| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2005 |
| Date | 2005-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO COM ENCARGOS DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO DE CINCO (05) ANOS, DE UM ESPAÇO EXISTENTE NOS FUNDOS DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL, MEDINDO 400 M2, SITUADO DE FRENTE PARA A RUA FRANCISCO FLORÊNCIO VICENTE, BEM COMO OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS: 01 MÁQUINA DE BLOCO; 01 PENTE; 02 CARRINHOS; 01 FORMA; 15 FORMAS PARA FABRICAÇÃO DE LAJOTA; 01 FORMA DE GUIA; 01 FORMA DE POSTE; 01 MESA VIBRATÓRIA E 01 FORMA TRIPLA DE LAJOTA, VISANDO A FABRICAÇÃO DE BLOCOS, LAJOTAS E POSTES, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FABRICAÇÃO DE BLOCOS, LAJOTAS E POSTES. |
| native_id | 1585 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 149/2005 — INDIAPORÃ, 04 DE NOVEMBRO DE 2.005. (Autoriza concessão de uso com encargos de bens públicos e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o uso com encargos, a título precário, pelo prazo de cinco (05) anos, de um espaço existente nos fundos do Almoxarifado Municipal, medindo 400 m2, situado de frente para a rua Francisco Florêncio Vicente, bem como os seguintes equipamentos: 01 máquina de bloco; 01 pente; 02 carrinhos; 01 forma; 15 formas para fabricação de lajota; 01 forma de guia; 01 forma de poste; 01 mesa vibratória e 01 forma tripla de lajota, visando a Fabricação de Blocos, lajotas e postes, mediante licitação pública, na modalidade concorrência pública, para fabricação de blocos, lajotas e postes. 2° - Fica estipulado que a concessão será onerosa, devendo o cessionário entregar ao município, a título de pagamento pelo concessão de uso, um percentual da produção que constará da proposta vencedora do certame licitatório, para aplicação em obras públicas ou em obras relacionadas com programas habitacionais do município. 3° - O processo licitatório estabelecerá as demais condições de utilização do imóvel, sendo que a licitante vencedora a ele se vinculará, não podendo alterar a sua utilização, sob pena de revogação da concessão de uso, sem direito a indenização. 4° - Para a execução do disposto na presente lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar todos os documentos necessários. Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 5. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 04 de Novembro de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEI HA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALANI Diretora LIVEIRA BATISTA nicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana ri, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP