norma nº 280/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 280/2008 — INDIAPORÃ, 18 DE NOVEMBRO DE 2.008. 
(Altera o artigo 10da Lei Municipal no 164, de 05 de maio de 1981, que 
dispõe sobre Feriados Municipais e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica alterado o artigo 10da Lei Municipal no 164, de 05 de 
maio de 1981, suprimindo do caput a palavra "religiosas" e acrescentando a 
alínea "e", que instituí o feriado municipal do Dia da Consciência 
Negra, a ser comemorado no dia 20 de novembro, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1° Ficam declarados feriados municipais, nos termos da Lei 
Federal n° . 605, de janeiro de 1949, com a redação dada pelo Decreto-Lei 
Federal n° . 86, de 27 de dezembro de 1966, as seguintes datas do ano civil, 
a saber: 
a) - CORPUS CHRISTI; 
b) - SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO; 
c) - 12 DE MAIO - "S. AQUILES" - "DIA DA CIDADE"; 
d) - 24 DE JUNHO - dedicada a SÃO JOÃO BATISTA, PADROEIRO DO 
MUNICÍPIO. 
e) - 20 DE NOVEMBRO - "DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA". 
Art. 2° A data fica incluída no Calendário Municipal de Eventos. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
orã, 18 de Novembro 700 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(ME) 46 947 396,0001-80 
LEI N° 280/2008 — INDIAPORÃ, 18 DE 
NOVEMBRO DE 2.008. 
(Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 164, de 05 de maio de 
1981, que dispõe sobre Feriados Municipais e dá outras pro￾vidências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 
164, de 05 de maio de 1981, suprimindo do caput a palavra 
"religiosas" e acrescentando a alínea "e", que instituí o 
feriado municipal do Dia da Consciência Negra, a ser 
comemorado no dia 20 de novembro, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1° - Ficam declarados feriados municipais, nos 
termos da Lei Federal n° . 605, de janeiro de 1949, com a re￾dação dada pelo Decreto-Lei Federal n°. 86, de 27 de dezem￾bro de 1966, as seguintes datas do ano civil, a saber: 
a) — CORPUS CHRISTI; 
b) — SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO; 
c) — 12 DE MAIO — "S. AQUILES" — "DIA DA CIDA￾DE"; 
d) — 24 DE JUNHO — dedicada a SÃO JOÃO BATISTA, 
PADROEIRO DO MUNICÍPIO. 
e) — 20 DE NOVEMBRO — "DIA DA CONSCIÊNCIA 
NEGRA". 
Art. 2° - A data fica incluída no Calendário Municipal 
de Eventos. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei cor￾rerão por conta de dotações orçamentárias suplementadas se 
necessário. 
Art. 4° - Está lei entra em vigor na data da sua publi￾cação. 
Indiaporã, 18 de Novembro de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
pozirlICA 22 E NOVEMBRO DE 2 Árit 1117W 0 5 BABA D 
e auu 
icha 133: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — 
essoal Civil R$ 6.000,00 
2.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
8.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal 
e Assistência Social 
icha 158: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — 
essoal Civil R$ 3.000,00 
OTAL GERAL R$ 40.700,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do pre￾ente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a sa￾er: 
Excesso de arrecadação R$ 23.700,00 
Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
2. PREFEITURA MUNICIPAL 
2.02. Administração 
4.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
icha 5: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — 
essoth-Civil R$ 5.000,00 
2.662.0230.1014.0000 Implantação do Distrito Industrial 
icha 028: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
R$ 3.000,00 
2.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 
0.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricul￾ira 
icha 047: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — 
essoa Jurídica R$ 3.000,00 
2.08. Fundo Municipal de Saúde 
0.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal 
e Saúde 
icha 154: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 2.000,00 
2.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
5.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Aveni￾is 
icha,.., 2: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 2.000,00 
1.11. Serviços de Estradas de Rodagem Municipal 
,.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas 
Rodagem 
cha 232: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — 
,ss,Ni Jurídica R$ 2.000,00 
)TAL GERAL R$ 40.700,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na 
ca de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
liaporã, 18 de Novembro de 2.008. 
'CARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
efeito Municipal 
gistrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
ndado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
LIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
retora Municipal Adm.