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norma nº 139/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2005
Date 2005-07-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CNPJ Nº 63.893.820/0001-70, ATÉ O VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 139/2005 — INDIAPORÃ, 15 DE JULHO DE 2.005. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder Auxílio 
Financeiro à Associação dos Produtores Rurais de Indiaporã e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder auxílio financeiro à APRI — ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS DE INDIAPORÃ, CNPJ no 
63.893.820/0001-70, até o valor de R$ 22.000,00 
(Vinte e dois mil reais). 
ARTIGO 2° - Para o cumprimento do artigo 10, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
conta da redução parcial da dotação orçamentária a saber: 
02. LEGISLATIVO 
01.031. AÇÃO LEGISLATIVA 
01.031.0010.2001.0000. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
4.4.90.51.00. OBRAS E INSTALAÇÕES 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 15 de Julho de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana ri, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Etweicit 3005 
DEMONSTRATIVO MENSAL DOS RECURSOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA 
DO ARTIGO 02 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 445/1w194(3 
Junho 
Tster1604 5176 Maio TOTAL 
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11.159.31 
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• 15.47.95 
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957.13 1 397,75 3367,2W 
327416 244,44 52089 
31309 211.99 3)3455 
116756 1.52,79 2114.36 
3414,56 117694 
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(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder Auxílio Financei￾LEI N° 139/2005 - INDIAPORÃ, 15 DE JULHO DE 2.005. 
ro à Associação dos Produtores Rurais de Indiaporã e dá outras providênci￾as). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Es￾tado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conce￾der auxílio financeiro à APRI - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE 
INDIAPORÃ, CNPJ n° 63.893.820/0001-70, até o valor de R$ 22.000,00 (Vinte 
e dois mil reais). 
ARTIGO 2° - Para o cumprimento do artigo 1°, fica o Poder Executivo Muni￾cipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por conta da redução 
parcial da dotação orçamentária a saber: 
01 . LEGISLATIVO 
01.031. AÇÃO LEGISLATIVA 
01.031.0010.2001.0000. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
4.4.90.51.00. OBRAS E INSTALAÇÕES 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 15 de Julho de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado pu￾blicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
CORREIO DA REGIÃO 
306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Esco- 
-500,00 
1.00 Obras e Instalações 
Transporte Escolar 
.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Esco- 
-500,00 
4.00 Diárias - Civil 
361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Esco- 
-4.000,00 
9.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Pré-Escola 
.365.016112019.0000 Manutenção da Pré-Escola Munici- 
-500,00 
1.00 Obras e Instalações 
Atividades Culturais 
392.0170.2020.000 0 Manutenção do Desenvolvimento da 
-500,00 
1.00 Diárias - Civil 
Vigilância Epidemiológica 
.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de 
• -2.000,00 
0.00 Material de Consumo 
.304.01~2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de 
-1.500,00 
9.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Assistência Social 
.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. de Assis- 
-7.000,00 
9.02 Serv Terceiros - Federal 
Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de 
-7.000,00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
 R$ 53.000,00 
ARTIGO 2° - Este Decreto entraiá em vigor na data de sua 
sdas as disposições contárias. 
alho de 2005. 
DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA 
FEITO MUNICIPAL 
Registrado e afixado no local de costume desta Prefeitura e 
no Jornal CORREIO DA REGIÃO da cidade de Indiaporã. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
DIRETORA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DE 15 E ..H0 DE 2005. 
3rizaçã15-ára abertura de crédito adicional especial e dá outras 
10 SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
ARTIGO 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos 
icipal n° 139/2005, de 15 de julho de 2005, a proceder a abertu￾dicional especial na importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois 
los a Setor de Agricultura e Abastecimento, na seguinte classi￾sia, a saber: 
GRICULTURA E ABASTECIMENTO 
IANUTENÇÃO DO SETOR DA AGRICULTURA 
» nnn nn 

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