| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2005 |
| Date | 2005-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASIA TOPIC MICRO ÔNIBUS 1998 BRANCA BVZ-5681 A DIESEL R$16.000,00 - MERCEDES BENZ, ÔNIBUS 1981 BRANCA CZA-5313 A DIESEL R$ 10.000,00 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 121/2005 — INDIAPORÃ, 18 DE JANEIRO DE 2.005. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do Município de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar os bens a seguir relacionados: Parágrafo primeiro - "01 (um) veículo marca ASIA TOPIC, Micro Ônibus Chassis KN2FAD2A1WC082368, ano 1998, cor branca, placa BVZ 5681 a diesel, em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 792/2005, de 11 de janeiro de 2005 em R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais); Parágrafo segundo - "01 (um) veículo marca MERCEDES BENZ, Ônibus, Chassis 34405811524957, ano 1981, cor branca, placa CZA 5313 a diesel, em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 792/2005, de 11 de janeiro de 2005 em R$ 10.000,00 (Dez mil reais); DA VENDA ARTIGO 2° - A alienação através da venda do bem relacionado no artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as seguintes condições: Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para o bem móvel; III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Município o valor correspondente ao sinal; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente designado; V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, estabelecido em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela Portaria no 792/2005, de 11 de janeiro de 2005; ARTIGO 3° - A receita liquida proveniente da alienação dos bens relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente utilizados para aquisição de outro veículo. ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Indiaporã, 18 de Janeiro de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Indiaporã. CÉLIA SAL Diretor DE O. BATISTA unicipal Adm. Rua h-inocência Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.