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norma nº 146/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2005
Date 2005-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 122.000,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 146/2005 — INDIAPORÃ, 05 DE OUTUBRO DE 2.005. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de 
R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), destinados a suplementação 
das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 18.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
TOTAL GERAL R$ 122.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por 
conta do seguinte recurso, a saber: 
Excesso de arrecadação R$ 122.000,00 
TOTAL GERAL R$ 122.000,00 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n,12kz,centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 05 de Outubro de 2.005. 
/ o-C 2
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SALAN DE • LIVEIRA BATISTA 
Diretor. M nicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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