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norma nº 135/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2005
Date 2005-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 135/2005 - INDIAPORÃ, 17 DE JUNHO DE 2.005. 
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei 
orçamentária para o exercício financeiro do ano 2006, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do 
Município de indiaporã, relativas ao exercício financeiro de 2006, compreendendo: 
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua 
estrutura e organização, e de suas eventuais alterações; 
II - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo 1°. integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e 
metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos 
Anexos respectivos. 
Parágrafo 2°. Excepcionalmente, as prioridades e metas da administração pública 
municipal para o exercício de 2006, que farão parte integrante desta Lei, serão 
incluídas em Anexo específico a ser encaminhado juntamente com o Projeto de Lei 
do Piano Plurianual para o período de 2006/2009. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, 
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as 
empresas públicas dependentes, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, 
observando-se os seguintes objetivos princi ais: 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842- - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino 
médio e superior; 
Iii - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando 
maior eficiência de trabalho e de arrecadação; 
V - assistência à criança e ao adolescente; 
Vi - melhoria da infra-estrutura urbana. 
Vil - oferecer assistência médica, odontológica e ambuiatorial à população 
carente, através do Sistema Único de Saúde. 
Art. 3°. O Projeto de 'Lei Orçamentária será -elaborado em conformidade com as 
diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5°, 6°; 7°, e 8°, da Constituição 
Federal, com a Lei Federai n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em 
conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá : 
I - o orçamento fiscal; 
II - o orçamento da seguridade social 
§ 2°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo 
próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo i - Natureza da Receita 
- da Portaria interministeriai n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 3°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com 
relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da 
despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6° da 
Portaria Interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério 
do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 4° Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de 
processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos 
dados do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes 
possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de 
emendas e devidamente aprovadas. 
Seção II 
Das Diretrizes Específicas 
Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2006, obedecerá as 
seguintes disposições: 
- cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos 
valores e metas; 
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um 
programa; 
iii - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão 
observar o mesmo código, independ ntemente da unidade orçamentária; 
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IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a 
possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo; 
V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e 
o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação 
tributária; 
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho 
de 2005; 
Vil - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos 
aqueles em andamento, bem como após contempladas as despesas de 
conservação com o patrimônio público; 
VIII - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser 
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, 
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão 
conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos 
cronogramas físico-financeiros. 
Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias 
dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como das entidades da administração 
indireta, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura 
Municipal suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2005. 
Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes 
até o limite fixado para o ano em curso consideradas as suplementações, 
ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; 
Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de 
crédito montante que sejam superiores ao das despesas de capital, excluídas aquelas 
por antecipação de receita orçamentária. 
Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a 
partir da situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados até o 
seu final, observando-se o limite de 5% da receita corrente líquida. 
Art. 8°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições 
privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, 
dependerão de autorização legislativa e serão calculados com base em unidades de 
serviços prestados, ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões 
mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. 
§ 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins 
lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. 
§ 2°. A concessão de auxílios estará subordinada às razões de interesse público e 
obedecerão às seguintes condições: 
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; 
II - destinar-se-ão à ampliação, afqiisição de equipamentos e de material 
permanente e instalações. 
(-1/ 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842232Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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§ 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, 
terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados. 
Art. 9°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos 
Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: 
- caso se refira as ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federai; 
11 - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; 
111 - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere. 
Seção 111 
Da Execução do Orçamento 
Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá 
estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso. 
§ 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas 
de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser 
fixados em metas mensais. 
§ 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este 
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, 
conforme os resultados apurados em função de sua execução. 
Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o 
equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a 
limitação de empenho e da movimentação financeira. 
§ 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à 
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações 
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2006 e de seus créditos 
adicionais. 
§ 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de 
arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. 
§ 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos 
Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da 
mesa e por decreto. 
§ 4°. Excluem-se da limitação de que tratam este artigo as despesas que constituem 
obrigação constitucional e legal de execução. 
Art. 12. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2006, o cronograma anual de desembolso mensal 
para pagamento de suas despesas. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas 
correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance 
dos objetivos de seus programas. 
Art. 13. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa 
considera-se despesa irrelevante, • aquela cuj valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos incisos 1 e 11 do art. 24 a Lei Federal n°. 8.666, de 1993. 
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Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário 
que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei 
Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do 
demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos 
montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como 
eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial 
Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa 
da receita. 
CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2006 são as especificadas 
no Anexo de Prioridades e Metas, que integrarão esta Lei, nos termos do Parágrafo 2°. 
do Art. 1°, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 
2006 e na sua execução. 
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativa das ações relativas a 
despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos 
termos do art. 9°, § 2°, da Lei Complementar n°. 101, de 2000. 
CAPÍTULO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções. 
ii - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a 
justiça fiscal 
- revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município. 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário. 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema 
de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores; 
ii - a criação e a extinção de empre os públicos, bem como a criação e 
alteração de estrutura de carreira; 
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III - o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente 
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente; 
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência 
de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, 
somada com há dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada 
quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim 
dividido: 
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo 
não serão computadas as despesas: 
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
11- relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que 
trata o "caput" deste artigo; 
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com 
recursos provenientes: 
a) da arrecadação de contribuições dos segurados; 
b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da 
Constituição Federai. 
CAPÍTULO 'VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 19. Os i e aaaea mensais de recursos fitieutueiros ao Poder Legislativo serão 
realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o 
art. 12 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição 
Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n°. 25, de 14 de fevereiro de 
2000. 
§ 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2006 tenha contemplado ao Poder Legislativo 
dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a 
limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite. 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo 
comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da 
execução orçamentária respectiva. 
§ 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os 
recursos financeiros serão repassados à razão de um doze avos por mês, aplicados 
sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, 
respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal. 
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e 
com o detaihamento estabelecido na Lei Orça etária Anual. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana ri' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-123R ' e/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo 
Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão 
encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do 
recebimento do pedido. 
Art. 21. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo 
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a: 
I - execução de obras; 
i I - controle de frota; 
III - coleta e disposição de esgoto; 
IV - coleta e disposição do lixo domiciliar. 
V - merenda escolar 
VI - transporte escolar 
Art. 22. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, 
inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a 
sua programação poderá ser executada na proporção de um doze avos do total da 
despesa orçada. 
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 17 de Junho de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal 
"CORREIO DA REGIAO", de lndiaporã. 
CÉLIA SA 
Diretora na 
O. BATISTA 
icipai Adm. 
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Domingo, 19 de junho de 2005 CORREIO DA REGIÃO 
fixado para o ano em 
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Art. 10. Até trinta dias a 
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§ 1°. As receitas, confo 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 135/2005 - INDIAPORÃ, 17 DE JUNHO DE 2.005. 
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração e execução da lei orçamentaria para 
o exercício financeiro do ano 2006, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentarias do Município de 
Indiaporã, relativas ao exercício financeiro de 2006, compreendendo: 
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e 
organização, e de suas eventuais alterações; 
II - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
III - as disposições sobre alterações na legislação tributaria do Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo 1°. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da admi￾nistração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. 
Parágrafo 2°. Excepcionalmente, as prioridades e metas da administração pública municipal 
para o exercício de 2006, que farão parte integrante desta Lei, serão incluídas em Anexo especí￾fico a ser encaminhado juntamente com o Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 
2006/2009. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangetl os Poderes Legislativo, Executivo, 
seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas 
dependentes, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes 
objetivos principais: 
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e supe- 
unicação 
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CORREIO DA REGIÃO Página 8 
rior; 
III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de 
trabalho e de arrecadação; 
V - assistência à criança e ao adolescente; 
VI - melhoria da infra-estrutura urbana. 
VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do 
Sistema Único de Saúde. 
Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixa￾das nesta Lei, com o artigo 165, §§ 50, 6°; 70, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 
4 de maio de 2000. 
§ 1°. A Lei Orçamentária Anual connpreendeá : 
I - o orçamento fiscal; 
II - o orçamento da seguridade social 
§ 2°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e de 
acordo com a classificação constante do Anexo I - Natureza da Receita - da Portaria Interministeri￾al n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão. 
§ 3°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua 
natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de 
aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 2001, do 
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de 
dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos 
técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas 
pela apresentação de emendas e devidamente aprovadas. 
