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norma nº 145/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2005
Date 2005-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 26.000,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 145/2005 - INDIAPORÃ, 16 DE SETEMBRO DE 2.005. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância 
de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), destinados a suplementação 
das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento 
da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 
02.09. Fundo Mun. de Assistência Social 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. de Assist. Social 
3.3.90.32.02. Medicamentos para Pessoas Carentes R$ 6.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.1014.0000 Recapeamento Asfáltico 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 4.000,00 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
TOTAL GERAL R$ 26.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor dó presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintesl dotações orçamentárias, a 
saber: 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fa); (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02. EXECUTIVO 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.1001.0000 Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 500,00 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
02.03. Setor de Finanças 
28.843.0000.1003.0000 Amortização da Divida Pública 
4.6.90.71.02 Amortização FGTS R$ 1.500,00 
28.843.0000.2010.0000 Pagamento de Juros Contratados 
3.2.90.21.00 Juros sobre a Divida por Contrato R$ 1.000,00 
02.05. Fundo Municipal de Educação - Fundef 
12.361.0150.2012.0000 FUNDEF 60% 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 500,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 500,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.1004.0000 Aquisição de Veículo para Transporte Escolar 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 2.000,00 
10.301.0126.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 6.000,00 
10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
02.09. Fundo Mun. de Assistência Social 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Mun. da Criança e 
Adolescente 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 3.000,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. de Assistência 
Social 
3.3.50.43.01 Subvenções - Rec. Próprios R$ 2.000,00 
3.3.90.39.02 Serv. Terceiros - Federal R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 26.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Rua Innocãncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - _Eád17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 16 de Setembro de 2.005. 
(i07 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana ri' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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