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norma nº 143/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2005
Date 2005-08-16
EmentaALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 10/2001, DE 09 DE ABRIL DE 2.001, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR. SERÃO REMUNERADOS MEDIANTE PAGAMENTO MENSAL DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 120% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 143/2005 — INDIAPORÃ, 16 DE AGOSTO DE 2.005. 
(Altera o Parágrafo Primeiro do Art. 10 da Lei Municipal no 10/2001, de 
09 de abril de 2.001, que dispõe sobre a remuneração dos Membros 
Titulares do Conselho Tutelar). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica alterado o parágrafo primeiro do 
Artigo 1o, da Lei Municipal no 10/2001, de 09 de abril de 2001, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1° - Os membros titulares do Conselho 
Tutelar, diante da relevância e responsabilidade 
decorrente do exercício de suas funções, serão 
remunerados mediante pagamento mensal de 
importância correspondente a 120% do salário 
mínimo vigente no País". 
Artigo 2°- As despesas decorrentes da execução 
desta Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações 
próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário. 
Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 de Agosto de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SALANI • LIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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