 034: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 7.000,00 02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura Ficha 041: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental Ficha 049: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar Ficha 056: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar Ficha 064: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.000,00 Ficha 065: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 700,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Ficha 133: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 6.000,00 02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Ficha 158: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil R$ 3.000,00 TOTAL GERAL R$ 40.700,00 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: - Excesso de arrecadação R$ 23.700,00 - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração Ficha 016: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 22.662.0230.1014.0000 Implantação do Distrito Industrial Ficha 028: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00 02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura Ficha 047: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Ficha 154: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas Ficha 202: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 02.11. Serviços de Estradas de Rodagem Municipal 26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem Ficha 232: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 TOTAL GERAL R$ 40.700,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 18 de Novembro de 2.008. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. PED Inte