norma nº 281/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 281/2008 — INDIAPORÃ, 26 DE NOVEMBRO DE 2.008. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e 
dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 
35.576,00 (trinta e cinco mil quinhentos e setenta e seis reais), 
destinados a "Manutenção das Obras e Avenidas", na seguinte 
classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 35.576,00 
TOTAL GERAL R$ 35.576,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá 
por conta do seguinte recurso, a saber: 
Excesso de arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos 
financeiros junto ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Indiaporã e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos R$ 35.576,00 
TOTAL GERAL R$ 35.576,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 26 de Novembro de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Diretora nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
DES SÁBÂr o, 29 DE NOVEMBRO DE 2008 C6 
NICIPAL DE INDIAPORÃ-SP 
ridên￾LEI N° 281/2008 — INDIAPORÁ, 26 DE DEZEMBRO DE 2.008. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). 
ido de 
n I do 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI.... 
•édito 
;men￾p aka 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aber￾tura de um crédito adicional especial na importância de R$ 35.576,00 (trinta e cinco mil quinhen￾tos e setenta e seis reais), destinados a "Manutenção das Obras e Avenidas", na seguinte 
classificação orçamentária, a saber: 
00,00 
00,0 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 35.576,00 
00,00 
TOTAL GERAL R$ 35.576,00 
ial.... PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
seguinte recurso, a saber: 
00,00 
Excesso de arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao con￾vênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Fundo Estadual de Recursos Hídri￾cos R$ 35.576,00 
)0,00 
írcial TOTAL GERAL R$ 35.576,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
00,00 
Indiaporã, 26 de Dezembro de 2.008. 
10,0o, 
ições 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
[SE￾Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SE￾MANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
)E SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES - SP 
nr ,trykirmn A TN A C rICI=11" A C, - 
1/EAVIMIN I R 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(AlF) 46 947 396/0001-8, 
ERRATA 
Na Lei n° 281/2008, de 
26/11/2008 (Dispõe so￾bre autorização para 
abertura de crédito adi￾cional especial, e dá ou￾tras providências), publi￾cado no dia 29 de Novem￾bro de 2.008, houve erro, 
na data da Lei, Onde se 
lê: Indiaporã, 26 de De￾zembro de 2.008. - Leia￾s e : 
Indiaporã, 26 de Novem￾bro de 2.008. 
ir om-çl ap ouárTuasaide WOD 
rumas Pwnicl Pu ?ias useD 
pluPsu pid wa aluan.auaq Julupi 
3u!ddot_is ou) aDueail elo' eu 'oe) 
-nnsuop PJPd sleoalew imas eu lel 
-!dsoy opdo)d ou 'PSPD PlUPS up 03 
-IUJID odiou op sonaw so WOD sop 
-umbpe JGS wapod sou/ui()) so 
"os ap Joien ou anbaq) ou 
-vai\ cnup wa sopeiamed no OS 
ap JOIPA OU SOpPZIIPIDJGWOD op 
-uas ()pisa s!unppmpui sauAuo) so 
.
001 $21 ap JOIPA OU anbatp OU saz 
-aA (nu!) wa soprialled Jas wap 
-od a °pç $1 weisn) seossad senp 
ried mous o a epiciaq wanp 
- ul anb saunumso •sopep!Auo) so 
anua ouaznn wn ap oialios o a '.1[ 
opri JOI.UPD O WO) mous O rias OUP 
aisau Jeluef op oeiene apuei5 V 
nalawoid 'PTPJPS SPIDPIJPEI ouaqo 
zjni 'oined ors ap opeis3 op aPr,1PS 
ap ourianas O 'OUP ownin op Jel 
-upr op oidwaxa e leieuoaN un PP 
uDisjd einmusa ep odmisuo)up ol 
-sn) o WOD JPDJP teu PSPJ PTUPS e 
•souai 
oito WOJ ?1P1UO3 a nb a oluawep 
-ue wa r1sa pf anb eido 'irleuoaN 
lin 2P op)nnsuo) up oluwiai o 
PJPd Ppeunsap rias mana op Pp 
-uai e 'ouu ais] •(oeinnsuoj P1Pd 
snaleyv io)as ep opei Ge) SOlUGA] 
PZPId OU 'aiciwazap ap 61 eip 
-rixas PWIXOJd PU GDGTUODP s!Iod 
-opuewal ap mpioDuasliN ap esej 
emes ep alua)ijauag Jelueilll O 
"oNirsgin (R.) auojaial °Rd aDal.UODP 
no Kroialsepiummmm ales ()Rd -euDeAawi. 
sepaqo JGS wapod siaAjuodsup np al 
SOS1113 SOAOU soa (moias assa) -si) risa 
-oid o gigos saojewiojui siei •„op 
-sndured oudoid OU 'OP51.13SUIPp Ppep Tosa a 
oleou ouaj JGS apod anb o 'ouippai ap OSJr-D 
rwn ap OPjPZIIPGJ Pu a irio)sa cnii a ols1 -orJ5