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norma nº 100/2004

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2004
Date 2004-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ABONO MENSAL NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS). FICA INCORPORADO O ABONO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 079/2003. REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 55 DA LEI N° 020/2001. ANEXO I PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, EM SUBSTITUIÇÃO AS ESCALAS VIGENTE DA LEI 020/2001.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 100/2004 - INDIAPORÃ, 18 DE MARÇO DE 2.004. 
(Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários e proventos dos servidores da 
Administração Direta da Prefeitura Municipal de Indiaporã e Câmara Municipal de 
Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Será concedido a todos os servidores da Administração Direta da 
Prefeitura Municipal de Indiaporã e Câmara Municipal de Indiaporã um abono 
mensal no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). 
Parágrafo Único - O abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a 
contribuição previdenciária, não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem 
ou parcela remuneratória, ressalvadas a Gratificação de Natal e a remuneração das 
férias. 
Artigo 2° - Fica incorporado ao vencimento dos servidores municipais de Indiaporã 
o ABONO concedido pela Lei Municipal n° 079/2003. 
Artigo 3° - Ficam instituídas as Escalas de Padrões de vencimento, 
compreendendo as referências e os valores constantes do Anexo I, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei, em substituição as escalas vigente. 
Parágrafo Único - Fica expressamente revogado o parágrafo único, do artigo 55 da 
Lei n° 020/2001. 
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no 
presente exercício, por conta de dotações próprias consideradas no orçamento 
vigente, suplementadas, se necessário. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor em 1° de março de 2.004. 
ã, 18 de Março de e e . ..___ 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
4J
1, E O. BATISTA 
. u icipal Adm. 
CÉLIA SAL 
Diretora 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ANEXO I 
REFERÊNCIA VENCIMENTO 
01 249,46 
02 269,41 
03 291,35 
04 315,49 
05 342,04 
06 371,24 
07 403,36 
08 438,70 
09 477,57 
10 520,33 
11 567,36 
12 619,10 
13 676,01 
14 738,61 
15 807,47 
16 883,22 
17 966,54 
18 1.058,19 
19 1.159,01 
20 1.269,91 
21 1.391,90 
22 1.526,09 
23 1.673,70 
24 1.836,07 
25 2.014,67 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinetq\ CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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