Seção II 
Das Diretrizes Específicas 
Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2006, obedeceá as seguintes 
disposições: 
I - cada programa identifica as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de 
atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; 
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa; 
III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo 
código, independentemente da unidade orçamentária; 
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária seá efetuada de modo a possibilitar o controle 
de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo; 
V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da 
arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; 
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2005; 
VII - somente podeá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em 
andamento, bem como após contempladas as despesas de conservação com o patrimônio publi￾co; 
VIII - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser utilizados exclusiva￾mente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele 
em que ocorrer o ingresso. 
Paágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamenária anual poderão conter previ￾são de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financei￾ros. 
Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos 
Poderes Legislativo e Executivo, bem como das entidades da administração indireta, encaminha￾rão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas 
parciais até o dia 31 de julho de 2005. 
Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite 
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ino médio e supe￾fixado para o ano em curso consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento 
ou diminuição dos serviços a serem prestados; 
Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito 
montante que sejam superiores ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de 
receita orçamentária. 
Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deveá conter reserva de contingência para atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo único. A reserva de contingência correspondeá aos valores apurados a partir da situ￾ação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados até o seu final, observando-se o 
limite de 5% da receita corrente líquida. 
Art. 8°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que 
prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerão de autorização 
legislativa e serão calculados com base em unidades de serviços prestados, ou postos à disposi￾ção dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo 
Poder Executivo. 
§ 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que 
tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. 
§ 2°. A concessão de auxílios estará subordinada às razões de interesse público e obedecerão 
às seguintes condições: 
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidádes sem fins lucrativos; 
II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e instala￾ções. 
§ 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por base, 
exclusivamente, em unidades de serviços prestados. 
Art. 9°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do 
Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: 
I - caso se refira as ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas 
no art. 23 da Constituição Federal; 
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; 
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. 
Seção III 
Da Execução do Orçamento 
Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deveá estabelecer a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 
§ 1c). As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecada￾ções bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas men￾sais. 
§ 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo pode￾rão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados 
apurados em função de sua execução. 
SEGUE NA PRÓXIMA PÁGINA (9) 
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Domingo, 19 de junho de 2005 CORREIO DA REGIÃO 
SEQUÊNCIA DA PÁGINA 8 
Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da 
receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despe￾sa ou mesmo as metas de resultados, seá fixada a limitação de 
empenho e da movimentação financeira. 
§ 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma 
proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo 
no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamen￾tária de 2006 e de seus créditos adicionais. 
§ 2°. A limitação teá como base percentual de redução pro￾porcional ao déficit de arrecadação e será determinada por uni￾dades orçamentárias. 
§ 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira 
será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, 
dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. 
§ 4°. Excluem-se da limitação de que tratam este artigo as 
lespesas que constituem obrigação constitucional e legal de 
execução. 
Art. 12. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deveá estabele￾cer até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 
2006, o cronograma anual de desembolso mensal para paga￾mento de suas despesas. 
Paágrafo único. O cronograma de que trata este artigo con￾templará as despesas correntes e de capital, levando-se em conta 
os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus 
programas. 
Art. 13. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à cria￾ção, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais 
que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irre￾levante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, 
os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n°. 8.666, de 
1993. 
Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incen￾tivo ou benefício tributário que importem em renúncia de recei￾ta deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n°. 
)1, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do 
`demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se re￾fere o seu artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamen￾to de créditos cujos montantes sejam inferiores aos dos respec￾tivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para 
pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, des￾de que os valores respectivos tenham sido considerados na es￾timativa da receita. 
CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 
2006 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas. 
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executi￾vo. 
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites 
definidos neste artigo não serão computadas as despesas: 
I - de indenização por demissão de servidores ou emprega￾dos; 
II - relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de perí￾odo anterior de que trata o "caput" deste artigo; 
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específi￾co, custeadas com recursos provenientes: 
a) da arrecadação de contribuições dos segurados; 
b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 
da Constituição Federal. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder 
Legislativo serão realizados de acordo com o cronograma anual 
de desembolso mensal de que trata o art. 12 desta Lei, respeita￾do o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição 
Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n°. 
25, de 14 de fevereiro de 2000. 
