| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2005 |
| Date | 2005-08-16 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 10/2001, DE 09 DE ABRIL DE 2.001, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR. SERÃO REMUNERADOS MEDIANTE PAGAMENTO MENSAL DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 120% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 143/2005 — INDIAPORÃ, 16 DE AGOSTO DE 2.005. (Altera o Parágrafo Primeiro do Art. 10 da Lei Municipal no 10/2001, de 09 de abril de 2.001, que dispõe sobre a remuneração dos Membros Titulares do Conselho Tutelar). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° - Fica alterado o parágrafo primeiro do Artigo 1o, da Lei Municipal no 10/2001, de 09 de abril de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1° - Os membros titulares do Conselho Tutelar, diante da relevância e responsabilidade decorrente do exercício de suas funções, serão remunerados mediante pagamento mensal de importância correspondente a 120% do salário mínimo vigente no País". Artigo 2°- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 16 de Agosto de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALANI • LIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. Rua innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP