| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2005 |
| Date | 2005-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE AO PAC – PROGRAMA DE AÇÃO COOPERATIVA ESTADO – MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 141/2005 - INDIAPORÃ, 16 DE AGOSTO DE 2.005. (Autoriza a Celebração de Convênio com a Secretaria Estadual de Educação e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Convênio e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, referente ao PAC - Programa de Ação Cooperativa Estado - Município para Construções Escolares. ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 16 de Agosto de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALANI D •LIVEIRA BATISTA Diretora MI.micipal Adm. Rua innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP