br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 127/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2005
Date 2005-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIO DE INCENTIVO AOS SERVIDORES DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE SE ENCONTRAM MUNICIPALIZADOS, ATRAVÉS DO CONVÊNIO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N° 55 DE 26 DE MARÇO DE 1988 E RATIFICADA NO D.O. DE 23/03/1990. PAGAMENTO SERÁ INDIVIDUAL E MENSAL, TERÁ O VALOR DE R$ 200.00 (DUZENTOS REAIS) MENSAIS, PAGO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id1566

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 127/2005 - INDIAPORÃ, 03 DE MAIO DE 2.005. 
(Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores da 
Saúde do Estado de São Paulo, que se encontram municipalizados, 
através do convênio SUS e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo V' 
Artigo 2° 
Aos servidores estaduais da área de saúde do estado de 
São Paulo, municipalizados através da Resolução n° 55 de 26 
de março de 1988 e ratificada no D.O. de 23/03/1990, em 
decorrência do convênio SUS, firmado entre a Secretaria de 
Estado de Saúde de São Paulo e o Município de Indiaporã, será 
concedido Prêmio de incentivo, objetivando o estímulo da 
produtividade e da qualidade da prestação dos serviços na área 
da saúde. 
O Prêmio de incentivo de que trata a presente lei, por sua 
natureza excepcional e transitória, não se incorporará para 
qualquer efeito aos vencimentos dos servidores estaduais por 
ele atingido, nem caracterizará qualquer tipo de vínculo com o 
município e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer 
natureza ou desconto previdenciário. 
Artigo 3° Haverá a concessão do Prêmio incentivo somente 
quando: 
d) perdurar o convênio entre as partes; 
e) estiver mantido o pagamento do Prêmio de incentivo 
concebido através a Lei Estadual ° 8.975, de 25 de 
novembro de 1994; 
f) houver efetiva prestação de serviços pelo servidor estadual 
municipalizado, nos termos do convênio SUS. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana ri, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-12 one/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 4° - O Prêmio de incentivo cujo pagamento será individual e 
mensal, terá o valor de R$ 200.00 (duzentos reais) mensais, 
pago através do Fundo Municipal de Saúde. 
§ - O valor especificado no caput será reajustado na 
mesma data em que ocorrer o dissídio do funcionalismo público 
municipal, sempre tornando por base percentual de reajuste 
concedido. 
§ 2° - Os pagamentos serão efetuados no 5 ° (quinto) dia 
útil do mês subseqüente. 
Artigo 50 - As despesas com a execução da Presente Lei correrão 
por conta de verbas do Fundo Municipal de Saúde. 
Artigo 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2.005. 
indiaporã, 03 de Maio de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SA E O. BATISTA 
Diretora r nicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
08 a 12 de maio de 2005 CORREIO DA REGIÃO 
EDITAIS E ATOS OFICIAIS DO MUN 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE IND 
LEI N° 127/2005 - INDIAPORÃ, 03 DE MAIO DE 2.005. 
(Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo 
aos servidores da Saúde do Estado de São Paulo, que 
se encontram municipalizados, através do convênio 
SUS e dá outras providências). 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
CACO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Aos servidores estaduais da área 
de saúde do estado de São Paulo, municipalizados 
através da Resolução n° 55 de 26 de março de 1988 
e ratificada no D.O. de 23/03/1990, em decorrência 
do convênio SUS, firmado entre a Secretaria de Esta￾do de Saúde de São Paulo e o Município de Indiapo￾rã, será concedido Prêmio de Incentivo, objetivando 
o estímulo da produtividade e da qualidade da pres￾tação dos serviços na área da saúde. 
LEI N° 126/2005 - INDIAPORÃ, 03 DE MAI( 
(Dispõe sobre concessão de Subvenç 
Santa Casa de Misericórdia de Fernand( 
outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Par 
de suas atribuições que lhe são conferi( 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL A 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Pode 
Municipal autorizado a conceder subven( 
Santa Casa de Misericórdia de Fernanc 
corrente exercício, na importância de F 
(nove mil reais), a serem repassados en 
parcelas mensais, iguais e sucessivas, 
R$ 1.000,00 (um mil reais) cada parcela, 
mês de abril de 2.005; 
Artigo 2° - O Prêmio de Incentivo de que 
trata a presente lei, por sua natureza excepcional e 
transitória, não se incorporará para qualquer efeito 
3s vencimentos dos servidores estaduais por ele 
—atingido, nem caracterizará qualquer tipo de vínculo 
com o município e sobre ele não incidirão vanta￾gens de qualquer natureza ou desconto previdenci￾ário. 
Artigo 3° - Haverá a concessão do Prêmio 
Incentivo somente quando: 
ARTIGO 2° - A subvenção previs 
será aplicada exclusivamente no custei( 
sas com atendimento de alta complexid 
dos na Santa Casa de Misericórdia de F 
lis; 
ARTIGO 3° - A liberação de cada ç 
sal da subvenção de que trata a prese 
condicionada à prestação de contas da p 
bida no mês anterior, sob pena de não lil 
parcelas seguintes; 
a) perdurar o convênio entre as partes; 
b) estiver mantido o pagamento do Prêmio de 
Incentivo concebido através a Lei Estadual ° 8.975, 
rl, )E rio innn. 
ARTIGO 4° - As despesas decorre 
cução do disposto na presente lei, correr 
ta de dotação orçamentárias próprias, c 
no orçamento da despesa, vigente para 
exercício, suplementadas, se necessáric 

open original →