| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2005 |
| Date | 2005-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONDECA/SP E PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATRAVÉS DE PROJETO ESPECÍFICO, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 13112005 — INDIAPORA, 30 DE MAIO DE 2.005. (Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA/SP e Prefeitura Municipal e dá outras providências). CARLITOS DA SILVA, Vice-Prefeito Municipal Em Exercício de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1.° - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando a execução da Política de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente através de Projeto específico, visando a transferência de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Artigo 2.° - No processo de parceria para prestação de serviços, na rede de proteção social da criança e do adolescente, sendo esse o objeto do convênio, o Município assumirá integralmente a gestão de serviços a executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de atendimento às crianças e adolescentes situadas no Município. Artigo 3.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CN PJ(MF) 46.947.396/0001-80 Artigo 5.0- Revogam-se as disposições em contrário. Indiaporã, 30 de Maio de 2.005. CARLITOS DA SILVA Vice-Prefeito Municipal Em Exercício Registrada e afixada no locai de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALA E O. BATISTA Diretora icipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Domingo, 05 de junho de 2005 GERAL PREFEITURA DE INDIAPORA (Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado LEI N° 131/2005 - INDIAPORÃ, 30 DE MAIO DE 2.005. de São Paulo por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA/SP e Prefeitura Municipal e dá outras providências). CARLITOS DA SILVA, Vice-Prefeito Municipal Em Exercício de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1.0- Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando a execução da Política de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente através de Prono específico, visando a transferência de recursos do FundoEsival dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Artigo 2.° - No processo de parceria para prestação de serviços, na rede de proteção social da criança e do adolescente, sendo esse o objeto do convênio, o Município assumiá integralmente a gestão de serviços a executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de atendimento às crianças e adolescentes situadas no Município. Artigo 3.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contário. Indiaporã, 30 de Maio de 2.005. CARLITOS DA SILVA Vice-Prefeito Municipal Fm Exercício Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALANI DE O. BATISTA Diretora Municipal Adm. PREFEITURA DE INDIAPORÃ (Autoriza o Poder Executivo, a celebrar Convênio com o Município LEI No 132/2005 - INDIAPORÃ, 02 DE JUNHO DE 2.005. de Mira Estrela e dá outras providências). CARLITOS DA SILVA, Vice-Prefeito Municipal Em Exercício de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã expressamente autorizado a celebrar convênio com o Município de Mira Estrela, devidamente representado, bem como aditivos posteriores, para o fim de, em conjunto, adquirirem e utilizarem, com participação nas despesas de uso e manutenção, o seguinte bem móvel: Distribuidor de esterco líquido com capacidade para oito mil (8.000) litros para adaptação em chassi de caminhão, com bomba a vácuo, especial para limpeza de fossa, marca Fertilance, de fabricação nacional, nova. Paágrafo Único- O Município de Mira Estrela fará o ressarcimento ao Município de Indiaporã com a metade do valor pago ao fornecedor, ou sejam, R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), conforme o Processo n°. 014/2005, Convite n° 007/2005, realizado junto à Prefeitura Municipal de Indiaporã e, segundo o convênio a ser firmado, ajustarem a utilização do conjunto, despesas com o uso e manutenção. Art. 2° -O bem adquirido, objeto deste Convênio, seá instalado no caminhão Ford F 12.000, ano /modelo 2004, motor Cummins B 5.9 - diesel 162 CV de propriedade do Consórcio Intermunicipal "Grandes Lagos", CNPJ 04.425.183/0001-48, com sede em Pedranópolis, Rua João Gonçalves Leite, n ° 510. Paágrafo único - O Consórcio referido, compareceá ao Termo de Convênio, devidamente representado, na qualidade de interveniente-anuente, concordando com a instalação do tanque de distribuição no veículo mencionado e sua utilização pelas partes conveniadas interessadas. Art. 3° - O convênio ora autorizado conteá todas as cláusulas e condições necessárias à sua efetivação. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 02 de Junho de 2.005. CARLITOS DA SILVA Vice-Prefeito Municipal Em Exerdcio Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandadc publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALANI DE O. BATISTA Diretora Municipal Adm.