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norma nº 150/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2005
Date 2005-11-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A MÚTUA COOPERAÇÃO EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA. NOS MOLDES PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 48.260, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. AS DESPESAS ANUAIS DECORRENTES DO PRESENTE CONVÊNIO SÃO ESTIMADAS EM APROXIMADAMENTE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 150/2005 — INDIAPORÃ, 04 DE NOVEMBRO DE 2.005. 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, 
através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação 
em atividades de segurança pública). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da 
Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua 
cooperação em atividades de segurança pública, nos moldes 
previstos no Decreto estadual no 48.260, de 25 de novembro 
de 2003. 
ARTIGO 2° - As despesas anuais decorrentes do presente convênio são 
estimadas em aproximadamente R$ 20.000,00 (Vinte Mil 
Reais), e correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) 
do Município e atualizadas para os exercícios seguintes. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 de Novembro de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILV ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
i^ 
CÉLIA SALA I )# E OLIVEIRA BATISTA 
Diretor Munici Municipal Adm. pal 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n,1239 - Centro - PABX (17) 842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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