| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2005 |
| Date | 2005-09-05 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 136/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA JUÍZA SUBSTITUTA DA 302ª ZONA ELEITORAL-SP, VISANDO À INSTALAÇÃO E O PAGAMENTO DE DESPESAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E MATERIAIS DE LIMPEZA, PARA A INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL DA 302ª ZONA. RETROAGINDO SEUS EFEITOS Á 17 DE JUNHO DE 2005 |
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CÉLIA SALANI D 41. Diretora nicipal Adm. IVEIRA BATISTA Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 144/2005 — INDIAPORÃ, 05 DE SETEMBRO DE 2.005. (Altera o artigo 10da Lei Municipal no 136/2005, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° - O artigo 10da lei n°136, de 17 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com a UNIÃO, por intermédio da Juíza Substituta da 302a Zona Eleitoral-SP, visando à instalação e o pagamento de despesas de água, luz, telefone e materiais de limpeza, para a instalação do Cartório Eleitoral da 302a Zona". Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 17 de junho de 2005. Indiaporã, 05 de Setembro de 2.005. (63 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. Rua innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP