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norma nº 121/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2005
Date 2005-01-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASIA TOPIC MICRO ÔNIBUS 1998 BRANCA BVZ-5681 A DIESEL R$16.000,00 - MERCEDES BENZ, ÔNIBUS 1981 BRANCA CZA-5313 A DIESEL R$ 10.000,00
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 121/2005 — INDIAPORÃ, 18 DE JANEIRO DE 2.005. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que 
couber, alienar os bens a seguir relacionados: 
Parágrafo primeiro - "01 (um) veículo marca ASIA TOPIC, Micro Ônibus 
Chassis KN2FAD2A1WC082368, ano 1998, cor branca, placa BVZ 
5681 a diesel, em condições de uso, em BOM estado de 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 
792/2005, de 11 de janeiro de 2005 em R$ 16.000,00 (Dezesseis 
mil reais); 
Parágrafo segundo - "01 (um) veículo marca MERCEDES BENZ, Ônibus, 
Chassis 34405811524957, ano 1981, cor branca, placa CZA 5313 
a diesel, em condições de uso, em BOM estado de conservação, 
avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 792/2005, de 
11 de janeiro de 2005 em R$ 10.000,00 (Dez mil reais); 
DA VENDA 
ARTIGO 2° - A alienação através da venda do bem relacionado no 
artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, 
observadas as seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará 
as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para o bem 
móvel; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no 
mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, 
completando o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente 
designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no 
artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, estabelecido em avaliação 
elaborada pela comissão nomeada pela Portaria no 792/2005, de 
11 de janeiro de 2005; 
ARTIGO 3° - A receita liquida proveniente da alienação dos bens 
relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser 
integralmente utilizados para aquisição de outro veículo. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 18 de Janeiro de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO", de Indiaporã. 
CÉLIA SAL 
Diretor 
DE O. BATISTA 
unicipal Adm. 
Rua h-inocência Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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