norma nº 282/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 282/2008 — INDIAPORÃ, 26 DE NOVEMBRO DE 2.008. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e 
dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de 
R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinados a suplementação da seguinte 
dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente 
para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
Ficha 204: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.000,00 
TOTAL GERAL R$ 9.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por 
conta do seguinte recurso, a saber: 
Excesso de arrecadação vinculando-o ao convênio firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Indiaporã e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos R$ 9.000,00 
TOTAL GERAL R$ 9.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
u 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 26 de Novembro de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Diretora icipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CIDADE cit 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDI 
LEI N° 282/2008 — INDIAPORÃ, 26 DE DEZEMBRO 
DE 2.008. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte LEI 
02.08.00 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Atendimento a UB; 
Ficha 145: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Pessoa Jurídica 
02.09.00 Fundo Municipal de Assistência Socia 
08.244.0106.2027.0000 Desenvolvimento 1 
Social 
Ficha 177: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Pessoa Jurídica 
TOTAL GERAL. 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinados a 
suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, con￾signada no orçamento da despesa vigente para o corrente 
exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Aveni￾das 
Ficha 204: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica R$ 9.000,00 
TOTAL GERAL R$ 9.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito cor￾rerá por conta do seguinte recurso, a saber: 
Excesso de arrecadação vinculando-o ao convênio firmado 
entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Fundo Estadual 
de Recursos Hídricos R$ 9.000,00 
TOTAL GERAL R$ 9.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 26 de Dezembro de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do present( 
rerá por conta da redução parcial das seguintes 
çamentárias consignadas no orçamento da des 
para o corrente exercício, a saber: 
02.01.00 Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Gestão Político Ad 
(Gabinete do Prefeito) 
Ficha 011: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.02.00 Administração 
04.122.0046.2003.0000 Suporte Administrat 
Ficha 016: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vanta 
Pessoal Civil 
02.06.00 Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Transporte Escolar 
Ficha 084: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Mat 
nente 
02.08.00 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Atendimento a UBS 
Ficha 140: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 146: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Pessoa Jurídica 
02.09.00 Fundo Municipal de Assistência Socia 
08.244.0106.2027.0000 Desenvolvimento E 
Social 
Ficha 167: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 173: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de 
Pessoa Física 
TOTAL GERAL. 
ARTIGO 2° - As alterações introduzidas pelo ir 
creto não implica em abertura de crédito adiciona 
tar, especial ou mesmo extraordinário, já que efet 
ChlS limites rins animns de decrtecac irrtnnetrw r 
ai de Indiaporã 
)6 0001 83 
no dia 29 de Novem￾le 2.008, houve erro, 
ata da Lei, Onde se 
ndiaporã, 26 de De-
. 
zembro de 2.008. - Leia￾s e : 
Indiaporã, 26 de Novem￾bro de 2.008. 
da cidade de Ouroeste. 
IA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
ETORA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(11An 46.947,396/0001-80 
ERRATA 
Na Lei n° 282/2008, de 26/11/2008 (Dispõe so￾bre autorização para abertura de crédito adicional su￾plementar, e dá outras providências), publicado no dia 29 
de Novembro de 2.008, houve erro, na data da Lei, Onde se 
lê: Indiaporã, 26 de Dezembro de 2.008. - Leia-se: Indiapo￾rã, 26 de Novembro de 2.008. 
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