norma nº 283/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 283/2008 — INDIAPORÃ, 02 DE DEZEMBRO DE 2.008. 
(Ratifica o Convênio de Cooperação n° 126/2008, celebrado em 
02/07/2008 com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de 
Saneamento e Energia, e o Município de Indiaporã). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° . Fica ratificado o Convênio de Cooperação no 126/2008, 
celebrado em 02/07/2008 com o Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria de Saneamento e Energia, observado as disposições do art. 
241 da Constituição Federal e da Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 
2005, da Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, da Lei Estadual 
no 119, de 29 de junho de 1973, Lei Complementar Estadual n° 1.025, de 
7 de dezembro de 2007 e dos Decretos Estaduais no 41.446, de 16 de 
dezembro de 1996, no 50.470, de 13 de janeiro de 2006, no 52.020, de 
30 de julho de 2007, no 52.455 de 7 de dezembro de 2007, e no 53.192, 
de 01 de julho de 2008. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 02 de Dezembro de 2.008. 
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RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OL EIRA BATISTA 
Diretora MdniCipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
r"..VIMEEE12~ 
CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 1°. Fica ratificado o Convênio de Cooperação n° 126/ 
2008, celebrado em 02/07/2008 com o Estado de São Paulo, 
por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia, ob￾servado as disposições do art. 241 da Constituição Federal e 
da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei Federal 
-° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, da Lei Estadual n° 119, de 
de junho de 1973, Lei Complementar Estadual n° 1.025, de 
7 de dezembro de 2007 e dos Decretos Estaduais n° 41.446, 
de 16 de dezembro de 1996, n° 50.470, de 13 de janeiro de 
2006, n° 52.020, de 30 de julho de 2007, n° 52.455 de 7 de de￾zembro de 2007, e n°53.192, de 01 de julho de 2008. 
(Ratifica o Convênio de Cooperação n° 126/2008, celebrado 
em 02/07/2008 com o Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria de Saneamento e Energia, e o Município de India￾porã). 
PROJETO DE LEI N° /2008 
Art. 1(1. Fica ratificado o Convênio de Cooperação n° 126/ 
2008, celebrado em 02/07/2008 com o Estado de São Paulo, 
por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia, ob￾servado as disposições do art. 241 da Constituição Federal e 
da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei Federal 
n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, da Lei Estadual n° 119, de 
29 de junho de 1973, Lei Complementar Estadual n° 1.025, de 
7 de dezembro de 2007 e dos Decretos Estaduais n° 41.446, 
de 16 de dezembro de 1996, n° 50.470, de 13 de janeiro de 
2006, n°52.020, de 30 de julho de 2007, n°52.455 de 7 de de￾zembro de 2007, e n° 53.192, de 01 de julho de 2008. 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte LEI 
em 02/07/2008 com o Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria de Saneamento e Energia, e o Município de India￾porã). 
Indiaporã, 28 de Dezembro de 2.008. 
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Atenciosamente, 
Com o presente tenho a honra de dirigir a Vossa Excelência 
para encaminhar para apreciação e votação o Projeto de Lei 
que: "RATIFICA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
N° 126/2008, CELEBRADO EM 02/07/2008 COM O 
ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, E 
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ". 
Aguardando manifestação favorável, e contando com a vali￾osa compreensão dos Nobres Edis para aprovação dos mes￾mos, reitero protestos de elevada estima e distinta considera￾ção. 
RICARDO DESIDERIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
INDIAPORÃ, 28 DE NOVEMBRO DE 2.008. 
OFÍCIO N°. 368/2008 
Senhor Presidente, 
;Mores Vereadores, 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte LEI 
LEI N° 285/2008 - INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO 
DE 2.008. 
(Que dispõe sobre Convênio de Parceria entre a Prefeitura 
Municipal de Indiaporã e a Usina Ouroeste - Álcool e Açú￾car Ltda. e dá outras providências). 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 02 de Dezembro de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
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EXMO. SR. 
JOSÉ APARECIDO TIAGO BORGES JUNIOR 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
INDIAPORÃ - SP 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza￾do a firmar Convênio de Parceria com a empresa privada 
Usina Ouroeste - Açúcar e Álcool Ltda., CNPJ n° 
05.553.456/0001-00, com a finalidade de desenvolvimento de 
projetos sociais, educacionais e esportivos, junto a funcioná￾rios da empresa e a comunidade do bairro Tupinambá, deste 
município. 
LEI N° 283/2008 - INDIAPORÃ, 02 DE DEZEMBRO DE 
2.008. 
(Ratifica o Convênio de Cooperação n° 126/2008, celebrado 
Art. 2° -As despesas para implementação dos proje￾tos será custeada integralmente pela empresa Usina Ouroes￾te -Açúcar e Álcool Ltda., com apoio da Municipalidade.