| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2005 |
| Date | 2005-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COMPROMISSO COM O DER. A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO DA DRENAGEM SUPERFICIAL LATERAL, RESTAURAÇÃO DA ESTRUTURA DO PAVIMENTO, REJUVENESCIMENTO DA CAPA DE ROLAMENTO E EXECUÇÃO DA SINALIZAÇÃO, DA ESTRADA VICINAL QUE INTERLIGA AS CIDADES DE INDIAPORÃ E OUROESTE, COM UMA EXTENSÃO TOTAL DE 9.100M |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 134/2005 — INDIAPORÃ, 08 DE JUNHO DE 2.005. (Autoriza n Poder Executivo à celebrar convênio ou termo de compromisso com o DER). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou termo de compromisso com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando: A execução das obras e serviços de recomposição da drenagem superficial lateral, restauração da estrutura do pavimento, rejuvenescimento da capa de rolamento e execução da sinalização, da estrada vicinal que interliga as cidades de Indiaporã e Ouroeste, com uma extensão total de 9.100m. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avenca, à saber: I — Liberar, mediante solicitação do DER; as áreas necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos na sua execução, bem como implantar sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, tudo às suas expensas; sI — Promover, preliminarmente e às suas expensas, a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas (água, esgoto, luz, telefonia e outras) existentes que porventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços e da operação da estrada; III — Executar os serviços de plantio de grama nos taludes de corte e aterro e complementar os serviços de plantio de grama nas áreas não previstas e necessárias à proteção de erosões; IV — Declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria; V — Restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, e também se for o caso, os acessos anteriormente exi ntes, bem como colocar as porteiras necessárias; Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 38 2c2 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 VI — Elaborar as suas expensas, os estudos ambientais necessários, obtendo as respectivas autorizações/licenças para o empreendimento, inclusive para as áreas de empréstimo e/ou bota foras; VII — Complementar os serviços de sinalização horizontal/vertical nos locais necessários; VIII — Garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, observada a legislação incidente; IX — Receber do DER, mediante ofício e recebimento definitivo, as obras e serviços deste convênio, tão logo concluídos, passando a conservar a octrarin coma parte da malha municipal sem ônus para o DER. Parágrafo Único — Na eventualidade do não recebimento pelo MUNICÍPIO das obras e serviços imediatamente após o término dos mesmos, o DER formalizará a referida entrega através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, mediante autorização do Superintendente. Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluído, através de oficio e mediante recibo, a receber os serviços à cargo do DER e pertinentes à estrada municipal em questão. Art. 40 - As despesas a cargo da municipalidade correrão à conta de dotações do Orçamento Municipal. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 08 de Junho de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no locai de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SAL E O. BATISTA Diretora nicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n21239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP CORREIO DA REGIÃO Página 07 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ (Autoriza o Poder Executivo à celebrar convênio ou terLEI N° 134/2005 - INDIAPORÃ, 08 DE JUNHO DE 2.005. mo de compromisso com o DER). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou termo de compromisso com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), 'letivando: A execução das obras e serviços de recomposição da drenagem superficial lateral, restauração da estrutura do pavimento, rejuvenescimento da capa de rolamento e execução da sinalização, da estrada vicinal que interliga as cidades de Indiaporã e Ouroeste, com uma extensão total de 9.100m. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avenca, à saber: - Liberar, mediante solicitação do DER, as áreas necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos na sua execução, bem como implantar sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, tudo às 'is expensas; II - Promover, preliminarmente e às suas expensas, a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas (água, esgoto, luz, telefonia e outras) existentes que porventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços e da operação da estrada; III - Executar os serviços de plantio de grama nos taludes de corte e aterro e complementar os serviços de plantio de grama nas áreas não previstas e necessárias à proteção de erosões; IV - Declarar de utilidade pública as áreas necessárias, Departamento de Estradas de Rodagem em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, observada a legislação incidente; IX - Receber do DER, mediante ofício e recebimento definitivo, as obras e serviços deste convênio, tão logo concluídos, passando a conservar a estrada como parte da malha municipal, sem ônus para o DER. Parágrafo Único - Na eventualidade do não recebimento pelo MUNICÍPIO das obras e serviços imediatamente após o término dos mesmos, o DER formalizará a referida entrega através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, mediante autorização do Superintendente. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluído, através de ofício e mediante recibo, a receber os serviços à cargo do DER e pertinentes à estrada municipal em questão. Art. 4° - As despesas a cargo da municipalidade correrão à conta de dotações do Orçamento Municipal. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contário. Indiaporã, 08 de Junho de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALANI DE O. BATISTA Diretora Municipal Adm. ACOMPANHE NOS DIAS 12, 18 E 18 DE JUNHO O GRANDE EVENTO ESPORTIVO DA CIDADE • • • 111 • • • • • Tí?tVC111 IC111C UU, I IC1 III 1[JUSJIU111Udde, imitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria; V - Restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, e também se for o caso, os acessos anteriormente existentes, bem como colocar as porteiras necessárias; VI - Elaborar as suas expensas, os estudos ambientais necessários, obtendo as respectivas autorizações/licenças para o empreendimento, inclusive para as áreas de empréstimo e/ou bota foras; - Complementar os serviços de sinalização horizon- ,,i/vertical nos locais necessários; VIII - Garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do III COPA F IN[ LOCAL: AREC APOIO ESPO crn-r o nosso Município. ica o Poder Executivo autorizado a lançar ão vigente, para que possa atender às neItantes da situação declarada, dentro dos etência da Administração Pública. ste Decreto entra em vigor na data de sua ando vigorar por um prazo de 90 (noventa) am revogadas as disposições em contrário. e Junho de 2.005. SÉRIO S. ROCHA ipal Fixado no local de costume desta feituiblicar no Jornal "CORREIO DA REGIRO", de )E O. BATISTA ∎11C. ADM. • •• IP NO • • II •