br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 131/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2005
Date 2005-05-30
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONDECA/SP E PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATRAVÉS DE PROJETO ESPECÍFICO, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
native_id1571

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 13112005 — INDIAPORA, 30 DE MAIO DE 2.005. 
(Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São 
Paulo por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CONDECA/SP e Prefeitura Municipal e dá outras 
providências). 
CARLITOS DA SILVA, Vice-Prefeito Municipal Em 
Exercício de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1.° - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio, com o Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, objetivando a execução da Política de Proteção e Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente através de Projeto específico, 
visando a transferência de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da 
Criança e do Adolescente para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente. 
Artigo 2.° - No processo de parceria para prestação de 
serviços, na rede de proteção social da criança e do adolescente, sendo 
esse o objeto do convênio, o Município assumirá integralmente a gestão 
de serviços a executar, com a cooperação técnica, administrativa e 
financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as 
entidades e organizações de atendimento às crianças e adolescentes 
situadas no Município. 
Artigo 3.° - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CN PJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 5.0- Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 30 de Maio de 2.005. 
CARLITOS DA SILVA 
Vice-Prefeito Municipal 
Em Exercício 
Registrada e afixada no locai de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SALA E O. BATISTA 
Diretora icipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Domingo, 05 de junho de 2005 GERAL 
PREFEITURA DE INDIAPORA 
(Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado 
LEI N° 131/2005 - INDIAPORÃ, 30 DE MAIO DE 2.005. 
de São Paulo por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - CONDECA/SP e Prefeitura Munici￾pal e dá outras providências). 
CARLITOS DA SILVA, Vice-Prefeito Municipal Em Exercício de In￾diaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICI￾PAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1.0- Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio, com o Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, objetivando a execução da Política de Proteção e 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente através de Pro￾no específico, visando a transferência de recursos do FundoEs￾ival dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Artigo 2.° - No processo de parceria para prestação de serviços, 
na rede de proteção social da criança e do adolescente, sendo 
esse o objeto do convênio, o Município assumiá integralmente a 
gestão de serviços a executar, com a cooperação técnica, admi￾nistrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua cola￾boração com as entidades e organizações de atendimento às 
crianças e adolescentes situadas no Município. 
Artigo 3.° - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contário. 
Indiaporã, 30 de Maio de 2.005. 
CARLITOS DA SILVA 
Vice-Prefeito Municipal 
Fm Exercício 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e man￾dado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SALANI DE O. BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
PREFEITURA DE INDIAPORÃ 
(Autoriza o Poder Executivo, a celebrar Convênio com o Município 
LEI No 132/2005 - INDIAPORÃ, 02 DE JUNHO DE 2.005. 
de Mira Estrela e dá outras providências). 
CARLITOS DA SILVA, Vice-Prefeito Municipal Em Exercício de India￾porã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã ex￾pressamente autorizado a celebrar convênio com o Município de 
Mira Estrela, devidamente representado, bem como aditivos posteri￾ores, para o fim de, em conjunto, adquirirem e utilizarem, com par￾ticipação nas despesas de uso e manutenção, o seguinte bem mó￾vel: Distribuidor de esterco líquido com capacidade para oito mil 
(8.000) litros para adaptação em chassi de caminhão, com bomba a 
vácuo, especial para limpeza de fossa, marca Fertilance, de fabrica￾ção nacional, nova. 
Paágrafo Único- O Município de Mira Estrela fará o ressarcimento 
ao Município de Indiaporã com a metade do valor pago ao fornece￾dor, ou sejam, R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), conforme 
o Processo n°. 014/2005, Convite n° 007/2005, realizado junto à Pre￾feitura Municipal de Indiaporã e, segundo o convênio a ser firmado, 
ajustarem a utilização do conjunto, despesas com o uso e manuten￾ção. 
Art. 2° -O bem adquirido, objeto deste Convênio, seá instalado no 
caminhão Ford F 12.000, ano /modelo 2004, motor Cummins B 5.9 -
diesel 162 CV de propriedade do Consórcio Intermunicipal "Grandes 
Lagos", CNPJ 04.425.183/0001-48, com sede em Pedranópolis, Rua 
João Gonçalves Leite, n ° 510. 
Paágrafo único - O Consórcio referido, compareceá ao Termo de 
Convênio, devidamente representado, na qualidade de intervenien￾te-anuente, concordando com a instalação do tanque de distribui￾ção no veículo mencionado e sua utilização pelas partes convenia￾das interessadas. 
Art. 3° - O convênio ora autorizado conteá todas as cláusulas e 
condições necessárias à sua efetivação. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 02 de Junho de 2.005. 
CARLITOS DA SILVA 
Vice-Prefeito Municipal 
Em Exerdcio 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandadc 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SALANI DE O. BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 

open original →