| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 135/2005 - INDIAPORÃ, 17 DE JUNHO DE 2.005. (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2006, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de indiaporã, relativas ao exercício financeiro de 2006, compreendendo: I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações; II - as prioridades e metas da administração pública municipal; III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e V - as disposições gerais. Parágrafo 1°. integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. Parágrafo 2°. Excepcionalmente, as prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2006, que farão parte integrante desta Lei, serão incluídas em Anexo específico a ser encaminhado juntamente com o Projeto de Lei do Piano Plurianual para o período de 2006/2009. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos princi ais: Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842- - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior; Iii - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação; V - assistência à criança e ao adolescente; Vi - melhoria da infra-estrutura urbana. Vil - oferecer assistência médica, odontológica e ambuiatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde. Art. 3°. O Projeto de 'Lei Orçamentária será -elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5°, 6°; 7°, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei Federai n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. § 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá : I - o orçamento fiscal; II - o orçamento da seguridade social § 2°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo i - Natureza da Receita - da Portaria interministeriai n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 3°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 4° Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente aprovadas. Seção II Das Diretrizes Específicas Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2006, obedecerá as seguintes disposições: - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa; iii - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independ ntemente da unidade orçamentária; Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo; V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2005; Vil - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após contempladas as despesas de conservação com o patrimônio público; VIII - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros. Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como das entidades da administração indireta, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2005. Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que sejam superiores ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de receita orçamentária. Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados até o seu final, observando-se o limite de 5% da receita corrente líquida. Art. 8°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerão de autorização legislativa e serão calculados com base em unidades de serviços prestados, ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. § 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. § 2°. A concessão de auxílios estará subordinada às razões de interesse público e obedecerão às seguintes condições: I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; II - destinar-se-ão à ampliação, afqiisição de equipamentos e de material permanente e instalações. (-1/ Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842232Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 § 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados. Art. 9°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: - caso se refira as ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federai; 11 - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; 111 - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. Seção 111 Da Execução do Orçamento Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. § 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. § 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira. § 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2006 e de seus créditos adicionais. § 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. § 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. § 4°. Excluem-se da limitação de que tratam este artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução. Art. 12. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2006, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas. Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas. Art. 13. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, • aquela cuj valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e 11 do art. 24 a Lei Federal n°. 8.666, de 1993. Rua I nnocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-14-2-= f ii/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14. Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita. CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES E METAS Art. 15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2006 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integrarão esta Lei, nos termos do Parágrafo 2°. do Art. 1°, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2006 e na sua execução. Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativa das ações relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, § 2°, da Lei Complementar n°. 101, de 2000. CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções. ii - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município. IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário. V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PESSOAL E ENCARGOS Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; ii - a criação e a extinção de empre os públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; Rua innocêncio Dutra de Santana n9 1239 - Centro - PABX (17) 3842-123 Fon Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 III - o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente; Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com há dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido: I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 11- relativas a incentivos à demissão voluntária; III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput" deste artigo; IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição Federai. CAPÍTULO 'VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19. Os i e aaaea mensais de recursos fitieutueiros ao Poder Legislativo serão realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 12 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n°. 