| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2005 |
| Date | 2005-01-18 |
| Ementa | ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL É COMPOSTO DE 08 (OITO) MEMBROS. O MANDATO DOS CONSELHEIROS É DE 2 (DOIS) ANOS E NÃO SERÁ REMUNERADO. A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL É O INSTRUMENTO DE GESTÃO DE TODOS OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 122/2005 — INDIAPORÃ, 18 DE JANEIRO DE 2.005. (Estabelece os Princípios da Política de Assistência Social e da outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° - A Assistência Social, no âmbito do Município de Indiaporã, será regulada pelo presente diploma legal. Capítulo I DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 2° - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social, não distributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Capítulo II DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES Art. 3° - A Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios enunciados pela Lei Orgânica da Assistência Social: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - participar na formulação, no acompanhamento e na avaliação da política municipal do idoso; III - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; Rua innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 IV - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; V - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; VI - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Art. 4° - Cabe ao Município, no âmbito de sua competência, a organização da assistência social, tendo como diretriz: I - a descentralização político-administrativa; II - a participação popular na formulação das políticas e no controle das ações na área da assistência social; III - a primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social. Capítulo III DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO Art. 5° - A garantia de operacionalização dos princípios e das diretrizes da Assistência Social, no âmbito do Município de Indiaporã, dar-se-á por meio: I - do Conselho Municipal de Assistência Social; II - do Fundo Municipal de Assistência Social; III - da Conferência Municipal de Assistência Social. Seção I Do Conselho Municipal de Assistência Social Art. 6° - O Conselho Municipal de Assistência Social é órgão deliberativo, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, responsável pela deliberação da Política Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Municipal de Assistência Social e controlador das ações na área da assistência social. Art. 7° - O Conselho Municipal de Assistência Social é composto de 08 (oito) membros, sendo: I - 4 (quatro) conselheiros titulares com respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo e representando os seguintes órgãos e entidades governamentais do Município: a) Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Diretoria Municipal de Saúde; c) Diretoria Municipal de Educação; d) Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; II - 4 (quatro) conselheiros titulares, com respectivos suplentes, representantes de entidades não governamentais que prestam, sem fins lucrativos, o atendimento e assessoramento aos usuários abrangidos por esta Lei e de entidades de Assistência Social, trabalhadores do setor, organização de usuários e entidades de defesa de direitos dos cidadãos. Parágrafo único - Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá 1 (um) suplente. Art. 8° - Os conselheiros titulares e suplentes não governamentais serão escolhidos bienalmente, em fórum próprio, por maioria simples, ...— convocado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos os princípios gerais de escolha constantes no Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 9° - O mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos e não será remunerado, sendo seu exercício considerado de interesse público relevante. Art. 10 - Eleito, o Conselho será empossado pelo Prefeito Municipal, reunindo-se no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob a presidência do conselheiro mais idoso, para eleição de uma Diretoria composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário Geral. Parágrafo único - A representação do Conselho será exercida por seu Presidente em todos os atos inerentes a seu exercício. Art. 11 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 I - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social; II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social no âmbito do Município de Indiaporã; III - cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, a Lei Orgânica da Assistência Social e toda a legislação pertinente à Assistência Social; IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, formulando as prioridades a serem incluídas no mesmo, no que se refere ou possa afetar as condições de vida da população; V - definir prioridades para a consecução das ações da política de assistência social, considerando, para tanto, indicadores sociais que informem as maiores necessidades do Município; VI - disciplinar os procedimentos de repasses de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo da legislação que rege a matéria; VII - acompanhar, controlar e avaliar a gestão de recursos e a execução da Política Municipal de Assistência Social, bem como os ganhos sociais e o desempenho das ações desenvolvidas na área de Assistência Social, tanto no âmbito público como privado; VIII - fixar normas, observado o disposto em regulamento, para o cadastramento, concessão de inscrição e atestado de funcionamento das entidades privadas de assistência social, que prestem serviços relacionados com seus objetivos sociais; IX - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; X - regulamentar assuntos de sua competência por resoluções ou pareceres, aprovados conforme Regimento Interno; XI - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o seu Regimento Interno; XII - convocar, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme estabelece a Política Nacional de Assistência Social, que terá a a ibuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes pra o aperfeiçoamento do sistema; \ Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 XIII - regulamentar a concessão e o valor de benefícios eventuais definidos como aqueles que visem atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública, em consonância com as normas que regem a matéria; XIV - estimular e apoiar a realização de palestras, eventos, estudos e pesquisas no âmbito da assistência social; XV - estabelecer critérios, formas e meios de controle das atividades públicas municipais e das entidades privadas relacionadas com as suas deliberações, encaminhando para o Poder Legislativo as irregularidades encontradas. Seção II Do Órgão Gestor Art. 12 - A Coordenadoria Municipal de Promoção e Assistência Social é o órgão responsável pela gestão, coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social, competindo-lhe ainda: I - a articulação de ações no campo da Assistência Social que visem a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na legislação pertinente a matéria; II - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social normas gerais, bem como os critérios e prioridades para o atendimento do usuário e transferência de recursos, assim como o padrão de qualidade na prestação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tanto do Poder Público Municipal quanto das entidades privadas de Assistência Social; III - oferecer infra-estrutura e assessoramento técnico e administrativo necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social; IV - elaborar e encaminhar proposta orçamentária anual e plurianual, quando for o caso, do Fundo Municipal de Assistência Social, para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social; V - proceder à transferência dos recursos financeiros de acordo com as resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 VI - encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social, mensalmente, relatórios de atividades e de realização financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; VII - elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social, trimestralmente, o relatório de monitoramento e avaliação dos serviços, programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Assistência Social; VIII - elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, o relatório de monitoramento e avaliação dos serviços prestados pela Rede de Assistência Social; IX - elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social o Plano Plurianual de Assistência Social. Seção III Do Fundo Municipal de Assistência Social Art. 13 - O Fundo Municipal de Assistência Social é o instrumento de gestão de todos os recursos destinados ao financiamento das ações de assistência, tendo como base a Política e o Plano Plurianual de Assistência Social e na Diretoria Municipal de Assistência Social sua estrutura de execução e controle contábeis, sendo o Prefeito Municipal o ordenador das despesas. Art. 14 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão constituídos de: I - recurso proveniente da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - dotação configurada anualmente na legislação orçamentária municipal e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais; IV - remuneração oriunda de aplicações financeiras e por conta do excesso de arrecadação; V - produtos das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 VI - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor; VII - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VIII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; IX - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Art. 15 - Compete aos gerenciadores do Fundo Municipal de Assistência Social: I - manter o registro contábil dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; II - formalizar convênios com entidades não governamentais, de conformidade com o disposto nos diplomas legais; III - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Assistência Social, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - A movimentação das contas bancárias do Fundo Municipal de Assistência Social será efetuada pelo Prefeito Municipal. Seção IV Da Conferência Municipal de Assistência Social Art. 16 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instância consultiva com atuação em nível de acompanhamento das ações da assistência social, competindo-lhe propor serviços, programas e projetos às demais instâncias deliberativas. Art. 17 - A Conferência Municipal de Assistência Social é composta por entidades governamentais e não governamentais do Município com atuação em Indiaporã, permitindo-se ainda a participação de cidadãos residentes e domiciliados no Município, devidamente inscritos para o fim proposto na Conferência. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 18 de Janeiro de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Indiaporã. CÉLIA SAL E O. BATISTA Diretor nicipal Adm. Rua Innocéncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.