| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2005 |
| Date | 2005-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À OUTORGAR CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE DIREITO REAL DE ÁREA AO GRUPO AÇÃO SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ, CNPJ 05.902.921/0001-63, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS. UM IMÓVEL – UNIDADE AUTÔNOMA OU CASA Nº 8, COM A ÁREA CONSTRUÍDA DE 85,54. MATRICULADO NO SRI DE FERNANDÓPOLIS/SP, SOB O Nº 21.472. |
| native_id | 1584 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 147/2005 INDIAPORÃ, 18 DE OUTUBRO DE 2.005. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à outorgar concessão gratuita de uso de direito real de área ao Grupo Ação Solidária de Indiaporã, pelo prazo de 30 (trinta) anos). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 10 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de uso a título gratuito, ao GRUPO AÇÃO SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ, CNP]- 05.902.921/0001-63, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, o seguinte imóvel: "UM IMÓVEL — Unidade autônoma ou casa n° 8, com a área construída de 85,54 metros quadrados situada no Condomínio 2, da quadra 2, da cidade de Indiaporã, desta comarca, tendo a entrada pela área de circulação interna n°2, confrontando de quem da mesma olha, à direita com área de uso comum, à esquerda com área de uso comum e unidade autônoma n°7 e ao fundo com área de uso comum, possuindo na quadra uma fração ideal de 3,87662% correspondente a 174,70 metros quadrados de área autônoma e 212,43 metros quadrados de área de uso comum". Imóvel este devidamente matriculado no SRI de Fernandópolis/SP, sob o no 21.472. ARTIGO 29 - A presente concessão de uso será, pelo prazo de trinta anos, a contar da data da publicação desta lei, data em que o município deverá transferir a posse do imóvel, ocasião em que a cessionária fruíra plenamente do imóvel para os fins estabelecidos em seu contrato social e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel. Rua Innocêncio Dutra de Santana ri' 1239 - Centro - PABX (17) 842-j/32 Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 3° - Em caso de desvio de finalidade, sem que haja justificativa aceita pelo concedente, a concessão de uso tornar-se-á nula e sem qualquer efeito, devendo de pronto e, administrativamente, o imóvel com todas as suas benfeitorias e acessões que ficarão incorporadas no mesmo, reverter à administração concedente sem qualquer direito a indenização. ARTIGO 4° A cessionária submete-se às disposições do Código Civil Brasileiro e compromete-se a zelar pela propriedade como se fosse sua, sob pena de rescisão; ARTIGO 5° A cessionária permitirá sempre que assim o entender, à autoridade municipal, proceder completa vistoria no imóvel; ARTIGO 6° Dado o relevante interesse público e por tratar de GRUPO AÇÃO SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ - entidade assistencial, fica autorizada a dispensa de Licitação. ARTIGO 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 18 de Outubro de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. flte, CÉLIA SALANI DE LIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP