| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2004 |
| Date | 2004-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ABONO MENSAL NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS). FICA INCORPORADO O ABONO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 079/2003. REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 55 DA LEI N° 020/2001. ANEXO I PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, EM SUBSTITUIÇÃO AS ESCALAS VIGENTE DA LEI 020/2001. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 100/2004 - INDIAPORÃ, 18 DE MARÇO DE 2.004. (Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários e proventos dos servidores da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Indiaporã e Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° - Será concedido a todos os servidores da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Indiaporã e Câmara Municipal de Indiaporã um abono mensal no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Parágrafo Único - O abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, ressalvadas a Gratificação de Natal e a remuneração das férias. Artigo 2° - Fica incorporado ao vencimento dos servidores municipais de Indiaporã o ABONO concedido pela Lei Municipal n° 079/2003. Artigo 3° - Ficam instituídas as Escalas de Padrões de vencimento, compreendendo as referências e os valores constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei, em substituição as escalas vigente. Parágrafo Único - Fica expressamente revogado o parágrafo único, do artigo 55 da Lei n° 020/2001. Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias consideradas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor em 1° de março de 2.004. ã, 18 de Março de e e . ..___ RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 4J 1, E O. BATISTA . u icipal Adm. CÉLIA SAL Diretora Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ANEXO I REFERÊNCIA VENCIMENTO 01 249,46 02 269,41 03 291,35 04 315,49 05 342,04 06 371,24 07 403,36 08 438,70 09 477,57 10 520,33 11 567,36 12 619,10 13 676,01 14 738,61 15 807,47 16 883,22 17 966,54 18 1.058,19 19 1.159,01 20 1.269,91 21 1.391,90 22 1.526,09 23 1.673,70 24 1.836,07 25 2.014,67 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinetq\ CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.