| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2005 |
| Date | 2005-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), A SEREM REPASSADOS EM 09 (NOVE) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) CADA PARCELA, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2005. SERÁ APLICADA EXCLUSIVAMENTE NO CUSTEIO DE DESPESAS COM ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 126/2005 — INDIAPORÃ, 03 DE MAIO DE 2.005. (Dispõe sobre concessão de Subvenção Social à Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, no corrente exercício, na importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a serem repassados em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada parcela, a partir do mês de abril de 2.005; ARTIGO 2° A subvenção prevista nesta lei será aplicada exclusivamente no custeio de despesas com atendimento de alta complexidade realizados na Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis; ARTIGO 3° A liberação de cada parcela mensal da subvenção de que trata a presente lei, fica condicionada à prestação de contas da parcela recebida no mês anterior, sob pena de não liberação das parcelas seguintes; ARTIGO 4° As despesas decorrentes da execução do disposto na presente lei, correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da despesa, vigente para o corrente exercício, suplementadas, se necessário. ARTIGO 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rua Innocêncio Dutra de Santana ri, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1 r3; Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 03 de Maio de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALAN O. BATISTA Diretora M 'pai Adm. Rua innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 08 a 12 de maio de 2005 CORREIO DA REGIÃO EDITAIS E ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI N° 127/2005 - INDIAPORÃ, 03 DE MAIO DE 2.005. (Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores da Saúde do Estado de São Paulo, que se encontram municipalizados, através do convênio SUS e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, .C, O SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° - Aos servidores estaduais da área de saúde do estado de São Paulo, municipalizados através da Resolução n° 55 de 26 de março de 1988 e ratificada no D.O. de 23/03/1990, em decorrência do convênio SUS, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo e o Município de Indiaporã, será concedido Prêmio de Incentivo, objetivando o estímulo da produtividade e da qualidade da prestação dos serviços na área da saúde. Artigo 2° - O Prêmio de Incentivo de que trata a presente lei, por sua natureza excepcional e transitória, não se incorporará para qualquer efeito ,os vencimentos dos servidores estaduais por ele —ângido, nem caracterizará qualquer tipo de vínculo com o município e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza ou desconto previdenciário. Artigo 3° - Haverá a concessão do Prêmio Incentivo somente quando: a) perdurar o convênio entre as partes; b) estiver mantido o pagamento do Prêmio de Incentivo concebido através a Lei Estadual ° 8.975, de 25 de novembro de 1994; c) houver efetiva prestação de serviços pelo servidor estadual municipalizado, nos termos do convênio SUS. Artigo 4° - O Prêmio de Incentivo cujo pagamento será individual e mensal, terá o valor de R$ nnnn rr■nncie na (Sr, a trué,c. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI N° 126/2005 - INDIAPORÃ, 03 DE MAIO DE 2.005. (Dispõe sobre concessão de Subvenção Social à Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, no corrente exercício, na importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a serem repassados em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada parcela, a partir do mês de abril de 2.005; ARTIGO 2° - A subvenção prevista nesta lei será aplicada exclusivamente no custeio de despesas com atendimento de alta complexidade realizados na Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis; ARTIGO 3° - A liberação de cada parcela mensal da subvenção de que trata a presente lei, fica condicionada à prestação de contas da parcela recebida no mês anterior, sob pena de não liberação das parcelas seguintes; ARTIGO 4° - As despesas decorrentes da execução do disposto na presente lei, correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da despesa, vigente para o corrente exercício, suplementadas, se necessário. ARTIGO 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 03 de Maio de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal