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norma nº 147/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2005
Date 2005-10-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À OUTORGAR CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE DIREITO REAL DE ÁREA AO GRUPO AÇÃO SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ, CNPJ 05.902.921/0001-63, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS. UM IMÓVEL – UNIDADE AUTÔNOMA OU CASA Nº 8, COM A ÁREA CONSTRUÍDA DE 85,54. MATRICULADO NO SRI DE FERNANDÓPOLIS/SP, SOB O Nº 21.472.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 147/2005 INDIAPORÃ, 18 DE OUTUBRO DE 2.005. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à outorgar concessão gratuita 
de uso de direito real de área ao Grupo Ação Solidária de Indiaporã, pelo 
prazo de 30 (trinta) anos). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 10 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar 
concessão de uso a título gratuito, ao GRUPO AÇÃO 
SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ, CNP]- 05.902.921/0001-63, nos 
termos do parágrafo primeiro do artigo 91, da Lei Orgânica do 
Município de Indiaporã, o seguinte imóvel: 
"UM IMÓVEL — Unidade autônoma ou casa n° 8, com a 
área construída de 85,54 metros quadrados situada no 
Condomínio 2, da quadra 2, da cidade de Indiaporã, desta 
comarca, tendo a entrada pela área de circulação interna 
n°2, confrontando de quem da mesma olha, à direita com 
área de uso comum, à esquerda com área de uso comum e 
unidade autônoma n°7 e ao fundo com área de uso 
comum, possuindo na quadra uma fração ideal de 
3,87662% correspondente a 174,70 metros quadrados de 
área autônoma e 212,43 metros quadrados de área de uso 
comum". Imóvel este devidamente matriculado no SRI de 
Fernandópolis/SP, sob o no 21.472. 
ARTIGO 29 - A presente concessão de uso será, pelo prazo de trinta anos, a 
contar da data da publicação desta lei, data em que o município 
deverá transferir a posse do imóvel, ocasião em que a 
cessionária fruíra plenamente do imóvel para os fins 
estabelecidos em seu contrato social e responderá por todos os 
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir 
sobre o imóvel. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana ri' 1239 - Centro - PABX (17) 842-j/32 Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 3° - Em caso de desvio de finalidade, sem que haja justificativa 
aceita pelo concedente, a concessão de uso tornar-se-á nula e 
sem qualquer efeito, devendo de pronto e, administrativamente, 
o imóvel com todas as suas benfeitorias e acessões que ficarão 
incorporadas no mesmo, reverter à administração concedente 
sem qualquer direito a indenização. 
ARTIGO 4° A cessionária submete-se às disposições do Código Civil Brasileiro 
e compromete-se a zelar pela propriedade como se fosse sua, 
sob pena de rescisão; 
ARTIGO 5° A cessionária permitirá sempre que assim o entender, à 
autoridade municipal, proceder completa vistoria no imóvel; 
ARTIGO 6° Dado o relevante interesse público e por tratar de GRUPO 
AÇÃO SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ - entidade assistencial, fica 
autorizada a dispensa de Licitação. 
ARTIGO 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 18 de Outubro de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
flte, 
CÉLIA SALANI DE LIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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