| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2005 |
| Date | 2005-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 122.000,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS |
| native_id | 1583 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 146/2005 — INDIAPORÃ, 05 DE OUTUBRO DE 2.005. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. EXECUTIVO 02.01. Gabinete do Prefeito 04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 02.02. Administração 04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 02.08. Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 18.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 TOTAL GERAL R$ 122.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta do seguinte recurso, a saber: Excesso de arrecadação R$ 122.000,00 TOTAL GERAL R$ 122.000,00 Rua Innocêncio Dutra de Santana n,12kz,centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 05 de Outubro de 2.005. / o-C 2 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALAN DE • LIVEIRA BATISTA Diretor. M nicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP