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norma nº 141/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2005
Date 2005-08-16
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE AO PAC – PROGRAMA DE AÇÃO COOPERATIVA ESTADO – MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 141/2005 - INDIAPORÃ, 16 DE AGOSTO DE 2.005. 
(Autoriza a Celebração de Convênio com a Secretaria Estadual de 
Educação e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar 
Termo de Convênio e seus respectivos Aditamentos, com 
o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Educação, referente ao PAC -
Programa de Ação Cooperativa Estado - Município para 
Construções Escolares. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 de Agosto de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SALANI D •LIVEIRA BATISTA 
Diretora MI.micipal Adm. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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