norma nº 285/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 285/2008 - INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.008. 
(Que dispõe sobre Convênio de Parceria entre a Prefeitura Municipal de 
Indiaporã e a Usina Ouroeste - Álcool e Açúcar Ltda. e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio de Parceria com a empresa privada Usina Ouroeste -
Açúcar e Álcool Ltda., CNP.] no 05.553.456/0001-00, com a finalidade 
de desenvolvimento de projetos sociais, educacionais e esportivos, 
junto a funcionários da empresa e a comunidade do bairro 
Tupinambá, deste município. 
Art. 2° - As despesas para implementação dos projetos será 
custeada integralmente pela empresa Usina Ouroeste - Açúcar e 
Álcool Ltda., com apoio da Municipalidade. 
Art. 3° - Para implementação dos projetos, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a permitir o uso pela empresa Usina 
Ouroeste - Açúcar e Álcool Ltda. do imóvel, localizado na Rua 
Tiradentes, no 315, bairro Tupinambá, deste município, com área 
total de 5.600m2e 770m2de área construída, permissionado ao 
Município pela Fazenda do Estado de São Paulo através do decreto 
46.552/2002. 
Art. 4° - A permissão de uso de que trata o artigo 30será 
realizada por tempo indeterminado, podendo ser rescindida a 
qualquer tempo, nos termos pactuados em contrato, cuja minuta é 
parte integrante da presente Lei. 
Art. 5° - Fica autorizada a permissionária efetivar reforma, 
ampliação e limpeza do imóvel, arcando com todas as despesas para 
tanto. 
Art. 6° - As obras serão incorporadas ao patrimônio do prédio, 
não possuindo a Usina Ouroeste - Açúcar e Álcool Ltda. qualquer 
direito na restituição g és valores aplicados em sua reforma, 
ampliação e limpeza, rno em caso de rescisão contratual. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - BX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP_ 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 7° - O imóvel descrito no art. 3°, somente poderá ser 
utilizado pela Usina Ouroeste - Açúcar e Álcool Ltda. para 
desenvolvimento de atividades relacionadas com o objeto da presente 
Lei, descrito no artigo 10 e nos termos do Contrato e Plano de 
Trabalho que integram a presente Lei. 
Parágrafo Único: Além da destinação descrita no caput deste 
artigo, a Usina Ouroeste - Açúcar e Álcool Ltda. poderá utilizar o 
imóvel para hospedagem de seus funcionários, pelo período em que 
vigorar a presente Lei ou perdurar o Contrato, com a condição de que 
os mesmos sejam devidamente registrados na empresa e participem 
dos trabalhos sociais, educacionais ou esportivos desenvolvidos no 
local. 
Art. 8° - Integram a presente Lei, a Minuta do Contrato e o 
Plano de Trabalho da Usina Ouroeste - Açúcar e Álcool. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 04 de Dezembro de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
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CÉLIA SALAN LIVEIRA BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI N°285/2008 INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.008. 
(Que dispõe sobre Convênio de Parceria entre a Prefeitura 
Municipal de Indiaporã e a Usina Ouroeste — Álcool e Açú￾car Ltda. e dá outras providências). 
LEI N° 286/2008 — INDIAPORÃ, 04 DE DE 
2.008. 
(Cria o Fundo Municipal de Habitação de Inte 
FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHI 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte LEI 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA RO( 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FA 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVO] 
MULGO a seguinte LEI 
Art. 6° - As obras serão incorporadas ao patrimônio 
do prédio, não possuindo a Usina Ouroeste —Açúcar e Álco￾ol Ltda. qualquer direito na restituição dos valores aplicados 
em sua reforma, ampliação e limpeza, mesmo em caso de 
rescisão contratual. 
Art. 5° - Fica autorizada a permissionária efetivar re￾forma, ampliação e limpeza do imóvel, arcando com todas as 
despesas para tanto. 
Art. 3° - Para implementação dos projetos, fica o Po￾der Executivo Municipal autorizado a permitir o uso pela 
empresa Usina Ouroeste —Açúcar e Álcool Ltda. do imóvel, 
localizado na Rua Tiradentes, n°315, bairro Tupinambá, deste 
município, com área total de 5.600m2e 770m2de área cons￾truída, permissionado ao Município pela Fazenda do Estado 
de São Paulo através do decreto 46.552/2002. 
Art. 4° - A permissão de uso de que trata o artigo 3° 
será realizada por tempo indeterminado, podendo ser rescin￾dida a qualquer tempo, nos termos pactuados em contrato, 
cuja minuta é parte integrante da presente Lei. 
Art. 2° -As despesas para implementação dos proje￾tos será custeada integralmente pela empresa Usina Ouroes￾te —Açúcar e Álcool Ltda., com apoio da Municipalidade. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a firmar Convênio de Parceria com a empresa privada Usina 
Ouroeste —Açúcar e Álcool Ltda., CNPJ n° 05.553.456/0001-
00, com a finalidade de desenvolvimento de projetos sociais, 
educacionais e esportivos, junto a funcionários da empresa e a 
"omunidade do bairro Tupinambá, deste município. 
Seção II 
Do Conselho-Gestor do FMHIS 
Art. 4° 
tor. 
Art. 3° O FMHIS é constituído por: 
I — dotações do Orçamento Geral do Estado 
classificadas na função de habitação; 
II — outros fundos ou programas que vierem a 
dos ao FMHIS; 
IIII — recursos provenientes de empréstimos 
ternos para programas de habitação; 
IV — contribuições e doações de pessoas física! 
entidades e organismos de cooperação naciow 
cionais; 
V — receitas operacionais e patrimoniais de op 
zadas com recursos do FNHIS; e 
VI — outros recursos que lhe vierem a ser desti 
Art. 2° Fica criado o Fundo Municipal 
de Interesse Social — FMHIS, de natureza co 
objetivo de centralizar e gerenciar recursos o 
para os programas destinados a implementar pc 
cionais direcionadas à população de menor rei 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTER 
AL 
Seção I 
Objetivos e Fontes 
Art. 1° Esta Lei cria o Fundo Municipa 
de Interesse Social — FMHIS e institui o Conse 
FMHIS. 
O FMHIS será gerido por um C 
Parágrafo Único: Além da destinação descrita no 
caput deste artigo, a Usina Ouroeste —Açúcar e Álcool Ltda. 
poderá utilizar o imóvel para hospedagem de seus funcionári￾os, pelo período em que vigorar a presente Lei ou perdurar o 
Contrato, com a condição de que os mesmos sejam devida￾mente registrados na empresa e participem dos trabalhos 
sociais. educacionais naic r>ennrtiune rlí.cr.nunluirine nn lnral 
Art. 7° - O imóvel descrito no art. 3°, somente poderá 
ser utilizado pela Usina Ouroeste — Açúcar e Álcool Ltda. 
para desenvolvimento de atividades relacionadas com o obje￾to da presente Lei, descrito no artigo 1° e nos termos do Con￾trato e Plano de Trabalho que integram a presente Lei. I) um representante do Poder executivo IV 
II) um representante da Pastoral da Saúde 
III) um representante do Clube de Mães; 
IV) um representante da Associação de M 
Bairro Tupinambá; 
V) um representante da Associação de M 
Bairro Vila Mariana; 
VI) um representante da ONG — Grupo AO ( 
Art. 5° O Conselho Gestor é órgão de c 
rativo e será composto pelas seguintes entidad 
Art. 8° - Integram a presente Lei, a Minuta do Con￾trato e o Plano de Trabalho da Usina Ouroeste — Açúcar e 
Álcool. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
Indiaporã, 04 de Dezembro de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
§ 1° A Presidência do Conselho-Gesto 
exercida pelo representante do Poder Exec 
§ 2° O presidente do Conselho-Gestor dc 
voto de qualidade. 
§ 3° Competirá ao Setor de Assistência S. 
nar ao Conselho Gestor os meios necessáric 
suas competências. 
Seção III 
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS 
Art. 6° As aplicações dos recursos o 
destinadas a ações vinculadas aos programa; 
interesse social que contemplem: 
I — aquisição, construção, conclusão, melhori 
ção social e arrendamento de unidades habit 
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