| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2005 |
| Date | 2005-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIO DE INCENTIVO AOS SERVIDORES DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE SE ENCONTRAM MUNICIPALIZADOS, ATRAVÉS DO CONVÊNIO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N° 55 DE 26 DE MARÇO DE 1988 E RATIFICADA NO D.O. DE 23/03/1990. PAGAMENTO SERÁ INDIVIDUAL E MENSAL, TERÁ O VALOR DE R$ 200.00 (DUZENTOS REAIS) MENSAIS, PAGO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 127/2005 - INDIAPORÃ, 03 DE MAIO DE 2.005. (Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores da Saúde do Estado de São Paulo, que se encontram municipalizados, através do convênio SUS e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo V' Artigo 2° Aos servidores estaduais da área de saúde do estado de São Paulo, municipalizados através da Resolução n° 55 de 26 de março de 1988 e ratificada no D.O. de 23/03/1990, em decorrência do convênio SUS, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo e o Município de Indiaporã, será concedido Prêmio de incentivo, objetivando o estímulo da produtividade e da qualidade da prestação dos serviços na área da saúde. O Prêmio de incentivo de que trata a presente lei, por sua natureza excepcional e transitória, não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos dos servidores estaduais por ele atingido, nem caracterizará qualquer tipo de vínculo com o município e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza ou desconto previdenciário. Artigo 3° Haverá a concessão do Prêmio incentivo somente quando: d) perdurar o convênio entre as partes; e) estiver mantido o pagamento do Prêmio de incentivo concebido através a Lei Estadual ° 8.975, de 25 de novembro de 1994; f) houver efetiva prestação de serviços pelo servidor estadual municipalizado, nos termos do convênio SUS. Rua Innocêncio Dutra de Santana ri, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-12 one/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 4° - O Prêmio de incentivo cujo pagamento será individual e mensal, terá o valor de R$ 200.00 (duzentos reais) mensais, pago através do Fundo Municipal de Saúde. § - O valor especificado no caput será reajustado na mesma data em que ocorrer o dissídio do funcionalismo público municipal, sempre tornando por base percentual de reajuste concedido. § 2° - Os pagamentos serão efetuados no 5 ° (quinto) dia útil do mês subseqüente. Artigo 50 - As despesas com a execução da Presente Lei correrão por conta de verbas do Fundo Municipal de Saúde. Artigo 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2.005. indiaporã, 03 de Maio de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SA E O. BATISTA Diretora r nicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 08 a 12 de maio de 2005 CORREIO DA REGIÃO EDITAIS E ATOS OFICIAIS DO MUN PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE IND LEI N° 127/2005 - INDIAPORÃ, 03 DE MAIO DE 2.005. (Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores da Saúde do Estado de São Paulo, que se encontram municipalizados, através do convênio SUS e dá outras providências). RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, CACO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° - Aos servidores estaduais da área de saúde do estado de São Paulo, municipalizados através da Resolução n° 55 de 26 de março de 1988 e ratificada no D.O. de 23/03/1990, em decorrência do convênio SUS, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo e o Município de Indiaporã, será concedido Prêmio de Incentivo, objetivando o estímulo da produtividade e da qualidade da prestação dos serviços na área da saúde. LEI N° 126/2005 - INDIAPORÃ, 03 DE MAI( (Dispõe sobre concessão de Subvenç Santa Casa de Misericórdia de Fernand( outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA Municipal de Indiaporã, Estado de São Par de suas atribuições que lhe são conferi( FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL A EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o chefe do Pode Municipal autorizado a conceder subven( Santa Casa de Misericórdia de Fernanc corrente exercício, na importância de F (nove mil reais), a serem repassados en parcelas mensais, iguais e sucessivas, R$ 1.000,00 (um mil reais) cada parcela, mês de abril de 2.005; Artigo 2° - O Prêmio de Incentivo de que trata a presente lei, por sua natureza excepcional e transitória, não se incorporará para qualquer efeito 3s vencimentos dos servidores estaduais por ele —atingido, nem caracterizará qualquer tipo de vínculo com o município e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza ou desconto previdenciário. Artigo 3° - Haverá a concessão do Prêmio Incentivo somente quando: ARTIGO 2° - A subvenção previs será aplicada exclusivamente no custei( sas com atendimento de alta complexid dos na Santa Casa de Misericórdia de F lis; ARTIGO 3° - A liberação de cada ç sal da subvenção de que trata a prese condicionada à prestação de contas da p bida no mês anterior, sob pena de não lil parcelas seguintes; a) perdurar o convênio entre as partes; b) estiver mantido o pagamento do Prêmio de Incentivo concebido através a Lei Estadual ° 8.975, rl, )E rio innn. ARTIGO 4° - As despesas decorre cução do disposto na presente lei, correr ta de dotação orçamentárias próprias, c no orçamento da despesa, vigente para exercício, suplementadas, se necessáric