| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2005 |
| Date | 2005-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 26.000,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS |
| native_id | 1582 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 145/2005 - INDIAPORÃ, 16 DE SETEMBRO DE 2.005. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. EXECUTIVO 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00 02.07. Setor do Turismo 23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 02.09. Fundo Mun. de Assistência Social 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. de Assist. Social 3.3.90.32.02. Medicamentos para Pessoas Carentes R$ 6.000,00 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0180.1014.0000 Recapeamento Asfáltico 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 4.000,00 15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 TOTAL GERAL R$ 26.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor dó presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintesl dotações orçamentárias, a saber: Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fa); (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 02. EXECUTIVO 02.01. Gabinete do Prefeito 04.122.0045.1001.0000 Construção do Paço Municipal 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 500,00 04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 02.03. Setor de Finanças 28.843.0000.1003.0000 Amortização da Divida Pública 4.6.90.71.02 Amortização FGTS R$ 1.500,00 28.843.0000.2010.0000 Pagamento de Juros Contratados 3.2.90.21.00 Juros sobre a Divida por Contrato R$ 1.000,00 02.05. Fundo Municipal de Educação - Fundef 12.361.0150.2012.0000 FUNDEF 60% 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 500,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 500,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.361.0152.1004.0000 Aquisição de Veículo para Transporte Escolar 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 2.000,00 10.301.0126.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 6.000,00 10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 02.09. Fundo Mun. de Assistência Social 08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Mun. da Criança e Adolescente 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 3.000,00 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social 3.3.50.43.01 Subvenções - Rec. Próprios R$ 2.000,00 3.3.90.39.02 Serv. Terceiros - Federal R$ 5.000,00 TOTAL GERAL R$ 26.000,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Innocãncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - _Eád17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 16 de Setembro de 2.005. (i07 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALANI LIVEIRA BATISTA Diretora nicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana ri' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP