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norma nº 133/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2005
Date 2005-06-02
EmentaAUTORIZA CESSÃO DE ACESSO À INTERNET E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OUTORGAR, A TÍTULO PRECÁRIO E POR PRAZO INDETERMINADO A ATÉ TRINTA (30) INTERESSADOS, CESSÃO DE DIREITOS DE ACESSO À INTERNET, VIA RÁDIO, INCLUINDO-SE A PRIMEIRA CONFIGURAÇÃO PARA POSSIBILITAR TAL ACESSO. O INTERESSADO DEVERÁ REQUERER O SEU CADASTRO NA PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITANDO A RESPECTIVA CESSÃO. TARIFA MENSAL CORRESPONDENTE A R$ 35.00 (TRINTA E CINCO REAIS), PARA PESSOAS FÍSICAS E R$70,00
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 133/2005 — INDIAPORÃ, 02 DE JUNHO DE 2.005. 
(Autoriza cessão de acesso à Internet e, da outras providências). 
CARLITOS DA SILVA, Vice-Prefeito Municipal Em 
Exercício de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar, a título precário e por prazo indeterminado a até oitenta (80) 
interessados, cessão de direitos de acesso à Internet, via rádio, 
incluindo-se a primeira configuração para possibilitar tal acesso. 
Art. 2° Para obter a cessão de tal direito, o interessado 
deverá requerer o seu cadastro na Prefeitura Municipal, solicitando a 
respectiva cessão. 
§ 1°- as cessões serão outorgadas por Portaria do Poder 
Executivo e segundo a ordem de prioridade do protocolo do 
pedidojcadastro. 
§ 2° - os inscritos que não obtiverem a outorga permanecerão 
cadastrados para o caso de outras vagas, quando serão consultados a 
respeito do interesse à cessão. 
Art. 3° - Os cessionários estarão sujeitos à tarifa mensal 
correspondente a R$ 50.00 (cinqüenta reais), para pessoas físicas e R$ 
80,00 (oitenta reais), para pessoas Jurídicas, em decorrência da cessão 
dos serviços de acesso à Internet, a qual deverá ser, recolhida junto à 
Tesouraria da Prefeitura Municipal, segundo procedimento que será 
regulado peio Executivo. 
§ 1°- O não recolhimento da tarifa no dia aprazado, implicará 
na mora do cessionário e, em decorrência, a tarifa será acrescida de 
muita de dez por cento (10%), juros de um por cento (1%) ao mês e 
correção pelo INPC, pro rata die, Verificado atraso de dois (02) meses, 
além dos acréscimos referidos, haverá a suspensão do acesso até que 
os débitos sejam quitados, o que deverá ocorrer no prazo de até cinco 
(05) dias, a partir do sexagésimo dia de atraso. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 2°- O não pagamento do débito nas condições do § 1°, ou a 
mora de sessenta (60) dias por uma vez, durante (12) meses, implicará 
no corte imediato do acesso antes outorgado, revogando-se a cessão, 
independentemente de qualquer aviso, notificação ou comunicação 
judiciai ou administrativa, com inscrição do débito em dívida ativa para 
sua regular cobrança. 
§ 3° - Toda vez que houver aumento do valor pela 
Telecomunicações de São Paulo S.A. -Telefônica, com referência aos 
serviço oferecidos e disponibilizados, idêntico percentual será acrescido 
à tarifa outorgada. 
Art. 4° - Para a utilização dos serviços de acesso previstos 
nesta lei, o interessado deverá disponibilizar, às suas expensas, todo e 
quaisquer materiais e equipamentos que forem necessários à utilização 
normal dos serviços. 
Art. 5° - Problemas de "software" como vírus, travamentos, 
assistência e outros, assim como com "hardware" são da inteira 
responsabilidade dos cessionários, sem qualquer tipo de implicação da 
Prefeitura que responde, apenas tão só, peia disponibiiização do acesso 
outorgado. 
Art. 6° - Se houver maior disponibilidade de acesso no sistema 
implantado peia Prefeitura e, que não traga prejuízos aos serviços 
públicos municipais, o Poder Executivo, por simples expediente 
administrativo poderá fazer a cessão de outros acessos, na ordem dos 
cadastrados que tenham interesse. 
Art. 70- Necessitando a Prefeitura de utilização de mais 
acessos em decorrência das necessidades dos serviços, além dos 
reservados para sua utilização própria, a Prefeitura poderá, mediante 
notificação pré-monitória, com o prazo de trinta (30) dias, revogar 
outorga feita, na ordem inversa das cessões, tomando as providências 
técnicas necessárias, sem qualquer direito de ressarcimento da parte do 
cessionário, dada a precariedade da cessão. 
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 02 de Junho de 2.005. 
CARLITOS DA SILVA 
Vice-Prefeito Municipal 
Em Exercício 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SAL E O. BATISTA 
Diretora icipal Adm. 
Rua lnnocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
INDIAPORÃ Página 04 
io prefeito, 
:os das ruas 
das ruas de Indiaporã 
de 11$15 mil 
Saúde de Indiaporã 
r-T,T, "TN. A TN /NT. f 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LEI N° 133/2005 - INDIAPORA, 02 DE JUNHO DE 2.005. 
(Autoriza cessão de acesso à Internet e da outras pro￾vidências). 
CARLITOS DA SILVA, Vice-Prefeito Municipal Em Exercí￾cio de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SA￾BER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte LEI 
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar, a título precário e por prazo indeterminado a 
até oitenta (80) interessados, cessão de direitos de 
acesso à Internet, via ódio, incluindo-se a primeira 
configuração para possibilitar tal acesso. 
Art. 2° - Para obter a cessão de tal direito, o interessa￾do deverá requerer o seu cadastro na Prefeitura Muni￾cipal, solicitando a respectiva cessão. 
§ 1 °- as cessões serão outorgadas por Portaria do Po￾der Executivo e segundo a ordem de prioridade do pro￾tocolo do pedido/cadastro. 
§ 2° - os inscritos que não obtiverem a outorga perma￾necerão cadastrados para o caso de outras vagas, quan￾do serão consultados a respeito do interesse à cessão. 
Art. 3° - Os cessionários estarão sujeitos à tarifa men￾sal correspondente a R$ 50.00 (cinqüenta reais), para 
pessoas físicas e R$ 80,00 (oitenta reais), para pessoas 
Jurídicas, em decorrência da cessão dos serviços de 
acesso à Internet, a qual deverá ser, recolhida junto à 
Tesouraria da Prefeitura Municipal, segundo procedi￾mento que será regulado pelo Executivo. 
§ 1 °- O não recolhimento da tarifa no dia aprazado, 
implicará na mora do cessionário e, em decorrência, a 
tarifa será acrescida de multa de dez por cento (10%), 
juros de um por cento (1%) ao mês e correção pelo 
INPC, pro rata die, Verificado atraso de dois (02) me￾ses, além dos acréscimos referidos, haverá a suspen￾são do acesso até que os débitos sejam quitados, o 
que deverá ocorrer no prazo de até cinco (05) dias, a 
partir do sexagésimo dia de atraso. 
§ 2°- O não pagamento do débito nas condições do § 
1 °, ou a mora de sessenta (60) dias por uma vez, du￾rante (12) meses, implicará no corte imediato do aces￾so antes outorgado, revogando-se a cessão, indepen￾dentemente de qualquer aviso, notificação ou comu￾nicação judicial ou administrativa, com inscrição do 

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