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norma nº 151/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2005
Date 2005-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 24.300,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 151/2005 - INDIAPORÃ, 04 DE NOVEMBRO DE 2.005. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de 
R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais), destinados a 
suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil R$ 2.000,00 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
02.03. Setor de Finanças 
28.843.0000.2009.0000 Contribuições ao PASEP 
3.2.90.47.00 Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 6.000,00 
02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.500,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 500,00 
02.09. Fundo Mun. de Assistência Social 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil R$ 300,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.500,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.500,00 
TOTAL GERAL R$ 24.300,00 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por 
conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 250,00 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 250,00 
02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 650,00 
02.05. Fundo Municipal de Educação - Fundef 
12.361.0150.2013.0000 FUNDEF 40% 
3.1.90.11.02 Pessoal Civil - FO R$ 500,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 250,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 250,00 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 250,00 
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 500,00 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 500,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000,00 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 900,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 500,00 
13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 300,00 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 500,00 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 500,00 
02.09. Fundo Mun. de Assistência Social 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Mun. da Criança e Adolescente 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 1.800,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
3.3.90.30.01 Material de Consumo - Rec. Próprios R$ 1.500,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.000,00 
3.3.50.43.01 Subvenções - Rec. Próprios R$ 1.400,00 
3.3.90.39.02 Serv. Terceiros - Federal j, R$ 4.500,00 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabi TéTee) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 800,00 
15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Publica 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.000,00 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.000,00 
15.452.0181.2032.0000 Manutenção de Cemitério 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 200,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL R$ 24.300,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 de Novembro de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
CÉLIA SALAN 
Diretora 
OLIVEIRA BATISTA 
unicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana ri, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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