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norma nº 144/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2005
Date 2005-09-05
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 136/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA JUÍZA SUBSTITUTA DA 302ª ZONA ELEITORAL-SP, VISANDO À INSTALAÇÃO E O PAGAMENTO DE DESPESAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E MATERIAIS DE LIMPEZA, PARA A INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL DA 302ª ZONA. RETROAGINDO SEUS EFEITOS Á 17 DE JUNHO DE 2005
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CÉLIA SALANI D 41. Diretora nicipal Adm. 
IVEIRA BATISTA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 144/2005 — INDIAPORÃ, 05 DE SETEMBRO DE 2.005. 
(Altera o artigo 10da Lei Municipal no 136/2005, e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - O artigo 10da lei n°136, de 17 de junho de 
2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com a UNIÃO, por 
intermédio da Juíza Substituta da 302a Zona Eleitoral-SP, 
visando à instalação e o pagamento de despesas de água, luz, 
telefone e materiais de limpeza, para a instalação do Cartório 
Eleitoral da 302a Zona". 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos á 17 de junho de 2005. 
Indiaporã, 05 de Setembro de 2.005. 
(63 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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