| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2005 |
| Date | 2005-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA CESSÃO DE ACESSO À INTERNET E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OUTORGAR, A TÍTULO PRECÁRIO E POR PRAZO INDETERMINADO A ATÉ TRINTA (30) INTERESSADOS, CESSÃO DE DIREITOS DE ACESSO À INTERNET, VIA RÁDIO, INCLUINDO-SE A PRIMEIRA CONFIGURAÇÃO PARA POSSIBILITAR TAL ACESSO. O INTERESSADO DEVERÁ REQUERER O SEU CADASTRO NA PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITANDO A RESPECTIVA CESSÃO. TARIFA MENSAL CORRESPONDENTE A R$ 35.00 (TRINTA E CINCO REAIS), PARA PESSOAS FÍSICAS E R$70,00 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 133/2005 — INDIAPORÃ, 02 DE JUNHO DE 2.005. (Autoriza cessão de acesso à Internet e, da outras providências). CARLITOS DA SILVA, Vice-Prefeito Municipal Em Exercício de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, a título precário e por prazo indeterminado a até oitenta (80) interessados, cessão de direitos de acesso à Internet, via rádio, incluindo-se a primeira configuração para possibilitar tal acesso. Art. 2° Para obter a cessão de tal direito, o interessado deverá requerer o seu cadastro na Prefeitura Municipal, solicitando a respectiva cessão. § 1°- as cessões serão outorgadas por Portaria do Poder Executivo e segundo a ordem de prioridade do protocolo do pedidojcadastro. § 2° - os inscritos que não obtiverem a outorga permanecerão cadastrados para o caso de outras vagas, quando serão consultados a respeito do interesse à cessão. Art. 3° - Os cessionários estarão sujeitos à tarifa mensal correspondente a R$ 50.00 (cinqüenta reais), para pessoas físicas e R$ 80,00 (oitenta reais), para pessoas Jurídicas, em decorrência da cessão dos serviços de acesso à Internet, a qual deverá ser, recolhida junto à Tesouraria da Prefeitura Municipal, segundo procedimento que será regulado peio Executivo. § 1°- O não recolhimento da tarifa no dia aprazado, implicará na mora do cessionário e, em decorrência, a tarifa será acrescida de muita de dez por cento (10%), juros de um por cento (1%) ao mês e correção pelo INPC, pro rata die, Verificado atraso de dois (02) meses, além dos acréscimos referidos, haverá a suspensão do acesso até que os débitos sejam quitados, o que deverá ocorrer no prazo de até cinco (05) dias, a partir do sexagésimo dia de atraso. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 § 2°- O não pagamento do débito nas condições do § 1°, ou a mora de sessenta (60) dias por uma vez, durante (12) meses, implicará no corte imediato do acesso antes outorgado, revogando-se a cessão, independentemente de qualquer aviso, notificação ou comunicação judiciai ou administrativa, com inscrição do débito em dívida ativa para sua regular cobrança. § 3° - Toda vez que houver aumento do valor pela Telecomunicações de São Paulo S.A. -Telefônica, com referência aos serviço oferecidos e disponibilizados, idêntico percentual será acrescido à tarifa outorgada. Art. 4° - Para a utilização dos serviços de acesso previstos nesta lei, o interessado deverá disponibilizar, às suas expensas, todo e quaisquer materiais e equipamentos que forem necessários à utilização normal dos serviços. Art. 5° - Problemas de "software" como vírus, travamentos, assistência e outros, assim como com "hardware" são da inteira responsabilidade dos cessionários, sem qualquer tipo de implicação da Prefeitura que responde, apenas tão só, peia disponibiiização do acesso outorgado. Art. 6° - Se houver maior disponibilidade de acesso no sistema implantado peia Prefeitura e, que não traga prejuízos aos serviços públicos municipais, o Poder Executivo, por simples expediente administrativo poderá fazer a cessão de outros acessos, na ordem dos cadastrados que tenham interesse. Art. 70- Necessitando a Prefeitura de utilização de mais acessos em decorrência das necessidades dos serviços, além dos reservados para sua utilização própria, a Prefeitura poderá, mediante notificação pré-monitória, com o prazo de trinta (30) dias, revogar outorga feita, na ordem inversa das cessões, tomando as providências técnicas necessárias, sem qualquer direito de ressarcimento da parte do cessionário, dada a precariedade da cessão. Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 02 de Junho de 2.005. CARLITOS DA SILVA Vice-Prefeito Municipal Em Exercício Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SAL E O. BATISTA Diretora icipal Adm. Rua lnnocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP INDIAPORÃ Página 04 io prefeito, :os das ruas das ruas de Indiaporã de 11$15 mil Saúde de Indiaporã r-T,T, "TN. A TN /NT. f PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LEI N° 133/2005 - INDIAPORA, 02 DE JUNHO DE 2.005. (Autoriza cessão de acesso à Internet e da outras providências). CARLITOS DA SILVA, Vice-Prefeito Municipal Em Exercício de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, a título precário e por prazo indeterminado a até oitenta (80) interessados, cessão de direitos de acesso à Internet, via ódio, incluindo-se a primeira configuração para possibilitar tal acesso. Art. 2° - Para obter a cessão de tal direito, o interessado deverá requerer o seu cadastro na Prefeitura Municipal, solicitando a respectiva cessão. § 1 °- as cessões serão outorgadas por Portaria do Poder Executivo e segundo a ordem de prioridade do protocolo do pedido/cadastro. § 2° - os inscritos que não obtiverem a outorga permanecerão cadastrados para o caso de outras vagas, quando serão consultados a respeito do interesse à cessão. Art. 3° - Os cessionários estarão sujeitos à tarifa mensal correspondente a R$ 50.00 (cinqüenta reais), para pessoas físicas e R$ 80,00 (oitenta reais), para pessoas Jurídicas, em decorrência da cessão dos serviços de acesso à Internet, a qual deverá ser, recolhida junto à Tesouraria da Prefeitura Municipal, segundo procedimento que será regulado pelo Executivo. § 1 °- O não recolhimento da tarifa no dia aprazado, implicará na mora do cessionário e, em decorrência, a tarifa será acrescida de multa de dez por cento (10%), juros de um por cento (1%) ao mês e correção pelo INPC, pro rata die, Verificado atraso de dois (02) meses, além dos acréscimos referidos, haverá a suspensão do acesso até que os débitos sejam quitados, o que deverá ocorrer no prazo de até cinco (05) dias, a partir do sexagésimo dia de atraso. § 2°- O não pagamento do débito nas condições do § 1 °, ou a mora de sessenta (60) dias por uma vez, durante (12) meses, implicará no corte imediato do acesso antes outorgado, revogando-se a cessão, independentemente de qualquer aviso, notificação ou comunicação judicial ou administrativa, com inscrição do