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norma nº 149/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2005
Date 2005-11-04
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE USO COM ENCARGOS DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO DE CINCO (05) ANOS, DE UM ESPAÇO EXISTENTE NOS FUNDOS DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL, MEDINDO 400 M2, SITUADO DE FRENTE PARA A RUA FRANCISCO FLORÊNCIO VICENTE, BEM COMO OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS: 01 MÁQUINA DE BLOCO; 01 PENTE; 02 CARRINHOS; 01 FORMA; 15 FORMAS PARA FABRICAÇÃO DE LAJOTA; 01 FORMA DE GUIA; 01 FORMA DE POSTE; 01 MESA VIBRATÓRIA E 01 FORMA TRIPLA DE LAJOTA, VISANDO A FABRICAÇÃO DE BLOCOS, LAJOTAS E POSTES, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FABRICAÇÃO DE BLOCOS, LAJOTAS E POSTES.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 149/2005 — INDIAPORÃ, 04 DE NOVEMBRO DE 2.005. 
(Autoriza concessão de uso com encargos de bens públicos e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o 
uso com encargos, a título precário, pelo prazo de cinco (05) anos, de 
um espaço existente nos fundos do Almoxarifado Municipal, medindo 
400 m2, situado de frente para a rua Francisco Florêncio Vicente, bem 
como os seguintes equipamentos: 01 máquina de bloco; 01 pente; 02 
carrinhos; 01 forma; 15 formas para fabricação de lajota; 01 forma de 
guia; 01 forma de poste; 01 mesa vibratória e 01 forma tripla de lajota, 
visando a Fabricação de Blocos, lajotas e postes, mediante licitação 
pública, na modalidade concorrência pública, para fabricação de blocos, 
lajotas e postes. 
2° - Fica estipulado que a concessão será onerosa, devendo o 
cessionário entregar ao município, a título de pagamento pelo concessão 
de uso, um percentual da produção que constará da proposta vencedora 
do certame licitatório, para aplicação em obras públicas ou em obras 
relacionadas com programas habitacionais do município. 
3° - O processo licitatório estabelecerá as demais condições de 
utilização do imóvel, sendo que a licitante vencedora a ele se vinculará, 
não podendo alterar a sua utilização, sob pena de revogação da 
concessão de uso, sem direito a indenização. 
4° - Para a execução do disposto na presente lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a assinar todos os documentos necessários. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
5. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 de Novembro de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEI HA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SALANI 
Diretora 
LIVEIRA BATISTA 
nicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana ri, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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