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norma nº 126/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2005
Date 2005-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), A SEREM REPASSADOS EM 09 (NOVE) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) CADA PARCELA, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2005. SERÁ APLICADA EXCLUSIVAMENTE NO CUSTEIO DE DESPESAS COM ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 126/2005 — INDIAPORÃ, 03 DE MAIO DE 2.005. 
(Dispõe sobre concessão de Subvenção Social à Santa Casa de Misericórdia 
de Fernandópolis e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de 
Fernandópolis, no corrente exercício, na importância de R$ 
9.000,00 (nove mil reais), a serem repassados em 09 (nove) 
parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 1.000,00 
(um mil reais) cada parcela, a partir do mês de abril de 2.005; 
ARTIGO 2° A subvenção prevista nesta lei será aplicada 
exclusivamente no custeio de despesas com atendimento de alta 
complexidade realizados na Santa Casa de Misericórdia de 
Fernandópolis; 
ARTIGO 3° A liberação de cada parcela mensal da subvenção de 
que trata a presente lei, fica condicionada à prestação de contas 
da parcela recebida no mês anterior, sob pena de não liberação 
das parcelas seguintes; 
ARTIGO 4° As despesas decorrentes da execução do disposto na 
presente lei, correrão por conta de dotação orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento da despesa, vigente para o 
corrente exercício, suplementadas, se necessário. 
ARTIGO 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana ri, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1 r3; Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 03 de Maio de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SALAN O. BATISTA 
Diretora M 'pai Adm. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
08 a 12 de maio de 2005 CORREIO DA REGIÃO 
EDITAIS E ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 127/2005 - INDIAPORÃ, 03 DE MAIO DE 2.005. 
(Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo 
aos servidores da Saúde do Estado de São Paulo, que 
se encontram municipalizados, através do convênio 
SUS e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
.C, O SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Aos servidores estaduais da área 
de saúde do estado de São Paulo, municipalizados 
através da Resolução n° 55 de 26 de março de 1988 
e ratificada no D.O. de 23/03/1990, em decorrência 
do convênio SUS, firmado entre a Secretaria de Esta￾do de Saúde de São Paulo e o Município de Indiapo￾rã, será concedido Prêmio de Incentivo, objetivando 
o estímulo da produtividade e da qualidade da pres￾tação dos serviços na área da saúde. 
Artigo 2° - O Prêmio de Incentivo de que 
trata a presente lei, por sua natureza excepcional e 
transitória, não se incorporará para qualquer efeito 
,os vencimentos dos servidores estaduais por ele 
—ângido, nem caracterizará qualquer tipo de vínculo 
com o município e sobre ele não incidirão vanta￾gens de qualquer natureza ou desconto previdenci￾ário. 
Artigo 3° - Haverá a concessão do Prêmio 
Incentivo somente quando: 
a) perdurar o convênio entre as partes; 
b) estiver mantido o pagamento do Prêmio de 
Incentivo concebido através a Lei Estadual ° 8.975, 
de 25 de novembro de 1994; 
c) houver efetiva prestação de serviços pelo ser￾vidor estadual municipalizado, nos termos do con￾vênio SUS. 
Artigo 4° - O Prêmio de Incentivo cujo pa￾gamento será individual e mensal, terá o valor de R$ 
nnnn rr■nncie na (Sr, a trué,c. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 126/2005 - INDIAPORÃ, 03 DE MAIO DE 2.005. 
(Dispõe sobre concessão de Subvenção Social à 
Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis e dá 
outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder subvenção social à 
Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, no 
corrente exercício, na importância de R$ 9.000,00 
(nove mil reais), a serem repassados em 09 (nove) 
parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de 
R$ 1.000,00 (um mil reais) cada parcela, a partir do 
mês de abril de 2.005; 
ARTIGO 2° - A subvenção prevista nesta lei 
será aplicada exclusivamente no custeio de despe￾sas com atendimento de alta complexidade realiza￾dos na Santa Casa de Misericórdia de Fernandópo￾lis; 
ARTIGO 3° - A liberação de cada parcela men￾sal da subvenção de que trata a presente lei, fica 
condicionada à prestação de contas da parcela rece￾bida no mês anterior, sob pena de não liberação das 
parcelas seguintes; 
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes da exe￾cução do disposto na presente lei, correrão por con￾ta de dotação orçamentárias próprias, consignadas 
no orçamento da despesa, vigente para o corrente 
exercício, suplementadas, se necessário. 
ARTIGO 5° - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Indiaporã, 03 de Maio de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 

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