br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 140/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2005
Date 2005-08-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO – FUSSESP. TENDO POR OBJETO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
native_id1578

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 140/2005 - INDIAPORÃ, 16 DE AGOSTO DE 2.005. 
(Autoriza o município de Indiaporã a celebrar convênio com o 
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo -
FUSSESP). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado 
de São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de 
recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de Geração 
de Emprego e Renda. 
Artigo 2° - O instrumento que formaliza o convênio 
conterá as obrigações, limites e demais características de 
cooperação a ser firmado entre os participes. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogada as disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 de Agosto de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de 
Indiaporã. 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
'2005 - INDIAPORÃ, 16 DE AGOSTO DE 2.005. 
Celebração de Convênio com a Secretaria Estadu￾O-o e dá outras providências). 
)Esir-Lruo SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal 
ã, Es—Jo de São Paulo, no uso de suas atribui￾e são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CA￾ICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
no de Convênio e seus respectivos Aditamentos, 
o rno do Estado de São Paulo, por intermédio da 
e Estado da Educação, referente ao PAC - Progra￾Cooperativa Estado - Município para Construções 
- As despesas decorrentes da execução da pre￾lerarão dotação orçamentárias constantes do or￾iente, suplementadas se necessário. 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾Jadas as disposições em contrário. 
.6 de Agosto de 2.005. 
ESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
afix- no local de costume desta Prefeitura e 
iblicar Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indi￾NI DE OLIVEIRA BATISTA 
4 Domingo, 28 de agosto de 2005 
riveira, depois que aposentou, passou a criar 
de bijuterias e hoje é fonte de renda alternativa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
INDIAPORA 
LEI N° 140/2005 - INDIAPORÃ, 16 DE AGOSTO DE 
2.005. 
(Autoriza o município de Indiaporã a celebrar convê￾nio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de 
São Paulo - FUSSESP). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Mu￾nicipal de. Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° Fica o Executivo Municipal autorizado 
a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidarieda￾de do Estado de São Paulo - FUSSESP,' tendo por objeto 
o recebimento de recursos financeiros para desenvolvi￾mento de projeto de Geração de Emprego e Renda. 
Artigo 2° - O instrumento que formaliza o 
convênio conterá as obrigações, limites e demais ca￾racterísticas de cooperação a ser firmado entre os par￾ticipes. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação revogada as disposições em con￾trário. 
Indiaporã, 16 de Agosto de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Pre￾feitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA RE￾GIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
nicipal Adm. 

open original →