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norma nº 122/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2005
Date 2005-01-18
EmentaESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL É COMPOSTO DE 08 (OITO) MEMBROS. O MANDATO DOS CONSELHEIROS É DE 2 (DOIS) ANOS E NÃO SERÁ REMUNERADO. A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL É O INSTRUMENTO DE GESTÃO DE TODOS OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 122/2005 — INDIAPORÃ, 18 DE JANEIRO DE 2.005. 
(Estabelece os Princípios da Política de Assistência Social e da outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - A Assistência Social, no âmbito do Município de Indiaporã, 
será regulada pelo presente diploma legal. 
Capítulo I 
DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS 
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 2° - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é 
Política de Seguridade Social, não distributiva, que provê os mínimos 
sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de 
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às 
necessidades básicas. 
Capítulo II 
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES 
Art. 3° - A Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios 
enunciados pela Lei Orgânica da Assistência Social: 
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as 
exigências de rentabilidade econômica; 
II - participar na formulação, no acompanhamento e na avaliação da 
política municipal do idoso; 
III - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário 
da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; 
Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
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IV - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a 
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e 
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de 
necessidade; 
V - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação 
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas 
e rurais; 
VI - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos 
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e 
dos critérios para sua concessão. 
Art. 4° - Cabe ao Município, no âmbito de sua competência, a 
organização da assistência social, tendo como diretriz: 
I - a descentralização político-administrativa; 
II - a participação popular na formulação das políticas e no controle das 
ações na área da assistência social; 
III - a primazia da responsabilidade do Município na condução da política 
de assistência social. 
Capítulo III 
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO 
Art. 5° - A garantia de operacionalização dos princípios e das diretrizes 
da Assistência Social, no âmbito do Município de Indiaporã, dar-se-á por 
meio: 
I - do Conselho Municipal de Assistência Social; 
II - do Fundo Municipal de Assistência Social; 
III - da Conferência Municipal de Assistência Social. 
Seção I 
Do Conselho Municipal de Assistência Social 
Art. 6° - O Conselho Municipal de Assistência Social é órgão 
deliberativo, de caráter permanente e de composição paritária entre 
governo e sociedade civil, responsável pela deliberação da Política 
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Municipal de Assistência Social e controlador das ações na área da 
assistência social. 
Art. 7° - O Conselho Municipal de Assistência Social é composto de 08 
(oito) membros, sendo: 
I - 4 (quatro) conselheiros titulares com respectivos suplentes, indicados 
pelo Poder Executivo e representando os seguintes órgãos e entidades 
governamentais do Município: 
a) Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) Diretoria Municipal de Saúde; 
c) Diretoria Municipal de Educação; 
d) Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; 
II - 4 (quatro) conselheiros titulares, com respectivos suplentes, 
representantes de entidades não governamentais que prestam, sem fins 
lucrativos, o atendimento e assessoramento aos usuários abrangidos por 
esta Lei e de entidades de Assistência Social, trabalhadores do setor, 
organização de usuários e entidades de defesa de direitos dos cidadãos. 
Parágrafo único - Cada titular do Conselho Municipal de Assistência 
Social terá 1 (um) suplente. 
Art. 8° - Os conselheiros titulares e suplentes não governamentais 
serão escolhidos bienalmente, em fórum próprio, por maioria simples, 
...— convocado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, 
obedecidos os princípios gerais de escolha constantes no Regimento 
Interno do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 9° - O mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos e não será 
remunerado, sendo seu exercício considerado de interesse público 
relevante. 
Art. 10 - Eleito, o Conselho será empossado pelo Prefeito Municipal, 
reunindo-se no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob a presidência 
do conselheiro mais idoso, para eleição de uma Diretoria composta por 
01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário 
Geral. 
Parágrafo único - A representação do Conselho será exercida por seu 
Presidente em todos os atos inerentes a seu exercício. 
