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norma nº 152/2005

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 79.900,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 152/2005 - INDIAPORÃ, 17 DE NOVEMBRO DE 2.005. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de 
R$ 79.900,00 (setenta e nove mil e novecentos reais), destinados a 
suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil R$ 2.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consum R$ 500,00 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 12.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil R$ 500,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 6.500,00 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 12.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.100,00 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil R$ 2.000,00 
02.09. Fundo Mun. de Assistência Social 
08.244.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.500,00 
15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 4.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 600,00 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.200,00 
TOTAL GERAL R$ 79.900,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por 
dos seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de Arrecadação R$ 32.500,00 
- Redução Parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. EXECUTIVO 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 
02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.000,00 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.400,00 
02.09. Fundo Mun. de Assistência Social 
08.243.0100.2024.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Mun. da Criança e 
Adolescente 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
3.3.90.30.01 Material de Consumo - Rec. Próprios R$ 1.000,00 
Rua Innocencio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232- Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 4.000,00 
3.3.50.43.02 Subvenção - Estadual R$ 1.000,00 
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 2.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0181.2029.0000 Manutenção da Iluminação Publica 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 13.000,00 
15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Publica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.1015.0000 Aquisição de Veículo e Equipamentos para SERMI 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL R$ 79.900,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Novembro de 2.005. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "CORREIO DA REGIÃO", de Indiaporã. 
( 
CÉLIA SALAN • LIVEIRA BATISTA 
Diretora ' unicipal Adm. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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