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norma nº 134/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2005
Date 2005-06-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COMPROMISSO COM O DER. A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO DA DRENAGEM SUPERFICIAL LATERAL, RESTAURAÇÃO DA ESTRUTURA DO PAVIMENTO, REJUVENESCIMENTO DA CAPA DE ROLAMENTO E EXECUÇÃO DA SINALIZAÇÃO, DA ESTRADA VICINAL QUE INTERLIGA AS CIDADES DE INDIAPORÃ E OUROESTE, COM UMA EXTENSÃO TOTAL DE 9.100M
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 134/2005 — INDIAPORÃ, 08 DE JUNHO DE 2.005. 
(Autoriza n Poder Executivo à celebrar convênio ou termo de compromisso 
com o DER). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou 
termo de compromisso com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado 
de São Paulo (DER), objetivando: 
A execução das obras e serviços de recomposição da drenagem 
superficial lateral, restauração da estrutura do pavimento, rejuvenescimento da 
capa de rolamento e execução da sinalização, da estrada vicinal que interliga as 
cidades de Indiaporã e Ouroeste, com uma extensão total de 9.100m. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas 
decorrentes de sua participação na avenca, à saber: 
I — Liberar, mediante solicitação do DER; as áreas necessárias às 
obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos na sua execução, 
bem como implantar sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, tudo às 
suas expensas; 
sI — Promover, preliminarmente e às suas expensas, a remoção de 
linhas aéreas e ou subterrâneas (água, esgoto, luz, telefonia e outras) 
existentes que porventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços e da 
operação da estrada; 
III — Executar os serviços de plantio de grama nos taludes de corte e 
aterro e complementar os serviços de plantio de grama nas áreas não previstas 
e necessárias à proteção de erosões; 
IV — Declarar de utilidade pública as áreas necessárias, 
desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se 
liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria; 
V — Restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, e também se for 
o caso, os acessos anteriormente exi ntes, bem como colocar as porteiras 
necessárias; 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 38 2c2 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
VI — Elaborar as suas expensas, os estudos ambientais necessários, 
obtendo as respectivas autorizações/licenças para o empreendimento, inclusive 
para as áreas de empréstimo e/ou bota foras; 
VII — Complementar os serviços de sinalização horizontal/vertical nos 
locais necessários; 
VIII — Garantir a afixação de placas indicativas da participação do 
Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento de Estradas de 
Rodagem em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, observada a 
legislação incidente; 
IX — Receber do DER, mediante ofício e recebimento definitivo, as 
obras e serviços deste convênio, tão logo concluídos, passando a conservar a 
octrarin coma parte da malha municipal sem ônus para o DER. 
Parágrafo Único — Na eventualidade do não recebimento pelo 
MUNICÍPIO das obras e serviços imediatamente após o término dos mesmos, o 
DER formalizará a referida entrega através do Cartório de Registro de Títulos e 
Documentos, mediante autorização do Superintendente. 
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluído, 
através de oficio e mediante recibo, a receber os serviços à cargo do DER e 
pertinentes à estrada municipal em questão. 
Art. 40 - As despesas a cargo da municipalidade correrão à conta de 
dotações do Orçamento Municipal. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 08 de Junho de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no locai de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SAL E O. BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n21239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CORREIO DA REGIÃO Página 07 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
(Autoriza o Poder Executivo à celebrar convênio ou ter￾LEI N° 134/2005 - INDIAPORÃ, 08 DE JUNHO DE 2.005. 
mo de compromisso com o DER). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio ou termo de compromisso com o Departamento 
de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), 
'letivando: 
A execução das obras e serviços de recomposição da 
drenagem superficial lateral, restauração da estrutura do 
pavimento, rejuvenescimento da capa de rolamento e 
execução da sinalização, da estrada vicinal que interliga 
as cidades de Indiaporã e Ouroeste, com uma extensão 
total de 9.100m. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as 
despesas decorrentes de sua participação na avenca, à 
saber: 
- Liberar, mediante solicitação do DER, as áreas neces￾sárias às obras e serviços, de modo que não ocorram 
retardamentos na sua execução, bem como implantar 
sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, tudo às 
'is expensas; 
II - Promover, preliminarmente e às suas expensas, a 
remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas (água, es￾goto, luz, telefonia e outras) existentes que porventura 
impeçam ou dificultem a execução dos serviços e da 
operação da estrada; 
III - Executar os serviços de plantio de grama nos talu￾des de corte e aterro e complementar os serviços de plan￾tio de grama nas áreas não previstas e necessárias à pro￾teção de erosões; 
IV - Declarar de utilidade pública as áreas necessárias, 
Departamento de Estradas de Rodagem em lugares visí￾veis nos locais de execução dos projetos, observada a 
legislação incidente; 
IX - Receber do DER, mediante ofício e recebimento 
definitivo, as obras e serviços deste convênio, tão logo 
concluídos, passando a conservar a estrada como parte 
da malha municipal, sem ônus para o DER. 
Parágrafo Único - Na eventualidade do não recebimen￾to pelo MUNICÍPIO das obras e serviços imediatamente 
após o término dos mesmos, o DER formalizará a referi￾da entrega através do Cartório de Registro de Títulos e 
Documentos, mediante autorização do Superintenden￾te. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo 
concluído, através de ofício e mediante recibo, a rece￾ber os serviços à cargo do DER e pertinentes à estrada 
municipal em questão. 
Art. 4° - As despesas a cargo da municipalidade corre￾rão à conta de dotações do Orçamento Municipal. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contário. 
Indiaporã, 08 de Junho de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefei￾tura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", 
de Indiaporã. 
CÉLIA SALANI DE O. BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
ACOMPANHE NOS DIAS 12, 18 
E 18 DE JUNHO O GRANDE 
EVENTO ESPORTIVO DA CIDADE 
• • • 111 • • • • • Tí?tVC111 IC111C UU, I IC1 III 1[JUSJIU111Ud￾de, imitindo-se liminarmente na posse, mediante a auto￾rização judicial, em ação própria; 
V - Restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, e 
também se for o caso, os acessos anteriormente existen￾tes, bem como colocar as porteiras necessárias; 
VI - Elaborar as suas expensas, os estudos ambientais 
necessários, obtendo as respectivas autorizações/licen￾ças para o empreendimento, inclusive para as áreas de 
empréstimo e/ou bota foras; 
- Complementar os serviços de sinalização horizon-
,,i/vertical nos locais necessários; 
VIII - Garantir a afixação de placas indicativas da partici￾pação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do 
III COPA F 
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LOCAL: AREC 
APOIO ESPO 
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o nosso Município. 
ica o Poder Executivo autorizado a lançar 
ão vigente, para que possa atender às ne￾Itantes da situação declarada, dentro dos 
etência da Administração Pública. 
ste Decreto entra em vigor na data de sua 
ando vigorar por um prazo de 90 (noventa) 
am revogadas as disposições em contrário. 
e Junho de 2.005. 
SÉRIO S. ROCHA 
ipal 
Fixado no local de costume desta feitu￾iblicar no Jornal "CORREIO DA REGIRO", de 
)E O. BATISTA 
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