Art. 11 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: 
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I - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social; 
II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada no campo da assistência social no âmbito do Município 
de Indiaporã; 
III - cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, a Lei Orgânica da 
Assistência Social e toda a legislação pertinente à Assistência Social; 
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de 
Assistência Social, formulando as prioridades a serem incluídas no 
mesmo, no que se refere ou possa afetar as condições de vida da 
população; 
V - definir prioridades para a consecução das ações da política de 
assistência social, considerando, para tanto, indicadores sociais que 
informem as maiores necessidades do Município; 
VI - disciplinar os procedimentos de repasses de recursos para as 
entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo da 
legislação que rege a matéria; 
VII - acompanhar, controlar e avaliar a gestão de recursos e a execução 
da Política Municipal de Assistência Social, bem como os ganhos sociais 
e o desempenho das ações desenvolvidas na área de Assistência Social, 
tanto no âmbito público como privado; 
VIII - fixar normas, observado o disposto em regulamento, para o 
cadastramento, concessão de inscrição e atestado de funcionamento das 
entidades privadas de assistência social, que prestem serviços 
relacionados com seus objetivos sociais; 
IX - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; 
X - regulamentar assuntos de sua competência por resoluções ou 
pareceres, aprovados conforme Regimento Interno; 
XI - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser 
o seu Regimento Interno; 
XII - convocar, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência 
Municipal de Assistência Social, conforme estabelece a Política Nacional 
de Assistência Social, que terá a a ibuição de avaliar a situação da 
assistência social e propor diretrizes pra o aperfeiçoamento do sistema; 
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XIII - regulamentar a concessão e o valor de benefícios eventuais 
definidos como aqueles que visem atender necessidades advindas de 
situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, 
a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz 
e nos casos de calamidade pública, em consonância com as normas que 
regem a matéria; 
XIV - estimular e apoiar a realização de palestras, eventos, estudos e 
pesquisas no âmbito da assistência social; 
XV - estabelecer critérios, formas e meios de controle das atividades 
públicas municipais e das entidades privadas relacionadas com as suas 
deliberações, encaminhando para o Poder Legislativo as irregularidades 
encontradas. 
Seção II 
Do Órgão Gestor 
Art. 12 - A Coordenadoria Municipal de Promoção e Assistência Social é 
o órgão responsável pela gestão, coordenação e execução da Política 
Municipal de Assistência Social, competindo-lhe ainda: 
I - a articulação de ações no campo da Assistência Social que visem a 
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as 
necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes 
estabelecidos na legislação pertinente a matéria; 
II - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social normas gerais, 
bem como os critérios e prioridades para o atendimento do usuário e 
transferência de recursos, assim como o padrão de qualidade na 
prestação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tanto do Poder 
Público Municipal quanto das entidades privadas de Assistência Social; 
III - oferecer infra-estrutura e assessoramento técnico e administrativo 
necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência 
Social; 
IV - elaborar e encaminhar proposta orçamentária anual e plurianual, 
quando for o caso, do Fundo Municipal de Assistência Social, para 
apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social; 
V - proceder à transferência dos recursos financeiros de acordo com as 
resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social; 
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VI - encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social, 
mensalmente, relatórios de atividades e de realização financeira dos 
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; 
VII - elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social, 
trimestralmente, o relatório de monitoramento e avaliação dos serviços, 
programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Assistência 
Social; 
VIII - elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência 
Social, anualmente, o relatório de monitoramento e avaliação dos 
serviços prestados pela Rede de Assistência Social; 
IX - elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social 
o Plano Plurianual de Assistência Social. 
Seção III 
Do Fundo Municipal de Assistência Social 
Art. 13 - O Fundo Municipal de Assistência Social é o instrumento de 
gestão de todos os recursos destinados ao financiamento das ações de 
assistência, tendo como base a Política e o Plano Plurianual de 
Assistência Social e na Diretoria Municipal de Assistência Social sua 
estrutura de execução e controle contábeis, sendo o Prefeito Municipal o 
ordenador das despesas. 
Art. 14 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão 
constituídos de: 
I - recurso proveniente da transferência dos Fundos Nacional e Estadual 
de Assistência Social; 
II - dotação configurada anualmente na legislação orçamentária 
municipal e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de 
cada exercício; 
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e 
legados de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não 
governamentais; 
IV - remuneração oriunda de aplicações financeiras e por conta do 
excesso de arrecadação; 
V - produtos das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de 
materiais, publicações e eventos realizados; 
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VI - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de 
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência 
Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor; 
VII - produtos de convênios firmados com outras entidades 
financiadoras; 
VIII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; 
IX - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 
Art. 15 - Compete aos gerenciadores do Fundo Municipal de Assistência 
Social: 
I - manter o registro contábil dos recursos do Fundo Municipal de 
Assistência Social; 
II - formalizar convênios com entidades não governamentais, de 
conformidade com o disposto nos diplomas legais; 
III - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Assistência 
Social, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Assistência 
Social. 
Parágrafo único - A movimentação das contas bancárias do Fundo 
Municipal de Assistência Social será efetuada pelo Prefeito Municipal. 
Seção IV 
Da Conferência Municipal de Assistência Social 
Art. 16 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instância 
consultiva com atuação em nível de acompanhamento das ações da 
assistência social, competindo-lhe propor serviços, programas e projetos 
às demais instâncias deliberativas. 
Art. 17 - A Conferência Municipal de Assistência Social é composta por 
entidades governamentais e não governamentais do Município com 
atuação em Indiaporã, permitindo-se ainda a participação de cidadãos 
residentes e domiciliados no Município, devidamente inscritos para o fim 
proposto na Conferência. 
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Capítulo IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 18 - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 18 de Janeiro de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO", de Indiaporã. 
CÉLIA SAL E O. BATISTA 
Diretor nicipal Adm. 
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