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norma nº 138/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2005
Date 2005-06-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADE DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APRI – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE INDIAPORÃ, CNPJ Nº 63.893.820/0001-70, ATÉ O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 138/2005 — INDIAPORÃ, 23 DE JUNHO DE 2.005. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder 
subvenção a entidade do Município e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder subvenção à APRI — ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS DE INDIAPORÃ, CNP) n° 
63.893.820/0001-70, até o valor de R$ 2.000,00 (Dois 
mil reais). 
ARTIGO 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial, na importância necessária de R$ 
2.000,00, para atender as despesas decorrentes da 
execução da presente Lei. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 23 de Junho de 2.005. 
2 (2 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de 
Ind ia porá . 
CÉLIA SAL DE O. BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 139/2005 - INDIAPORÃ, 23 DE JUNHO DE 2.005. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conce￾der subvenção a entidade do Município e dá outras pro￾vidências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito. Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Muni￾cipal autorizado a conceder subvenção à APRI - ASSOCI￾AÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE INDIAPORÃ, CNPJ 
n° 63.893.820/0001-70, até o valor de R$ 2.000,00 (Dois 
mil reais). 
ARTIGO 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza￾do a abrir crédito adicional especial, na importância 
necessária de R$ 2.000,00, para atender as despesas 
decorrentes da execução da presente Lei. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as disposições em confiado. 
Indiaporã, 23 de Junho de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefei￾tura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", 
de Indiaporã. 
CÉLIA SALANI DE O. BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
ESPORTES - GERAL Página 6 
rimei￾e tive￾o infof 
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Jacob Fi￾Itou que 
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O empresário Walter Faria, presi￾dente da Cervejaria Petrópolis ficou 
preso em São Paulo, na Polícia Fe￾deral por 10 dias. 
Segundo seu advogado, Dr. Fernan￾do Jacob Filho, na próxima sema￾na, ambos irão se apresentar no Rio 
de Janeiro e provarem ao Ministé￾rio Público Federal que Faria é ino￾cente, pois segundo Jacob não exis￾tem provas para a prisão. 
CORREIO DA REGIÃO Sábado, 02 de julho de 2005 
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ERRATA 
Na Lei n° 139/2005, de 23/06/2005, publicado no dia 26 
de Junho de 2.005, houve erro, na numeração da Lei, Onde se lê: 
Lei n° 139/2005 - Leia-se: Lei no 138/2005. 
Juíza deixa Vara do Trabalho e 
assume em José Bonifácio 
A juíza Scynthia Maria Sisti Tristão não vai 
comanda mais a Vara do Trabalho, em Fernan￾dópolis, conforme informou a Corregedoria do 
Tribunal Regional do Trabalho (TRT-15a Região), 
com sede em Campinas. 
A juíza que se inscreveu no processo de re￾moção, passa a ser lotada na Vara do Trabalho 
em José Bonifácio. 
A remoção sucedeu-se em virtude da aber￾tura da 4a Vara do Trabalho, em São José do 
Rio Preto, deixando vago o cargo em José Bo￾nifácio. O edital de remoção para a Vara do Tra￾balho de Fernandópolis deverá ser publicado 
depois do dia 4 de julho. 
Como era a mais antiga no cargo, pelo regi￾mento, a juíza Scynthia Maria Sisti Tristão se 
rts,c,texeu~emaçãolhe u José Boni fá￾re, em vir u•e se nao er qui aio a 
segunda parcela do financiamento, contabilizada em R$ 
387,69. O valor do financiamento soma R$ 18.609, a serem 
pagos em 48 prestações cujo período se estende até 18 de 
fevereiro de 2009. 
O banco liberou o dinheiro aos falsificadores com o ca￾rimbo da agência e de testemunhas. 
"Tenho ainda mais dois consumidores da cidade que 
sofreram os mesmos prejuízos", revelou Pizzutto. 
O advogado ingressou com ações anulatórias de ato 
jurídico. 
TRF-3 absolve ex-chefe da 
CDHU de Fernandópolis 
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região anulou 
condenação de Aparecido Tresso, ex -chefe da Compa￾nhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, de Fer￾nandópolis. 
Tresso foi condenado a um ano de prestação de servi￾ço a comunidade, além de multa, por falso testemunho. 
A ação penal, ocorrida em 2000, foi proposta pelo então 
promotor Marinaldo Basílio Ferreira, que está lotado, atu￾almente em Penápolis, região de Araçatuba. 
Em depoimento em processo por crime eleitoral, Tres￾so foi acusado pela Promotoria Pública de entregar ma￾terial de construção em uma suposta negociação de voto 
com eleitor. A denúncia foi encabeçada pela coligação 
que tentava eleger o ex-prefeito Armando Farinazzo (1997- 
2000). 
Tresso alecsou aue iamais distribui matérias a resi- 

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