§ 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2006 tenha contemplado ao 
Poder Legislativo dotações superiores ao limite máximo previs￾to no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e 
da movimentação financeira, para o ajuste ao limite. 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o 
Poder Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no pra￾zo de até noventa dias após o início da execução orçamentária 
respectiva. 
§ 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de 
desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados 
à razão de um doze avos por mês, aplicados sobre o total das 
dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, res￾peitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Consti￾tuição Federal. 
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na 
Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicio￾nais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos re￾cursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Munici￾pal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento 
do pedido. 
Art. 21. O sistema de controle interno do Poder Executivo será 
responsáilel pelo controle de custos e avaliação dos resultados 
que integrarão esta Lei, nos termos do Parágrafo 2°. do Art. 1°, 
as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orça￾mentária de 2006 e na sua execução. 
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativa das ações 
relativas a despesas obrigatórias de caéter continuado de or￾dem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, § 2°, da Lei 
Complementar n°. 101, de 2000. 
CAPÍTULO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Mu￾nicipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação 
tributária, especialmente sobre: 
I - revisão e atualização do Código Tribuério Municipal, de 
-forma a corrigir distorções. 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o inte￾resse público e a justiça fiscal 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos 
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polí￾cia do Município. 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário. 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, 
execução fiscal e arrecadação de tributos. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 17. O Poder Executivo pode encaminhar projeto de lei 
visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do pla￾no de carreira e salários, incluindo: 
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remu￾eração de servidores; 
II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a 
—criação e alteração de estrutura de carreira; 
III - o provimento de empregos e contratações emergenciais 
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vi￾gente; 
Paágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo de￾penderão da existência de prévia dotação orçamentária sufici￾ente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes. 
Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executi￾vo e Legislativo no mês, somada com há dos onze meses ime￾diatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, 
não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cen￾to), assim dividido: 
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
dos programas relacionados a: 
I - execução de obras; 
II - controle de frota; 
III - coleta e disposição de esgoto; 
IV - coleta e disposição do lixo domiciliar. 
V - merenda escolar 
VI - transporte escolar 
Art. 22. Caso o projeto de lei orçamen1ária não seja devolvido 
para sanção até o encerramento da sessão legislativa, confor￾me determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Fede￾ral, a sua programação poderá ser executada na proporção de 
um doze avos do total da despesa orçada. 
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Junho de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiapo￾rã. 
CÉLIA SALANI DE O. BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
(Autcblik34123106brIlOrtÁdté)RdrMrDth ttéNttebOrli~ dá ou￾tras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da 
juíza Substituta da 302a Zona Eleitoral-SP, visando a instalação 
e o pagamento de despesas de água, luz, telefone e materiais 
de limpeza, para a instalação do Cartório Eleitoral da 302a Zona. 
Artigo 2° O Município fica responsa/e' 
em enviar no primeiro dia útil de cada mês, a quantia de um 
salário mínimo, a partir do mês de julho de 2005, para os devi￾CONTINUAÇÃO AO LADO 
Página 9 
dos pagamentos. 
Artigo 3° As despesas decorrentes de execu￾ção da presente Lei onerarão dotações orçamenlárias constan￾tes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4°-Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Artigo 5° Revogam-se as disposições em con￾trário. 
Indiaporã, 17 de junho de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de India￾porã. 
CÉLIA SALANI DE O. BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LEI N° 137/2005 - INDIAPORÃ, 17 DE JUNHO DE 2.005. 
(Dispõe sobre concessão, ao servidor público do Municí￾pio de Indiaporã, do direito de ausentar-se do serviço no 
dia de seu aniversário). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atri￾buições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a se￾guinte LEI 
Art. 1° Fica concedido aos servidores do Executivo e 
Legislativo do município de Indiaporã-SP, em efetivo exer￾cício, bem como ao Servidores da Saúde do Estado de 
São Paulo, que se encontram municipalizados, através 
do convênio SUS, o direito de ausentar-se do serviço na 
data de seu aniversário. 
Parágrafo Único. O direito concedido no "caput" deste 
artigo, não será objeto de desconto em folha de paga￾mento, ou de qualquer outro benefício adquirido, não 
acarretando ao servidor prejuízo de qualquer natureza. 
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