| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2008 |
| Date | 2008-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 97.000,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS |
| native_id | 1562 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 288/2008 - INDIAPORÃ, 26 DE DEZEMBRO DE 2.008. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração Ficha 020: 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha 023: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal Ficha 096: 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha 103: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal Ficha 107: 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha 113: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação Ficha 122: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Ficha 144: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem Ficha 228: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 3.000,00 R$ 50.000,00 R$ 8.000,00 TOTAL GERAL RS 97.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta do seguinte recurso, a saber: Excesso de arrecadação R$ 97.000,00 TOTAL GERAL R$ 97.000,00 Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 26 de Dezembro de 2.008. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. CÉLIA SALANI O IVEIRA BATISTA Diretora nicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n9 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP A0 TER CA-FEIRA, 30 DEZEMBRO DE 200E 'a 10 Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 48.947.396,0001 80 DECRETO N°. 564, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. (Dispõe sobre autorização para remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa). RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o item III do Artigo 4° da Lei Municipal n°. 236/2007, de 18 de Dezembro de 2007, .DECRETA: ARTIGO 10: Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura Mun -)al de Indiaporã, a remanejar a importância de R$ 6.-r00,00 (seis mil e setecentos reais), destinados a suplementação das dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02.06.00 Setor de Educação e Cultura 12.365.0160.2019.0000 Assistência Educacional à Criança de Zero a Seis Anos Ficha 105: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.500,00 02.08.00 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Atendimento a UBS Ficha 146: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 600,00 Ficha 147: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.600,00 TOTAL GERAL R$ 6.700,00 P<. .ÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02.06.00 Setor de Educação e Cultura 12.365.0160.2018.0000 Assistência Educacional à Criança de Zero a Seis Anos Ficha 094: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 300,00 Ficha 095: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ... R$ 120,00 12.365.0160.2019.0000 Assistência Educacional à Criança de Zero a Seis Anos Ficha 104: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 860,00 Ficha 106: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ... R$ 220,00 02.08.00 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Atendimento a UBS Ficha 144: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.200,00 TOTAL GERAL R$ 6.700,00 LEI N° 288/2008 — INDIAPORÃ, 26 DE DEZEMBRO DE 2.008. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração Ficha 020: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 Ficha 023: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal Ficha 096: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 Ficha 103: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal Ficha 107: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 Ficha 113: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação Ficha 122: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Ficha 144: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem Ficha 228: 3.3.90.30.00 Material de ConsumoR$ 8.000,00 TOTAL GERAL R$ 97.000,00 SiO 3° - Este Decreto entrará em vigor a partir desta vogadas as disposições contrárias. )rã, 29 de Dezembro de 2008. ZDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA CITO MUNICIPAL ido e afixado no local de costume desta Prefeitura e [o publicar no Jornal SEMANÁRIO da cidade de e. SALANI DE OLIVEIRA BATISTA ORA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO n°. 523, de 18 de ção do Estado de amenta o Art. 60 ihoria para Reurecursos, apreci- ■8, (outubro, noprefeitura Munições introduzidas pelo presente não implica em abertura de crédito adicional, nentar, especial ou mesmo extraordinário, já que das dentro dos limites dos grupos de despesas im- ; na Lei Orçamentária Anual e dentro dos valores idos para os poderes, órgãos ou unidades contemPARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do seguinte recurso, a saber: Excesso de arrecadação R$ 97.000,00 TOTAL GERAL R$ 97.000,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 26 de Dezembro de 2.008. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(N1F) 48.947,396/0001-80 EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado pela Lei Municipal n°. 237, de 18 de dezembro de 2007, e em cumprimento ao Art. 212 da CF/88, Art. 256 da Constituição do Estado de São Paulo e Medida Provisória N°. 339 de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CONVOCA Vossa Senhoria para Reunião de acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação do recurso do FUNDEB, a ser realizada no dia 07/01/2009, às 14:00 horas, na Prefeitura Municipal / Sala Educação, situada à Rua Domingos Simões Marques, 1345. Indiaporã, 23 de dezembro de 2008. Sandra Costa Cotrin Ferreira Presidente p sarugwas sup repica ouonpai ip ulmo .zoa piai ) Nuasaid op Joren O — opiNfy odyuDynyd "800"Z g13oiimaz -1U gP ZZ `Y110dVIONI - 800Z/655 0N 0.13[1:133(1 08 l000‘96V/V6 910 (dW)rdN3 iI ap mdtatunN nannajaad