| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2005 |
| Date | 2005-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 87.000,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 148/2005 - INDIAPORA, 18 DE OUTUBRO DE 2.005. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seauinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. EXECUTIVO 02.01. Gabinete do Prefeito 04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.3.90.14.00 Diárias - Civil R$ 2.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 02.03. Setor de Finanças 04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 3.3.90.14.00 Diárias - Civil R$ 500,00 02.06. Setor de Educação e Cultura 12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00 12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500,00 27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.000,00 02.07. Setor do Turismo 23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 4.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 02.09. Fundo Mun. de Assistência Social 08.243.0100.2024.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 3.000,00 08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Mun. da Criança e Adolescente 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 1.000,00 08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social 3.3.50.43.02 Subvenção - Estadual R$ 1.700,00 3.3.50.43.03 Subvenção - Rec. Federal R$ 300,00 Rua Innocêncio Dutra de Santana ng 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fo 7) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 3.3.90.32.02 Medicamentos para Pessoa Carente R$ 4.000,00 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 16.482.0190.1011.0000 Construção de Casas Populares 4.4.90.51-00 Obras e Instalações R$ 10.000,00 02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 3.3.90.41.00 Contribuições R$ 4.000,00 TOTAL GERAL R$ 87.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta do seguinte recurso, a saber: Excesso de arrecadação R$ 87.000,00 TOTAL GERAL R$ 87.000,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 18 de Outubro de 2.005. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. CÉLIA SALAN DiE,OLIVEIRA BATISTA Diretora 'Municipal Adia. Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP