norma nº 287/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 287/2008 - INDIAPORA, 12 DE DEZEMBRO DE 2.008. 
(Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Imposto Predial 
Territorial Urbano - IPTU, nas condições que especifica e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ART. 1°- Ficam cancelados os débitos fiscais referente ao 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, 
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de 
dezembro de 2.007, cujo montante seja igual ou 
inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais), por ser 
referida quantia menor ao do respectivo custo de 
cobrança. 
§ 1°- Para os fins do disposto neste artigo, 
considera-se débito fiscal o imposto, as multas e os 
acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador. 
§ 2°- A extinção das execuções fiscais relativas aos 
débitos cancelados nos termos do "caput" será 
requerida independentemente do recolhimento das 
custas judiciais e honorários advocatícios. 
§ 3°- O cancelamento do débito fiscal nos termos do 
"caput" não se aplica em caso de pendência de 
discussão administrativa ou judicial que puder, 
eventualmente, restabelecer a exigência de valor 
superior ao ali indicado. 
ART. 2°- O disposto nesta lei não autoriza a restituição de 
importância já recolhida ou depositada em juízo, esta 
relativamente à situação em que haja decisão 
transitada em julgado. 
ART. 3°- As providências destinadas ao cancelamento dos 
débitos identificados no artigo primeiro serão adotados 
pela Prefeitura Municipal de Indiaporã. 
ART. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç 
revogando-se as disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 12 de Dezembro de 2.008. 
/J2 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI D 
Diretora 
I EIRA BATISTA 
nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CN PJ(A4F) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã 
- 04.122.0045.2002.0000 Manutenção do 
l.o Prefeito -300,00 
90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
ENTE 
200 Adminstracao 
• 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da 
açãõ -100,00 
90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
ENTE 
400 Setor de Agricultura e Abastecimento 
• 20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Se￾cultura -2.800,00 
90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
• 20. .0210.2011.0000 Manutenção do Se￾cultuP5- -600,00 
)0.39.00 OUTROS SERVICOS DE TER￾PESSOA JURIDICA 
00 Setor de Educacao e Cultura 
12.306.0142.2014.0000 Manutenção da 
scolar -400,00 
)0.39.00 OUTROS SERVICOS DE TER￾PESSOA JURIDICA 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do 
Universitário -1.100,00 
► 0.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
• 12.364.0156.2017.0000 Manutenção do 
Universitário -1.000,00 
0.39.00 OUTROS SERVICOS DE TER￾PESSOA JURIDICA 
13.392.0170.2020.0000 Manutenção do 
rnent -Ia Cultura -1.000,00 
0.30:>..d MATERIAL DE CONSUMO 
)0 Fundo Mun. de Assistencia Social 
08.244.0105.2026.0000 Manutenção do 
11 de Solidariedade -600,00 
0.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do 
de Assistencia Social.... -730,00 
).30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
■0 Urbanismo, Obras e Avenidas 
16.482.0190.1011.0000 Construção de Ca- 
-2.000,00 
).51.00 OBRAS E INSTALACOES 
15.452.0181.2030 0000 Manutenção da 
plica -1.000,00 
).39.00 OUTROS SERVICOS DE TER-
'ESSOA JURIDICA 
9 Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Se￾as de Rodagem -1.000,00 
1.39.00 OUTROS SERVICOS DE TER￾ESSOA JURIDICA 
!6.782.0261.2034.0000 Manutenção do 
LEI N° 287/2008 - INDIAPORÃ, 12 DE 
DEZEMBRO DE 2.008. 
(Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Impos￾to Predial Territorial Urbano — IPTU, nas condições que es￾pecifica e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte 
LEI 
ART. 1°- Ficam cancelados os débitos fiscais referente 
ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, decorrentes 
de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2.007, 
cujo montante seja igual ou inferior a R$ 120,00 (cento e vinte 
reais), por ser referida quantia menor ao do respectivo custo 
de cobrança. 
§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, 
considera-se débito fiscal o imposto, as multas e os acrésci￾mos legais correspondentes a cada fato gerador. 
§ 2° - A extinção das execuções fiscais re￾lativas aos débitos cancelados nos termos do "caput" será 
requerida independentemente do recolhimento das custas 
judiciais e honorários advocatícios. 
§ 3° - O cancelamento do débito fiscal nos 
termos do "caput" não se aplica em caso de pendência de 
discussão administrativa ou judicial que puder, eventualmen￾te, restabelecer a exigência de valor superior ao ali indicado. 
ART. 2°- O disposto nesta lei não autoriza a restituição 
de importância já recolhida ou depositada em juízo, esta rela￾tivamente à situação em que haja decisão transitada em jul￾gado. 
ART. 3°- As providências destinadas ao cancelamento 
dos débitos identificados no artigo primeiro serão adotados 
pela Prefeitura Municipal de Indiaporã. 
ART. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 12 de Dezembro de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municinal Arim 
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