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norma nº 130/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2005
Date 2005-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ABONO CONCEDIDO PELA LEI Nº 100/2004, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ABONO SALARIAL NO VALOR DE R$50,00 (CINQÜENTA REAIS). RETROAGINDO OS SEUS EFEITOS À PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2005. REVOGA ART. 1º DA LEI 100/2004 E ALTERA O ANEXO I DA LEI 100/2004.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 130/2005 — INDIAPORÃ, 17 DE MAIO DE 2.005. 
(Dispõe sobre a incorporação do abono concedido pela lei no 100/2004, 
aos vencimentos dos servidores públicos do município de Indiaporã e 
dá outras providências). 
CARLITOS DA SILVA, Vice-Prefeito Municipal Em 
Exercício de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1- Fica incorporado aos vencimentos, dos servidores do município 
de Indiaporã o abono salarial no valor de R$. 50,00 (cinqüenta reais), 
concedido pela lei municipal no 100/2004, de 18 de março de 2004. 
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos à partir de 10de maio de 2005, revogando￾se as disposições em contrario. 
Indiaporã, 17 de Maio de 2.005, 
CARLITOS DA SILVA 
Vice-Prefeito Municipal 
Em Exercício 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", - de Indiaporã. 
CÉLIA SAL E O. BATISTA 
Diretora icipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CORREIO DA REGIÃO Página 11 
TURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
05 - INDIAPORÃ, 17 DE MAIO DE 2.005. 
nação a Rua do Conjunto Habitacional Dr. 
a). 
DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
iões que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
a seguinte LEI 
a "1" do Conjunto Habitacional Dr. Setsuo 
alelã a Rua Miguel Antonio Re ende, 
,e-á SANTA ARTU I ROSSINI. 
'ier+-a em vigor na data de sua publicação. 
;arn--: as disposições contrárias. 
' de Maio de 2.005. 
SILVA 
Municipal 
e afixada no local de costume desta 
mandado publicar no jornal "CORREIO DA 
Indiaporã. 
I DE O. BATISTA 
iicipal Adm. 
de!pui ap msaj P opueOn 
• V. • • •-• .-. • .. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LEI N° 130/2005 - INDIAPORÃ, 17 DE MAIO DE 2.005. 
(Dispõe sobre a incorporação do abono concedido pela lei 
n° 100/200 , aos vencimentos dos servidores p blicos 
do município de Indiaporã e dá outras provid ncias). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Art. 1- Fica incorporado aos vencimentos, dos servidores 
do município de Indiaporã o abono salarial no valor de R . 
50,00 (cinq enta reais), concedido pela lei municipal n° 
100/200 , de 18 de março de 200 . 
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos partir de lo de 
maio de 2005, revogando-se as disposições em contrario. 
Indiaporã, 17 de Maio de 2.005. 
CARLITOS DA SILVA 
Vice-Prefeito Municipal 
Em Exercício 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura 
e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de 
Indiaporã. 
CÉLIA SALAN I DE O. BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
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Página 07 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE INDIAPORÃ 
ERRATA 
Na Lei n° 130/2005, de 17/05/2005, publicado no dia 
22 de Maio de 2.005, houve erro, conforme segue: 
Onde se lê: 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui￾ções que lhes são conferidas por Lei e 
etc 
Leia-se: 
CARLITOS DA SILVA, Vice-Prefeito Municipal Em Exercício 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui￾ções que lhes são conferidas por Lei e 
etc 

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