25, de 14 de fevereiro de 2000. § 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2006 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite. § 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária respectiva. § 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão de um doze avos por mês, aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal. Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detaihamento estabelecido na Lei Orça etária Anual. Rua Innocêncio Dutra de Santana ri' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-123R ' e/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. Art. 21. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a: I - execução de obras; i I - controle de frota; III - coleta e disposição de esgoto; IV - coleta e disposição do lixo domiciliar. V - merenda escolar VI - transporte escolar Art. 22. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de um doze avos do total da despesa orçada. Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 17 de Junho de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIAO", de lndiaporã. CÉLIA SA Diretora na O. BATISTA icipai Adm. Rua innocêncio Dutra de Santana 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Domingo, 19 de junho de 2005 CORREIO DA REGIÃO fixado para o ano em ou diminuição dos ser Art. 6°. A Lei Orçam montante que sejam si receita orçamentaria. Art. 7°. A Lei Orçam( passivos contingentes Parágrafo único. A re' ação financeira do mês limite de 5% da receita Art. 8°. A concessão c prestem serviços nas ai legislativa e serão caiu cão dos interessados, ( Poder Executivo. § 1°. As subvenções tenham atendimento di § 2°. A concessão de às seguintes condições: I - destinar-se-ão, excli II - destinar-se-ão à anr ções. § 3°. A destinação de exclusivamente, em uni Art. 9°. O custeio, pelc Distrito Federal e da Uni I - caso se refira as aça no art. 23 da Constituiç II - se houver expressa III - sejam objeto de c( Seção III Da Execução do Orçarr Art. 10. Até trinta dias a programação financeira § 1°. As receitas, confo ções bimestrais, enquar 1 sais. § 2°. A programação fin rão ser revistos no decor apurados em função de s PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ LEI N° 135/2005 - INDIAPORÃ, 17 DE JUNHO DE 2.005. (Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração e execução da lei orçamentaria para o exercício financeiro do ano 2006, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentarias do Município de Indiaporã, relativas ao exercício financeiro de 2006, compreendendo: I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações; II - as prioridades e metas da administração pública municipal; III - as disposições sobre alterações na legislação tributaria do Município; IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e V - as disposições gerais. Parágrafo 1°. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. Parágrafo 2°. Excepcionalmente, as prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2006, que farão parte integrante desta Lei, serão incluídas em Anexo específico a ser encaminhado juntamente com o Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2006/2009. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangetl os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais: I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e supe- unicação .s quatro onteüdos Les, para nicaçáo e ica social; ,lidas pelo ao; verifica :cemento de idenciar os dências e de limpeza; requisita aixa d'água, de limpeza, fiscaliza a is públicos, ia.1; assegura dar de seus >elo superior da e salda. de le segurança; tas; zela pela )res deverão a incêndios. es recebidas; s ou criança as higiênicas funcionários, os horários criai recebido '4o; zela pela ferramentas, iantérn limpo iço de copa e es de higiene om flanela ou ras e tapetes, nsilios, como aja embebida ianter a boa água, sabão, conservá-los :colhendo em a limpeza e lavagem das s serviços de endências da D as folhas impeza e de iria; executa >elo superior tando tarefas izenagem de ão clo prédio, uni melhor arregarnento, is instalações ..cessários e instalações; ibuidas pelo II v CORREIO DA REGIÃO Página 8 rior; III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação; V - assistência à criança e ao adolescente; VI - melhoria da infra-estrutura urbana. VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde. Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 50, 6°; 70, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. § 1°. A Lei Orçamentária Anual connpreendeá : I - o orçamento fiscal; II - o orçamento da seguridade social § 2°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo I - Natureza da Receita - da Portaria Interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 3°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente aprovadas. Seção II Das Diretrizes Específicas Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2006, obedeceá as seguintes disposições: I - cada programa identifica as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa; III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária; IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária seá efetuada de modo a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo; V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2005; VII - somente podeá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após contempladas as despesas de conservação com o patrimônio publico; VIII - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Paágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamenária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros. Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como das entidades da administração indireta, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2005. Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite ti-sin113-n›Li ► IAPORÃ . lei orçamentária para ;tado de São Paulo, no CÂMARA MUNICIPAL irias do Município de ípio, sua estrutura e e Ies e metas da admi- )s respectivos. o pública municipal Is em Ánexo especi11 para o período de islativo, Executivo, empresas públicas lo-se os seguintes ino médio e supefixado para o ano em curso consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que sejam superiores ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de receita orçamentária. Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deveá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo único. A reserva de contingência correspondeá aos valores apurados a partir da situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados até o seu final, observando-se o limite de 5% da receita corrente líquida. Art. 8°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerão de autorização legislativa e serão calculados com base em unidades de serviços prestados, ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. § 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. § 2°. A concessão de auxílios estará subordinada às razões de interesse público e obedecerão às seguintes condições: I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidádes sem fins lucrativos; II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e instalações. § 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados. Art. 9°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: I - caso se refira as ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. Seção III Da Execução do Orçamento Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deveá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. § 1c). As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. § 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. SEGUE NA PRÓXIMA PÁGINA (9) E - esedsaa ep eApewps3 Y.,-V". V oluawpiio ou p!pualP OMS !a-i 3ITJV UPTS1103 S1 mas sni aluawPwap pai ori!nigsuoj )cle somivaaid RJV sPuRuawpiio sazulaw ap lar WO) a iPnuPunid ouPid o WO3 OP3PniCIRPCIWO3 uns a esadsap Pp pilaiuPuu a Pop.uaw -P3J0 oPienbapP ap opRuas ou Imuawaidns (miai) ap PinuaqP ap olarcio 'spppluaw saoinop Jod supPliodns ()Pias sopumil !nbP sop OP3E13 up saluanoiap spsádsap sp anb oippap 101 Pp "91. 011.1P op ospul ou olsodsip ou oPivalP Lu] ON133NVNI3 3 0111y1N3Mill0 OJJVdWI VII0dVIONI 3(1 1VdIDINI1W V1111113A3Ild ovip3U vaceno3 900Z ap oqurg ap 61. `o6u1w0C1 Domingo, 19 de junho de 2005 CORREIO DA REGIÃO SEQUÊNCIA DA PÁGINA 8 Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, seá fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira. § 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2006 e de seus créditos adicionais. § 2°. A limitação teá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. § 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. § 4°. Excluem-se da limitação de que tratam este artigo as lespesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução. Art. 12. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deveá estabelecer até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2006, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas. Paágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas. Art. 13. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n°. 8.666, de 1993. Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n°. )1, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do `demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14. Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita. CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES E METAS Art. 15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2006 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas. II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput" deste artigo; IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição Federal. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 12 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n°. 25, de 14 de fevereiro de 2000. § 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2006 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite. § 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária respectiva. § 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão de um doze avos por mês, aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal. Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. Art. 21. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsáilel pelo controle de custos e avaliação dos resultados que integrarão esta Lei, nos termos do Parágrafo 2°. do Art. 1°, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2006 e na sua execução. Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativa das ações relativas a despesas obrigatórias de caéter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, § 2°, da Lei Complementar n°. 101, de 2000. CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I - revisão e atualização do Código Tribuério Municipal, de -forma a corrigir distorções. II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município. IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário. V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PESSOAL E ENCARGOS Art. 17. O Poder Executivo pode encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remueração de servidores; II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a —criação e alteração de estrutura de carreira; III - o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente; Paágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com há dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido: I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; dos programas relacionados a: I - execução de obras; II - controle de frota; III - coleta e disposição de esgoto; IV - coleta e disposição do lixo domiciliar. V - merenda escolar VI - transporte escolar Art. 22. Caso o projeto de lei orçamen1ária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de um doze avos do total da despesa orçada. Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 17 de Junho de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALANI DE O. BATISTA Diretora Municipal Adm. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA (Autcblik34123106brIlOrtÁdté)RdrMrDth ttéNttebOrli~ dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da juíza Substituta da 302a Zona Eleitoral-SP, visando a instalação e o pagamento de despesas de água, luz, telefone e materiais de limpeza, para a instalação do Cartório Eleitoral da 302a Zona. Artigo 2° O Município fica responsa/e' em enviar no primeiro dia útil de cada mês, a quantia de um salário mínimo, a partir do mês de julho de 2005, para os deviCONTINUAÇÃO AO LADO Página 9 dos pagamentos. Artigo 3° As despesas decorrentes de execução da presente Lei onerarão dotações orçamenlárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5° Revogam-se as disposições em contrário. Indiaporã, 17 de junho de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALANI DE O. BATISTA Diretora Municipal Adm. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA LEI N° 137/2005 - INDIAPORÃ, 17 DE JUNHO DE 2.005. (Dispõe sobre concessão, ao servidor público do Município de Indiaporã, do direito de ausentar-se do serviço no dia de seu aniversário). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° Fica concedido aos servidores do Executivo e Legislativo do município de Indiaporã-SP, em efetivo exercício, bem como ao Servidores da Saúde do Estado de São Paulo, que se encontram municipalizados, através do convênio SUS, o direito de ausentar-se do serviço na data de seu aniversário. Parágrafo Único. O direito concedido no "caput" deste artigo, não será objeto de desconto em folha de pagamento, ou de qualquer outro benefício adquirido, não acarretando ao servidor prejuízo de qualquer natureza. fomPisOal Japod o erud (oliran Jod sps) %9 iwsse ' 1 pwassas) %09 aP ow!xpw aflui o JapaDxa uppod iipunb ppm ap Ruo ou SPj5P.MdP 'saJonawr aluaweir saw azuo sop pq WO3 Pprwos Saw ou onuis0a-1 a sappod sop luossad WO3 esadsap Pp 'um O '81. 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